MPF aponta falhas em licenciamento e pede suspensão imediata de dragagem no Rio Amazonas, em Juruti

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MPF aponta falhas em licenciamento e pede suspensão imediata de dragagem no Rio Amazonas, em Juruti

Estudos falhos ocultaram real impacto no rio Amazonas MPF/Divulgação Um laudo pericial elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) concluiu que há irregularidades no licenciamento ambiental da dragagem realizada pela Alcoa World Alumina Brasil no Rio Amazonas, em Juruti, no oeste do Pará. Com base no documento, o órgão determinou que a empresa e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) suspendam as atividades de dragagem no prazo de 24 horas, sob pena de adoção de medidas judiciais. ✅ Clique aqui e siga o canal g1 Santarém e Região no WhatsApp A perícia, produzida por especialistas em Oceanografia, Engenharia Sanitária e Biologia, aponta que a Semas autorizou a intervenção com base em estudos considerados simplificados, insuficientes e desatualizados, sem exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), exigidos, segundo o MPF, para obras com esse porte. De acordo com o laudo, a dragagem autorizada não se enquadra como uma simples “dragagem de manutenção”, mas sim como uma obra de aprofundamento e alargamento do canal de navegação. O documento destaca que a própria empresa informou que a intervenção ampliou em cerca de cinco metros a profundidade do leito do rio e em 20 metros a largura do canal em cada margem, permitindo a circulação de embarcações de maior porte. Empresa antecipou início das obras O MPF também afirma que, em abril deste ano, já havia recomendado à Semas e à Alcoa a suspensão de novas autorizações até que fossem apresentados estudos ambientais mais completos. Segundo o órgão, mesmo após ser alertada sobre as supostas irregularidades, a empresa antecipou o início da dragagem para o dia 10 de julho e foi formalmente advertida pelo Ministério Público. Ainda conforme a investigação, a obra foi executada em um período considerado sensível para a fauna aquática, coincidindo com a fase reprodutiva de quelônios e com o início da piracema, período de reprodução dos peixes. Impactos ambientais e sociais Laudo técnico Reprodução O laudo técnico aponta que a utilização da técnica conhecida como overflow, adotada pela empresa em 2025, aumenta a dispersão de sedimentos e a turbidez da água, o que pode provocar danos à fauna aquática. Segundo os peritos, o aumento da turbidez pode causar obstrução das brânquias dos peixes, comprometer a reprodução, alterar rotas migratórias e reduzir estoques pesqueiros. Espécies como a tartaruga perema-preta são citadas entre as que podem ser afetadas. A perícia também relaciona a dragagem e o tráfego de navios maiores ao agravamento do fenômeno conhecido como “terras caídas”, processo de erosão das margens do Rio Amazonas. Conforme o documento, há indícios de que sedimentos estejam sendo depositados na margem direita do rio, fechando bocas de igarapés e afetando áreas utilizadas como berçários naturais de espécies aquáticas. Na área social, o MPF afirma que os critérios adotados pela Alcoa para compensação aos pescadores artesanais deixaram parte das comunidades tradicionais de fora dos benefícios. Segundo o órgão, apenas moradores das comunidades mais próximas e aqueles que têm a pesca como principal fonte de renda foram contemplados, excluindo famílias que utilizam a atividade como complemento da agricultura. Fornecimento de água é considerado insuficiente Outro ponto questionado pelo MPF diz respeito ao fornecimento de água potável às comunidades impactadas. Segundo a perícia, a empresa distribuiu oito galões de 20 litros por residência, semanalmente, durante dois meses. Para o Ministério Público, o volume é insuficiente para atender às necessidades básicas de uma família média de cinco pessoas, incluindo consumo, higiene e preparo de alimentos. MPF pode recorrer à Justiça Em despacho, o procurador da República Paulo de Tarso Moreira Oliveira afirma que, diante das falhas apontadas no monitoramento ambiental e da atuação do órgão licenciador, a responsabilidade por eventuais danos ambientais pode ser compartilhada entre a Administração Pública e a empresa. Caso a determinação para suspensão das atividades não seja cumprida no prazo estabelecido, o MPF informou que poderá ajuizar ações para anular as licenças ambientais, interromper a dragagem e buscar a reparação dos danos ambientais e sociais. O que diz a Alcoa Em nota, a Alcoa informou que recebeu a recomendação do MPF e que apresentará os esclarecimentos técnicos solicitados dentro do prazo. A empresa afirma que a dragagem de manutenção realizada no Rio Amazonas ocorre de forma regular, é licenciada e fiscalizada pelo órgão ambiental competente e está amparada por estudos ambientais que considera robustos. Também informou que mantém monitoramento permanente das atividades e diálogo com as comunidades locais. Agora no g1 O que diz a Semas Também por meio de nota, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) informou que a dispensa de licenciamento ambiental está respaldada pela Lei Federal nº 15.190, que, segundo o órgão, desobriga a emissão de licença para esse tipo de intervenção no trecho de acesso ao terminal portuário de Juruti. A secretaria acrescentou que possui equipe técnica acompanhando a operação no local. VÍDEOS: mais vistos do g1 Santarém e Região