MP investiga três contratações do governo de RO que somam R$ 143 milhões

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MP investiga três contratações do governo de RO que somam R$ 143 milhões

Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) MPRO O Ministério Público de Rondônia (MPRO) analisa três procedimentos de contratação do Governo de Rondônia que, juntos, somam R$ 143,3 milhões. Os casos envolvem a instalação de 63 totens de monitoramento de trânsito, a contratação de uma plataforma educacional com materiais didáticos e um pregão para compra de uma solução de firewall para proteger os sistemas da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Os procedimentos envolvem o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Seduc. O valor total considera um contrato já celebrado pelo Detran e as estimativas de duas contratações da secretaria (entenda abaixo). AGORA NO G1: Agora no g1 Contrato de R$ 58,5 milhões para instalar totens Um dos procedimentos envolve um contrato de R$ 58,5 milhões firmado entre o Detran e a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A. para instalar 63 totens interativos de monitoramento viário e educação para o trânsito. O contrato foi feito por inexigibilidade de licitação, modalidade utilizada quando a administração pública entende que não há possibilidade de competição. O MPRO quer verificar se a exclusividade alegada pela empresa se aplica a todos os serviços previstos no contrato. Também analisa os documentos usados para justificar o preço e a escolha pelo modelo de locação dos equipamentos por quatro anos. Outro ponto da apuração é a origem dos recursos utilizados, além da situação da execução do contrato e dos pagamentos. O Ministério Público solicitou ao Detran a documentação atualizada do processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), incluindo uma decisão cautelar mencionada na denúncia que deu origem à apuração. O órgão também quer saber quais providências foram adotadas pelo departamento após tomar conhecimento da decisão. LEIA TAMBÉM: Polícia prende suspeitos por tráfico por 'disque-entrega' e rinhas de galo em RO Vídeo mostra momento em que raio cai e mata trabalhador em RO Plataforma educacional de R$ 50,8 milhões O segundo procedimento envolve uma proposta da Seduc para aderir a uma ata de registro de preços gerenciada pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA). O valor estimado é de R$ 50,8 milhões. A contratação prevê cerca de 95,6 mil licenças de uma plataforma digital, aplicativo, material apostilado e formação continuada de professores. O MPRO analisa se a ata de preços permite a contratação de todos esses serviços e materiais. Também quer verificar se a empresa escolhida tem capacidade para fornecer a solução completa e se os preços são vantajosos em comparação com outras opções disponíveis no mercado. Outro questionamento é o motivo de a secretaria optar pela adesão à ata, já que havia um processo para realizar uma licitação própria. O Ministério Público também analisa a justificativa de urgência relacionada ao calendário escolar. Segundo o despacho, uma decisão do TCE-RO, de 24 de junho de 2026, determinou que a Seduc não desse continuidade aos atos para concluir ou formalizar a adesão. Uma manifestação técnica do tribunal, de 27 de outubro, apontou o encerramento da licitação própria e a falta de andamento do procedimento de adesão. Para esclarecer a situação, o MPRO solicitou os documentos atualizados dos dois processos e informações sobre uma possível formalização do contrato, fornecimento de materiais ou pagamentos. O órgão também quer saber quais medidas foram adotadas para atender às necessidades da rede estadual de ensino, incluindo a formação dos professores. Pregão de firewall de R$ 33,9 milhões O terceiro procedimento envolve um pregão eletrônico da Seduc para contratar uma solução de firewall, tecnologia usada para proteger redes, sistemas e aplicações contra acessos não autorizados e ameaças digitais. O edital prevê um valor estimado de R$ 33,9 milhões para o registro de preços. O MPRO analisa se as exigências técnicas previstas no edital são adequadas às necessidades da secretaria e se podem restringir a participação de empresas que oferecem soluções equivalentes. A formação do orçamento e a pesquisa de preços também estão sob análise. O pregão é objeto de um processo no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O que diz o Governo de Rondônia Em nota, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informou que responde aos questionamentos do Ministério Público de Rondônia (MPRO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e de outros órgãos de fiscalização, além de tomar as medidas necessárias diante das recomendações recebidas. O Detran-RO informou que a contratação dos totens segue os princípios da legalidade e da transparência. Os equipamentos fazem parte de um projeto para ampliar a segurança no trânsito e estão previstos para pontos com alto número de acidentes em Porto Velho, Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena. O órgão explicou que a implantação seria feita por etapas em cada município, mas o processo está suspenso por determinação do TCE-RO, que apura a regularidade da contratação. O Detran-RO afirmou que nenhum pagamento foi feito até o momento. Também esclareceu que os equipamentos ainda não funcionam porque, além da suspensão do TCE-RO, a instalação depende de etapas técnicas, como testes e aprovação da fiscalização. A operação só começa após a conclusão desses procedimentos.