Morte de mulher por agente do ICE: ONU pede investigação 'independente e transparente' nos EUA

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Morte de mulher por agente do ICE: ONU pede investigação 'independente e transparente' nos EUA

Agente de imigração mata mulher nos EUA A Organização das Nações Unidas (ONU) exigiu nesta terça-feira (13) uma investigação "rápida, independente e transparente" do caso em que um agente de imigração do governo Trump matou a tiros uma mulher em Minneapolis. O incidente ocorreu na semana passada e gerou uma onda de protestos por todo o país contra o Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE), que executa uma agenda repressiva anti-imigração a mando do presidente Donald Trump. Renee Nicole Good, de 37 anos, foi morta em Minneapolis após contestar abordagem de agente, que disparou contra ela. (Leia mais abaixo) “Segundo o direito internacional dos direitos humanos, o uso intencional da força letal só é permitido como medida de último recurso contra um indivíduo que represente uma ameaça iminente à vida”, disse o porta-voz do escritório de direitos da ONU, Jeremy Laurence, a repórteres em Genebra. Ele insistiu na necessidade de uma "investigação rápida, independente e transparente sobre a morte” de Renee Good, de 37 anos. ✅ Siga o canal de notícias internacionais do g1 no WhatsApp A ONU costuma pedir investigações independentes sobre incidentes envolvendo mortes e possíveis violações dos direitos humanos pelo mundo, no entanto, declarações sobre casos dentro dos EUA se tornaram incomuns principalmente no último ano, com a volta de Trump —que realiza uma investida contra a ONU— à Casa Branca. Ainda na semana passada, autoridades de Minneapolis denunciaram que o governo Trump estaria impedindo sua participação nas investigações sobre a morte de Renee, o que escalou as tensões com o Departamento de Segurança Interna. Nos EUA, é comum que autoridades locais e federais unam forças para investigar incidentes de grande repercussão. O governo Trump acusa Renee de ter tentado atropelar e matar um dos agentes do ICE durante a abordagem, em que diversos oficiais mascarados interpelavam a população em uma rua de bairro da cidade. Vídeos do incidente, no entanto, mostram que a mulher pediu para o agente "ficar calmo" e, momentos depois, tentou deixar o local em seu carro. O agente se posicionou na frente do veículo e efetuou os disparos. Na segunda-feira, o estado de Minnesota processou a secretária de Segurança Interna dos EUA, Kristi Noem, e vários funcionários do ICE para bloquear o envio de mais agentes federais, como ordenado por Trump. Morte em Mineápolis Imagens mostram mulher antes de ser baleada por agente do ICE em Minnessota AlphaNews e AP Photo/Tom Baker Na última quarta-feira (7), o agente de imigração Jonathan Ross atirou contra Renee Nicole Good durante uma operação em Mineápolis, no estado de Minnesota. Renee tinha 37 anos, era cidadã americana e mãe de três filhos. O governo Trump alegou que o agente do ICE (Serviço de Imigração e Controle de Alfândega) atirou após a mulher tentar avançar com o carro contra os oficiais. O vídeo do incidente, no entanto, mostra que a motorista tenta desviar. (veja mais acima). A morte de Renee fez com que milhares de pessoas fossem às ruas para protestar nos últimos dias em diversas partes do país. Ela era uma poeta premiada e guitarrista amadora. Além disso, moradores de Mineápolis afirmaram que Good era uma observadora legal das atividades do (ICE). No entanto, o governo Trump a chamou de "terrorista doméstica". Minnesota: manifestantes se reúnem na rua onde Renee Nicole Good foi baleada e morta à queima-roupa por um agente do ICE CHARLY TRIBALLEAU / AFP A secretária do DHS, Kristi Noem — uma das processadas —, saiu em defesa dos agentes e afirmou que eles foram atacados enquanto tentavam retirar um veículo que havia ficado preso na neve. “Esses ataques com veículos são atos de terrorismo doméstico. Estamos trabalhando com o Departamento de Justiça para processá-los dessa forma”, afirmou. Além disso, na manhã de domingo, em uma entrevista ao canal CNN, a secretária acusou políticos democratas de promover a violência contra agentes de imigração e insistiu na narrativa da Casa Branca de que Renee Good era "uma terrorista doméstica" e que o agente envolvido, Jonathan Ross, agiu em legítima defesa.