MP pede bloqueio de R$ 128 mil de médico suspeito de cobrar por cirurgias gratuitas pelo SUS em Piraju

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MP pede bloqueio de R$ 128 mil de médico suspeito de cobrar por cirurgias gratuitas pelo SUS em Piraju

Hospital de Piraju fica localizado na Rua Sete de Setembro, 818, no Centro Hospital de Piraju/Reprodução O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio da Promotoria de Justiça de Piraju (SP), informou, nesta quarta-feira (19), que denunciou o cirurgião investigado pela suspeita de corrupção e falsidade ideológica. O médico atuava na rede pública de saúde do município. As investigações começaram em outubro do ano passado, envolvendo dois profissionais da unidade hospitalar. Segundo uma das denúncias, um cirurgião e um anestesista cobraram até R$ 10 mil para realizar uma cirurgia que está disponível gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS). 📲 Participe do canal do g1 Itapetininga e Região no WhatsApp A paciente teria sido informada pelos investigados de que, caso não realizasse o pagamento, o procedimento só seria feito pelo SUS um ano depois, devido à fila de espera. Segundo o MP, durante as investigações, foram identificados cinco pacientes afetados pelo esquema. Os valores exigidos variavam entre R$ 2 mil e R$ 10 mil por procedimento. Agora no g1 Ainda durante as ações, a Promotoria requereu a condenação do médico e a adoção de medidas cautelares de sequestro e arresto de bens, incluindo o bloqueio de ativos financeiros. Segundo o MP, o objetivo é bloquear R$ 128.250,00, valor suficiente para garantir a devolução integral dos R$ 28.250,00 pagos pelas cinco vítimas. O montante também inclui R$ 100 mil destinados a uma eventual indenização por danos morais coletivos, que, segundo o pedido, deverá ser revertida ao hospital do município. LEIA TAMBÉM: Justiça suspende licitação para obra que prevê retirada de 943 árvores em avenida de Rio Preto Delegado alvo de operação contra a venda de informações sigilosas da PF é especialista em segurança de dados Acusado de causar acidente que matou cantor sertanejo vai a júri popular em Mairinque O Ministério Público solicitou também a manutenção da medida cautelar que suspendeu o contrato de prestação de serviços do denunciando, o que impede a atuação dele na rede pública de Piraju. Além disso, as provas devem ser compartilhadas com o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e com a Receita Federal, buscando a apuração de infrações ético-disciplinares e sonegação fiscal. Por fim, o MP também informou que, além das apurações, a Promotoria instaurou um inquérito civil autônomo para apurar a conduta do cirurgião sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa, buscando aplicar sanções civis pelo enriquecimento ilícito às custas do Estado. Em relação aos outros profissionais, sendo um médico anestesista e outro com função reguladora do hospital, o Ministério Público decidiu pelo arquivamento das investigações contra eles. “A quebra de sigilo bancário e os interrogatórios demonstraram que esses profissionais não agiram em conluio com o cirurgião denunciado. Eles desconheciam as tratativas financeiras ilícitas e foram induzidos ao erro ao prestarem seus serviços, acreditando tratar-se de procedimentos regulares”, concluiu. Em nota, a Santa Casa de Piraju informou que possui conhecimento da situação e que não compactua com qualquer cobrança indevida de pacientes por procedimentos realizados por meio do SUS. Além disso, o hospital afirma que está à disposição das autoridades e colabora com os esclarecimentos da investigação, entregando todos os documentos que forem regularmente citados. Ainda conforme a nota, a Santa Casa reforça que os atendimentos e procedimentos disponibilizados pelo SUS são prestados aos pacientes nos termos das normas vigentes, sendo proibida a cobranla particular do paciente. O g1 também solicitou uma nota ao Cremesp, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. Relembre o caso No dia 8 de outubro de 2025, foram cumpridos mandados de busca e apreensão no Hospital Municipal, no Centro de Especialidades Médicas e em uma clínica particular. Documentos e aparelhos eletrônicos foram apreendidos e passariam por perícia. Na época, a Justiça havia determinado a suspensão do contrato do cirurgião com a Organização Social Sociedade de Beneficência de Piraju, responsável pela unidade hospitalar. Nas redes sociais, a Sociedade de Beneficência de Piraju, responsável pelo Hospital de Piraju, esclareceu a presença das autoridades e informou o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão de prontuários de pacientes nas dependências do hospital para instrução de processo judicial movido pelo Ministério Público. Esclareceu também que essa ação envolve apenas os prontuários médicos e que colaborou com a entrega da documentação solicitada. Em nota, o MP orientou os pacientes que tenham feito pagamentos aos médicos vinculados ao hospital para realizar procedimentos cirúrgicos custeados pelo SUS a colaborarem com as investigações procurando a Promotoria de Justiça do município, prestando informações que possam auxiliar na apuração dos fatos e na responsabilização dos autores. A denúncia feita pelo Ministério Público aconteceu através da Promotoria de Piraju Prefeitura de Piraju/Divulgação Initial plugin text Veja mais notícias no g1 Itapetininga e Região VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM