Ministério Público apura homenagem da Santa Casa de Guaratinguetá ao deputado Ricardo Salles (Novo)

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Ministério Público apura homenagem da Santa Casa de Guaratinguetá ao deputado Ricardo Salles (Novo)

Homenagem da Santa Casa de Guará a deputado vira alvo do MP O Ministério Público de São Paulo apura uma possível irregularidade em uma homenagem feita pela Santa Casa de Guaratinguetá ao deputado federal Ricardo Salles, do partido Novo. O vídeo da inauguração do centro logístico da instituição está disponível nas redes sociais da Santa Casa. Durante a cerimônia, o responsável pela unidade, Rômulo Barros, disse ser "um dia muito especial pra nós, da Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, que é uma inauguração de um espaço que é o centro logístico, que significa o nosso almoxarifado, o nosso depósito e a nossa administração." Em outro momento, afirmou: "É com muito orgulho, muita satisfação, Ricardo, que nós denominamos o seu nome para que você saiba da gratidão que nós temos com a sua generosidade, com a nossa instituição." Antes e depois da fachada do Centro Logístico Reprodução/TV Vanguarda O centro logístico foi inaugurado no dia 4 de maio. Na fachada, a homenagem permaneceu até esta semana. O prédio é alugado por R$ 30 mil mensais e a reforma custou R$ 400 mil. O novo espaço vai abrigar os setores de almoxarifado, depósito e administrativo, o que, segundo a Santa Casa, vai ajudar a abrir mais leitos de atendimento. "Resolvemos colocar tudo num local só porque esses lugares onde estavam... nosso depósito, vamos transformar na nova ala de maternidade e pediatria", afirmou Rômulo Barros. A homenagem feita pela Santa Casa agora é alvo do Ministério Público, que abriu uma notícia de fato, ou seja, uma apuração preliminar depois de tomar conhecimento do caso. O objetivo é verificar se houve violação aos princípios da administração pública e à lei federal que proíbe dar nome de pessoas vivas a uma entidade que receba recursos federais. Ministério Público apura homenagem da Santa Casa de Guaratinguetá ao deputado Ricardo Salles (Novo) Reprodução e Lula Marques/Agência Brasil O responsável pela Santa Casa disse que não quis dar o nome de Salles ao espaço, mas apenas fazer uma homenagem pela presença dele na inauguração e também agradecer pela destinação de uma emenda parlamentar de R$ 5 milhões para a cidade — dinheiro que ainda não chegou aos cofres municipais. "Isso foi uma coisa transitória, fizemos uma homenagem a ele pela grande ajuda que ele deu a nós. Foi uma forma de homenageá-lo, mas que praticamente foi uma faixa de boas-vindas. Isso acontece em vários lugares, você já não viu faixa com nome, ‘bem-vindo governador’". Ricardo Salles não quis dar entrevista, mas disse que não pediu e nem foi consultado sobre a iniciativa. Ricardo Salles Jornal Nacional/ Reprodução Destinar recursos por emendas para hospitais e serviços públicos faz parte da atuação parlamentar, mas existem limites para que isso não se confunda com promoção pessoal. "Não se pode dar publicidade a qualquer ato que venha homenagear uma pessoa viva, de jeito nenhum, tá? O que pode acontecer nesse caso: se houver uma infração dessa natureza, a pessoa responsável estará arriscada a perder o cargo ou a função pública e a entidade que aceitou colocar esse nome de pessoa viva poderá perder o auxílio dos cofres públicos", afirmou a advogada constitucionalista Vera Chemim. O procedimento do Ministério Público está em fase inicial de coleta de informações. Depois disso, o promotor decide se arquiva o caso ou aprofunda a apuração. Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina