MST ocupa sede do Incra e cobra avanço da reforma agrária que atinge mais de 500 famílias em MT

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MST ocupa sede do Incra e cobra avanço da reforma agrária que atinge mais de 500 famílias em MT

Cerca de 200 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ocuparam, nesta terça-feira (13), a sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Cuiabá. O movimento afirma que não há previsão para encerrar a ocupação e cobra respostas do Governo Federal sobre processos de reforma agrária em Mato Grosso. Segundo o coordenação nacional do MST em Mato Grosso, Valdeir Souza, as famílias permanecerão no local até que haja retorno concreto sobre a pauta apresentada ao Incra e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). “O principal ponto é o pagamento da área Santa Cecília, em Nova Olímpia, que já foi decretada para desapropriação pelo presidente Lula no início do ano, mas até agora não houve pagamento e nem previsão”, afirmou. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp Vídeos em alta no g1 Em nota ao g1, o Incra afirmou que discute as demandas apresentadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra com as lideranças do movimento, seguindo as normas para obtenção de áreas e criação de assentamentos. O órgão afirmou ainda que mantém diálogo com os manifestantes e está à disposição para esclarecimentos. "A maioria das reivindicações mencionadas – algumas com mais de 15 anos – foi devidamente analisada e encaminhada pela Superintendência à sede do Incra, em Brasília, para aprovação final, conforme os trâmites previstos pela autarquia. É importante destacar que os encaminhamentos técnicos e administrativos por parte da Superintendência já foram realizados. O Incra lamenta que, mesmo diante do andamento regular dos processos, o movimento tenha optado pela ocupação do prédio da Superintendência em Cuiabá, sem aviso prévio", diz trecho da nota. Reivindicações De acordo com o MST, cerca de 500 famílias aguardam avanços em processos de assentamento no estado, alguns há cerca de 16 anos. O movimento afirma que, apesar das negociações iniciadas desde 2023, ainda não houve criação de novos assentamentos em Mato Grosso na atual gestão federal. O movimento reivindica: Audiência com governo federal e parlamentares: o MST pede uma reunião na primeira quinzena de junho com representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Nacional e parlamentares de Mato Grosso para discutir os avanços da reforma agrária no estado; Pagamento da Fazenda Santa Cecília, em Nova Olímpia: o movimento cobra que o Incra e o governo federal garantam o pagamento da área, já decretada para desapropriação. Segundo o MST, cerca de 500 famílias aguardam o assentamento há mais de 16 anos; Avanço do acordo judicial das fazendas Aratuba e Guiratinga: o MST pede prioridade nas negociações das áreas localizadas em Juscimeira e Guiratinga, que estão em acordo judicial entre o Incra, a Justiça Federal e os proprietários. Desapropriação da Fazenda Carolina, em Nortelândia: o grupo solicita rapidez na tramitação do processo para que a área seja encaminhada para decreto de desapropriação ainda neste mês. Liberação de recursos para curso de Psicologia do Pronera/UFMT: o movimento pede pagamento urgente da parcela prevista para garantir a continuidade do curso realizado em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso. Discussão sobre créditos para assentamentos: o MST reivindica uma reunião com a direção nacional do Incra para discutir a política de liberação de créditos destinados aos assentamentos em Mato Grosso. Acompanhamento permanente da pauta: o movimento também solicita a criação de um cronograma com responsáveis, prazos e metodologia de acompanhamento das demandas consideradas emergenciais. A Fazenda Santa Cecília I e II De acordo com o MST, cerca de 500 famílias aguardam avanços em processos de assentamento no estado, alguns há cerca de 16 anos. Reprodução Segundo o MST, a área já foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária, mas o pagamento da indenização ao proprietário ainda não foi concluído. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 26 de janeiro de 2026 e autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a promover a desapropriação da área para reforma agrária. Segundo o documento, a fazenda possui área registrada de 2.392 hectares no município de Nova Olímpia, em Mato Grosso. O valor estimado da área é de cerca de R$ 25 milhões. O texto também prevê que o Incra poderá pedir urgência para obter a posse da área durante o processo judicial. Apesar da publicação do decreto, o MST afirma que o processo ainda depende do pagamento da indenização ao proprietário, que deve ser feita por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDA). Conforme o movimento, sem essa etapa, o assentamento das famílias não pode ser concluído. Agenda O MST também cobra prioridade em negociações envolvendo áreas em Juscimeira e Guiratinga. Segundo o movimento, o caso tramita por meio de acordo judicial e não teria custos para a União. Valdeir Souza afirmou ainda que o movimento aguarda uma audiência com a ministra do Desenvolvimento Agrário, Fernanda Machiaveli, além de representantes do Incra Nacional e parlamentares de Mato Grosso. Nesta terça-feira, integrantes do movimento têm reuniões previstas com a professora Rosa Neide e com o deputado estadual Valdir Barranco para discutir articulações sobre a pauta. O movimento afirma que não há previsão para encerrar a ocupação e cobra respostas do governo federal sobre processos de reforma agrária em Mato Grosso. Reprodução