MP vai cobrar parque no antigo Matadouro de Sorocaba mesmo após aval para concessão

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MP vai cobrar parque no antigo Matadouro de Sorocaba mesmo após aval para concessão

Patrimônio histórico conhecido como 'Matadouro' está abandonado em Sorocaba O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) vai cobrar a criação de um parque linear na área do antigo Matadouro Municipal de Sorocaba (SP). A cobrança será mantida mesmo após a Câmara dos Vereadores aprovar, na terça-feira (9), a concessão do local para a iniciativa privada. O promotor Jorge Alberto Marum, responsável pelo caso, lembrou que a Justiça já aceitou uma ação do MP para preservar o prédio do antigo matadouro, mas a prefeitura recorreu da decisão. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp Segundo o promotor, a prefeitura já havia assumido o compromisso de construir o parque na área como parte das obras da Avenida Marginal. Marum destaca que a entrega do espaço para uma empresa privada não anula essa obrigação. O projeto aprovado pela Câmara não cita a criação do parque. De acordo com o promotor, o MP vai acompanhar o processo e tomar as seguintes medidas: Fiscalizar se haverá empresas interessadas na concessão; Cobrar a construção do parque caso nenhuma empresa assuma o local; Acionar a Justiça para forçar a execução da obra se a prefeitura descumprir o acordo. A Prefeitura de Sorocaba foi procurada, mas não se manifestou sobre o assunto. LEIA MAIS: Patrimônio histórico de quase 100 anos está abandonado em Sorocaba Justiça dá 60 dias para que Prefeitura de Sorocaba faça obras emergenciais no antigo matadouro Antigo matadouro de Sorocaba é alvo de ação do Ministério Público na Justiça: 'Abandono e desleixo' O que diz o texto aprovado O projeto aprovado permite que empresas privadas assumam a reforma, o funcionamento e a manutenção do antigo Matadouro Municipal. Em troca, a empresa vencedora deverá pagar uma taxa (outorga) à prefeitura. A proposta tenta unir a preservação do patrimônio histórico com o desenvolvimento econômico da região. Pelo texto, a empresa que vencer a disputa terá as seguintes obrigações: Recuperar e conservar a arquitetura original do prédio histórico; Revitalizar o imóvel e o entorno; Criar espaços voltados para cultura, turismo, gastronomia e educação. A empresa privada será a única responsável por criar e pagar pelos projetos de reforma. No entanto, nenhuma obra poderá ser feita sem a autorização dos órgãos de proteção ao patrimônio. A fiscalização principal será do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico de Sorocaba (CMDP). Antigo Matadouro em Sorocaba (SP) Marcel Scinocca/g1 Denúncia do MP Na ação apresentada em 2025, o promotor Jorge Alberto Marum apontou que a própria prefeitura admitiu o abandono do local. Na ocasião, o município informou ao MP que o prédio estava em péssimo estado e que a Secretaria da Cultura não tinha verba para a reforma. Na época, a Justiça atendeu ao pedido do MP e deu 60 dias para a Prefeitura de Sorocaba fazer reformas emergenciais no imóvel A decisão fixou uma multa diária de R$ 3 mil se o prazo fosse descumprido. Mais tarde, os juízes também determinaram uma perícia técnica no local. Em nota, a Prefeitura de Sorocaba informou que acompanha a ação judicial por meio de sua Procuradoria e segue adotando as medidas cabíveis. Lembrou ainda que a medida aprovada pela Câmara permitirá a continuidade dos estudos e da estruturação da concessão, para viabilizar investimentos na restauração, conservação e requalificação do espaço, respeitando as normas de proteção do patrimônio histórico. "Atualmente, os estudos técnicos para a modelagem da concessão já estão em andamento, visando assegurar a recuperação do imóvel e sua adequada utilização, com preservação de suas características históricas e culturais. A respeito do projeto do Parque Linear, estamos verificando as informações." Initial plugin text Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM