MPF aciona Justiça após encontrar indígenas dormindo no chão em casas de apoio à saúde de RO

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MPF aciona Justiça após encontrar indígenas dormindo no chão em casas de apoio à saúde de RO

MPF aciona Justiça após encontrar indígenas dormindo no chão em casas de apoio à saúde de RO Divulgação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) entrou com duas ações na Justiça para exigir melhorias urgentes nas Casas de Apoio à Saúde Indígena (Casais) de Cacoal e Ji-Paraná, em Rondônia. As unidades atendem indígenas de diversos municípios do estado, como Porto Velho, Guajará-Mirim e Alta Floresta do Oeste. As ações foram apresentadas contra a União e pedem medidas imediatas para corrigir problemas estruturais e sanitários nas duas unidades, administradas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei). Segundo o MPF, as condições colocam em risco a saúde dos pacientes. A procuradora da República Caroline de Fatima Helpa afirma que a situação compromete a dignidade e a saúde dos povos indígenas e que a falta de providências por parte do poder público coloca vidas em risco. Como o problema afeta indígenas de Rondônia e também de Mato Grosso, os processos serão analisados pela Justiça Federal em Porto Velho. Veja os vídeos em alta no g1: Agora no g1 As investigações começaram após denúncias sobre as condições das unidades. Durante inspeções, o MPF encontrou superlotação, falta de leitos, estrutura precária e número insuficiente de profissionais de saúde. Em alguns casos, pacientes e acompanhantes precisavam dormir em colchões espalhados pelo chão. Entre os principais problemas apontados estão fiação elétrica exposta, infiltrações, banheiros sem chuveiros ou fechaduras, pias quebradas e colchões rasgados, considerados impróprios para uso e com risco de provocar infecções. Em Cacoal, a situação motivou protestos de indígenas, que chegaram a ocupar prédios da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e bloquear temporariamente a BR-364. As lideranças também denunciaram vazamento de fossas a céu aberto e a presença de insetos e outros transmissores de doenças na unidade. Segundo dados do Dsei Vilhena citados pelo MPF, a Casai de Cacoal tem apenas 38 leitos para atender mais de 4,3 mil indígenas. O órgão reconheceu os problemas na estrutura, mas informou que uma nova unidade só deve ser construída em 2027. LEIA TAMBÉM: Câmera flagra momento em que gato abre maçaneta e entra em quarto sozinho Mega-Sena, 3036: aposta feita em RO fica a um número do prêmio milionário Já em Ji-Paraná, o Dsei Porto Velho reconheceu, durante reunião com a Superintendência Estadual do Indígena (SI), que a estrutura está "completamente defasada". O prédio, projetado para atender cerca de 800 pessoas, recebe atualmente aproximadamente 3 mil indígenas. Na ação, a procuradora Caroline Helpa destaca que as Casais devem oferecer um atendimento que respeite as características culturais dos povos indígenas. Segundo ela, além da doença, muitos pacientes enfrentam o sofrimento de ficar longe de suas comunidades, familiares, língua e do ambiente onde vivem. O MPF também argumenta que a vulnerabilidade causada pela doença não pode ser agravada por superlotação, falta de higiene e infraestrutura inadequada. Segundo a procuradora, é essencial que as Casais cumpram seu papel de oferecer acolhimento adequado aos pacientes indígenas. O que o MPF pede Para a Casai de Cacoal, o MPF pede que a Justiça determine, em até 15 dias: a troca de todos os colchões danificados; reparos emergenciais nas redes elétrica e hidráulica. Ao final do processo, o órgão também pede a reforma completa da unidade e o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado a projetos de saúde para as comunidades indígenas. No caso da Casai de Ji-Paraná, o MPF pede que a União apresente e inicie, em até 15 dias, um plano de reparos na unidade ou providencie, em até 30 dias, um imóvel provisório que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão também solicita a contratação emergencial de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais em número suficiente para atender a demanda. Além disso, o MPF pede multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão e o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos. O que diz o Ministério da Saúde e a União Em nota o Ministério da Saúde diz que está promovendo as medidas para aprimorar a infraestrutura, o acolhimento e a assistência aos usuários das Casas de Apoio à Saúde Indígena (Casais) de Cacoal e Ji-Paraná (RO). Também informa que a Casai de Ji-Paraná recebeu reformas na estrutura física, hidráulica e no sistema de climatização, substituição de camas, colchões e enxovais, além da reorganização do posto de enfermagem e do reforço no controle sanitário. E que a unidade está em processo de mudança para um novo imóvel, mais adequado às necessidades locais. O Ministério diz que a Casai de Cacoal passa por manutenção predial, aquisição de móveis e insumos, reorganização dos espaços, recomposição das equipes de saúde e que está prevista a construção de uma nova sede no município. Ao g1, a União informou que ainda não foi oficialmente comunicada sobre essas ações civis públicas. Disse também que, quando receber a notificação, vai conversar com os órgãos federais responsáveis pelas políticas públicas envolvidas para reunir as informações necessárias e verificar quais medidas já foram adotadas ou estão em andamento. Depois disso, apresentará sua manifestação à Justiça dentro do prazo previsto. MPF aciona Justiça após encontrar indígenas dormindo no chão em casas de apoio à saúde de RO Divulgação/MPF