MPRJ tenta prender Ricardo Magro e parentes; ex-presidente da Refit e piloto da Copa Truck são presos

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MPRJ tenta prender Ricardo Magro e parentes; ex-presidente da Refit e piloto da Copa Truck são presos

MPRJ tenta prender Ricardo Magro e ex-dirigentes do grupo Refit O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) iniciou, nesta quarta-feira (11), a Operação Charon, em que promotores tentam prender Ricardo Magro, controlador do Grupo Refit, da antiga Refinaria de Manguinhos. Até a última atualização desta reportagem, 9 pessoas haviam sido presas no RJ e em SP. O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf/MPRJ) apura os crimes de sonegação fiscal, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Estima-se um rombo de pelo menos R$ 50 bilhões. Magro está foragido desde maio, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a prisão dele na 1ª fase da Operação Sem Refino, da Polícia Federal (PF), e acredita-se que ele esteja nos Estados Unidos. Entre os presos nesta quarta esão Ernesto dos Santos Andrade, tio do empresário; Jorge Monteiro, ex-presidente da Refit; e André Marques, piloto da Copa Truck. Promotores saíram para cumprir, no total, 14 mandados de prisão — 5 no exterior — e 21 de busca e apreensão, com o apoio do Ministério Público de São Paulo. Entre os alvos fora do Brasil estão parentes de Magro residentes em Portugal. Gabriela Andrade Magro, mãe de Ricardo, era procurada; João Manuel Magro, o pai, e Manuel Joaquim Andrade, o avô, por terem mais de 80 anos, deverão cumprir prisão domiciliar. André Marques , piloto da Fórmula Truck, é preso no Rio Reprodução / TV Globo Fraude bilionária Magro é apontado pelas autoridades como responsável pelo maior esquema de fraude tributária do país, com débitos estimados em R$ 50 bilhões. Segundo as investigações, a dívida tributária das empresas do grupo com o RJ supera R$ 15 bilhões. Desse total, cerca de R$ 14 bilhões são atribuídos à Refinaria de Manguinhos. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 RJ no WhatsApp Ricardo Magro Fantástico/ TV Globo Prisão decretada pelo STF Ricardo Magro já teve a prisão preventiva decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano, durante a Operação Sem Refino, da Polícia Federal (PF). A Corte também determinou a inclusão do nome do empresário na Difusão Vermelha da Interpol, mecanismo de cooperação internacional usado para localizar e prender foragidos. Na ocasião, Magro não foi encontrado. Segundo a investigação, ele mora há mais de 10 anos nos Estados Unidos e não retorna oficialmente ao Brasil desde 2018. A PF apontou Magro como chefe de uma organização criminosa que teria usado empresas de fachada, fundos de investimento, holdings e offshores para sonegar impostos, lavar dinheiro e ocultar patrimônio no Brasil e no exterior. De acordo com a investigação, recursos teriam sido enviados a empresas e fundos em locais como Delaware, nos Estados Unidos, Bahamas e Malta. Parte do dinheiro retornaria ao Brasil disfarçada de investimento ou seria usada na compra de imóveis e outros ativos. Falência e fechamento da refinaria Em 31 de agosto, a 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro converteu em falência a recuperação judicial das empresas do Grupo Refit, que se arrastava havia 11 anos. A decisão atingiu a Refinaria de Manguinhos. No início do mesmo mês, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já havia revogado a autorização de funcionamento da refinaria. Antes disso, o governo do RJ cassou a inscrição estadual da Refit, impediu 19 empresas ligadas ao grupo de emitir notas fiscais de compra e venda de produtos e encerrou um benefício tributário relacionado às operações da companhia. As investigações sobre o grupo também apuram o possível favorecimento da Refit por agentes públicos. Em agosto, a Operação Sem Refino 2 investigou suspeitas de irregularidades na concessão de licenças ambientais e contratos envolvendo a empresa e o RJ.