MPF cobra R$ 1,7 bilhão em indenização de empresário e mineradora por garimpo ilegal na Terra Yanomami

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MPF cobra R$ 1,7 bilhão em indenização de empresário e mineradora por garimpo ilegal na Terra Yanomami

Cassiterita, também conhecida como 'ouro negro', e o ouro. PRF/Divulgação e AP Photo/Edmar Barros/Arquivo O Ministério Público Federal (MPF) cobra na Justiça R$ 1,7 bilhão em indenização do empresário e garimpeiro Rodrigo Martins de Mello, conhecido como Rodrigo Cataratas, de outras cinco pessoas e de quatro empresas, entre elas a mineradora White Solder Metalurgia e Mineração, por garimpo ilegal na Terra Yanomami. O grupo é réu por integrar um esquema de exploração ilegal de ouro e cassiterita no território indígena. O pedido é do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento à mineração ilegal no Amazonas, no Acre, em Roraima e em Rondônia. A ação foi publicada no dia 4 de setembro. Segundo o MPF, a atividade ocorreu entre março de 2021 e dezembro de 2022, na região do Pupunha, na bacia do Rio Mucajaí. A ação também pede a recuperação das áreas degradadas e medidas para controlar a origem da cassiterita comercializada. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp O pedido inclui ainda indenizações pelos danos causados, com, no mínimo, R$ 53,1 milhões pelo dano ao patrimônio mineral da União, R$ 25 milhões pelo dano ambiental residual e R$ 1,62 bilhão por danos morais coletivos. O documento destaca que minério era transformado em lingote de estanho certificado e comercializado no Brasil e no exterior com aparência de origem legal. Os réus são: Rodrigo Martins de Mello, empresário garimpeiro; White Solder Metalurgia e Mineração Ltda, mineradora Alessandro Saccoman Torrente, sócio da empresa White Solder; Filipe José da Silva Galvão; Jidalias dos Anjos Pinto; Nelcides de Almeida Mello; Valdeci Aparecido Cardoso; Cooperativa de Produtores de Estanho do Brasil (Coopertin); Cataratas Poços Artesianos Ltda; Tarp Táxi Aéreo Ltda. O g1 solicitou nota de Rodrigo, Filipe, Alessandro, Jidalias e Valdeci e não obteve resposta até a última atualização da reportagem. A reportagem tenta contato com os demais. Em pedido de urgência, o MPF requer medidas para assegurar o controle da origem do minério. Entre elas estão a implantação de diligências no processo de fornecimento da cassiterita, a designação de responsáveis pela conformidade, a contratação de auditoria independente e a prestação periódica de informações à Justiça. O descumprimento poderá resultar na suspensão das atividades. Recuperação ambiental Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça Federal. Os réus poderão apresentar defesa. A ação também pede que os réus sejam condenados a recuperar as áreas degradadas pela atividade garimpeira na região do Pupunha. Para isso, o MPF requer a elaboração de um plano de recuperação aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), além da realização de consulta prévia ao povo Yanomami. Entre as obrigações específicas solicitadas está a implantação, pela White Solder, de um programa permanente e documentado de diligência devida na cadeia de suprimento de cassiterita. Para a Coopertin, o MPF também pede a implementação de um sistema permanente de controle da origem do minério. Núcleos de atuação Segundo o MPF, a organização criminosa mantinha uma divisão de tarefas entre os envolvidos. Um núcleo era responsável pela extração do minério; outro, pelo transporte aéreo; e um terceiro, pelo financiamento, pela compra e industrialização da cassiterita. O núcleo societário e comercial era administrado por Alessandro Saccoman, apontado como responsável pela área econômica do grupo. Ele atuava no financiamento e na logística, fornecia estrutura para a operação e disponibilizava maquinário pesado. Segundo a denúncia, Saccoman também disponibilizou maquinário para a abertura de cavas de exploração no garimpo. Além disso, coordenava a compra de grandes quantidades de cassiterita e o envio do minério para a metalúrgica White Solder Metalurgia e Mineração, em Rondônia. Rodrigo Cataratas, segundo a denúncia, coordenava o núcleo logístico. No esquema, ele atuava como cotista-produtor e coordenador aéreo. O empresário usava as empresas Cataratas Poços Artesianos e Tarp Táxi Aéreo para transportar clandestinamente minério, combustível, insumos e garimpeiros. Segundo o MPF, Rodrigo foi um dos maiores beneficiados pelo esquema e recebeu mais de R$ 19 milhões da conta da cooperativa. O núcleo extrativista gerenciava a área de exploração de minério na região do Pupunha. Quatro denunciados atuavam nessa atividade: Jidalias dos Anjos, Filipe José, Nelcides de Almeida e Valdeci Aparecido. Segundo a denúncia, Jidalias exerceu o comando estratégico das atividades. Filipe atuava como sócio operador de Jidalias e fazia a ligação entre a extração do minério e a estrutura de trasporte aéreo do grupo criminoso. Ele também era piloto da aeronave usada pelo grupo. Nelcides explorava diretamente áreas de lavra com maquinário pesado próprio e atuava em conjunto com o núcleo de logística. Entre novembro de 2020 e junho de 2021, ele pagou mais de R$ 5,6 milhões em fretes aéreos e também participava da logística por terra. Valdeci controlava a produção de cassiterita e ouro, administrava o uso de equipamentos e insumos e coordenava o apoio em pistas clandestinas. Segundo a denúncia, ele também fazia a comunicação entre os executores locais e integrantes que ocupavam posições superiores na organização. Origem falsificada Após a extração, a cassiterita era registrada como se tivesse origem regular. Para isso, os envolvidos usavam a cooperativa que, segundo a denúncia, não tinha cooperados atuantes nem produção própria. A cooperativa registrava o minério como “produção de cooperados regulares” e emitia notas fiscais com base em títulos minerários de outras áreas, localizadas em outro município e que não chegaram a ser exploradas. Segundo a denúncia, toda a cassiterita extraída ilegalmente na Terra Indígena Yanomami era registrada pela filial da cooperativa em Boa Vista. A unidade emitia notas fiscais de venda do minério para a metalúrgica White Solder. Para sustentar a fraude perante a Agência Nacional de Mineração (ANM) e os órgãos de fiscalização, a cooperativa vinculava o minério a Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs) e Guias de Utilização incidentes sobre áreas localizadas em Iracema, no Sul de Roraima. Outra forma de lavar o dinheiro obtido com o crime, segundo o MPF, era usar a conta da cooperativa. O dinheiro da venda do minério era distribuído aos cotistas ocultos sob as rubricas “spread” ou “benefício”. Depois, circulava por laranjas e contas de passagem antes de ser incorporado ao patrimônio do grupo, inclusive por meio da compra de um imóvel. O MPF apontou que a cassiterita era transportada até a metalúrgica em Ariquemes, em Rondônia. No local, o minério era fundido e transformado em lingotes de estanho. O caso é acompanhado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF e faz parte das investigações da Operação Forja de Hefesto, deflagrada em 2023. Agora no g1 Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.