MPF aponta falta de participação social e cobra mais debates sobre o projeto Praça Onze Maravilha

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MPF aponta falta de participação social e cobra mais debates sobre o projeto Praça Onze Maravilha

MPF aponta falta de participação social no projeto Praça Onze Maravilha O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta sexta-feira (8) um documento à Câmara de Vereadores do Rio apontando que o projeto Praça Onze Maravilha, que prevê uma revitalização urbana na região central da cidade, ainda precisa de mais discussão e de estudos adequados. Segundo o órgão, a proposta não conta com participação social e o texto precisa ser aperfeiçoado e debatido com a população carioca, principalmente com os moradores da área afetada. O projeto foi aprovado em primeira discussão na Câmara na última terça-feira (5). A proposta já passou por audiências públicas com moradores e comerciantes da região. Um dos cartões-postais do Rio, o Sambódromo fica na região da Praça Onze, cenário conhecido mundialmente por sediar os desfiles de carnaval. A área também é endereço de famílias que vivem no local há décadas. A Prefeitura do Rio apresentou o projeto em 20 de novembro de 2025, Dia da Consciência Negra. O Praça Onze Maravilha prevê uma grande requalificação urbana em uma área que engloba parte do Centro, da Lapa, Catumbi, Estácio e Cidade Nova. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça Projeto Praça Onze Maravilha Reprodução/TV Globo Entre as mudanças previstas estão a demolição do Elevado 31 de Março, ao lado do Sambódromo, além da criação de novas vias, moradias e equipamentos culturais. A previsão de investimento é de cerca de R$ 1,7 bilhão, com recursos privados. As obras devem seguir até 2032. Na quarta-feira (6), durante a segunda audiência pública promovida pela Câmara, moradores e comerciantes levaram dúvidas e preocupações sobre o projeto. Entre os principais pontos levantados estão o medo de que as mudanças não contemplem quem já vive na região e a possibilidade de aumento no custo de vida. “Foi um momento importante para os moradores ouvirem projeto e também para que vereadores ouvissem a reclamação dos moradores, que passa muito pela questão da regularização fundiária, casas insalubres e também a Vila Operária que tá em risco de cair”, disse a coordenadora de desenvolvimento territorial do Circo Crescer e Viver, Faby Soares. 🟩O g1 Rio está no GloboPop, o novo aplicativo de vídeos curtos verticais da Globo, disponível gratuitamente no seu celular. Lá no app, você pode seguir o palco do g1 Rio para não perder nenhum detalhe. Baixe o GloboPop. Projeto Praça Onze Maravilha Reprodução/TV Globo Sem plano de habitação Segundo o MPF, um dos principais pontos de atenção é a falta de um plano para habitação de interesse social, ou seja, a garantia de moradia digna para quem já vive na região. O órgão também alertou para o risco de privatização de terrenos públicos e para a possibilidade de moradores terem que deixar a área, principalmente as populações mais pobres. “Em relação à habitação de interesse social não há previsão qualquer sobre como isso vai se dar, que tipo de iniciativa vai ser realizada lá, apesar de haver um plano municipal de habitação de interesse social”, afirmou o procurador da República, Júlio José Araújo Júnior. “Essa operação urbana, que a nosso ver é uma operação urbana consorciada, ela deve prever que qualquer recurso que for utilizado ali sobre direito de construir, sobre investimentos que forem feitos por atores privados, tem que reverter para aquele lugar, de maneira exclusiva para aquele lugar”, acrescentou. O projeto Praça Onze Maravilha ainda passará por uma segunda e última votação na Câmara, prevista para a próxima semana. Mais de 70 emendas já foram apresentadas pelos vereadores. Morador da Vila Operária desde que nasceu, há 55 anos, o promotor de eventos Sérgio disse que apoia as mudanças, mas pede atenção aos moradores da região. “O projeto é bom, desde que abrace todo mundo, porque o Estácio e a Cidade Nova não só Sambódromo. (...) A gente quer a melhoria porque é importante, mas também atenção pra nossa região.” O que dizem a Prefeitura e a Câmara do Rio A Prefeitura do Rio declarou que o projeto não prevê desapropriações de áreas ocupadas e que a operação foca exclusivamente em terrenos públicos subutilizados e espaços liberados pela derrubada do Viaduto 31 de Março para novas construções. A prefeitura disse também que a proposta promove a preservação de imóveis históricos, como a Vila Operária, e prevê a implantação de novos equipamentos culturais, como a Biblioteca dos Saberes. Ainda segundo a prefeitura, o diálogo com a sociedade é base da proposta e o projeto vem sendo objeto de audiências públicas, seminários e debates técnicos em diferentes espaços e para diversos grupamentos de moradores e organizações de classe nos últimos meses, destacando ao menos cinco encontros. A Câmara de Vereadores do Rio disse que o projeto segue sendo amplamente debatido e analisado na Casa e que, até agora, já foram realizadas duas audiências públicas, reunião técnica e seminário. A Câmara afirmou ainda que o projeto está sendo analisado por técnicos de 11 comissões e que todos os questionamentos apresentados estão sendo considerados.