Milhões a menos: royalties do petróleo despencam e levam cidades do litoral de SP a cortar gastos; entenda

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Milhões a menos: royalties do petróleo despencam e levam cidades do litoral de SP a cortar gastos; entenda

Royalties do petróleo em Ilhabela, no Litoral Norte de SP Divulgação/Petrobras Dados divulgados pelas prefeituras, a pedido do g1, mostram queda na arrecadação de royalties do petróleo em três dos quatro municípios do Litoral Norte de São Paulo ao longo dos últimos anos. A exceção é São Sebastião, que viu os valores aumentarem após decisão judicial de 2023 (leia mais abaixo). 🔎 Royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas petroleiras ao Estado brasileiro pelo direito de extrair petróleo e gás natural no território nacional. De acordo com os dados, Ilhabela foi a cidade que mais teve queda nos valores recebidos nos últimos anos. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp Em 2021, o município havia recebido um total de R$ 526,7 milhões em royalties – valor que subiu para R$ 694,3 milhões no ano seguinte. Nos demais anos, porém, o montante só caiu: R$ 504,7 milhões em 2023, R$ 424,9 milhões em 2024 e R$ 309,6 milhões em 2025. Agora no g1 Nos últimos cinco anos, a redução na arrecadação na cidade foi de 41,2%. Se comparado com 2022, quando o município quase atingiu R$ 700 milhões em arrecadação, a queda em 2025 foi de 55,4%. A queda na arrecadação fez com que a Prefeitura publicasse, em abril deste ano, um decreto para diminuir as despesas custeadas com os valores dos royalties do petróleo. Ao g1, a Prefeitura de Ilhabela disse que "acompanha com preocupação a queda dos repasses observada nos últimos anos" e que o cenário "impacta diretamente a capacidade de investimento do município". Ainda em nota, o Executivo destacou a importância dos royalties na receita municipal e afirmou que, para minimizar os impactos, "tem adotado medidas de planejamento e gestão fiscal, além de recorrer, quando necessário, ao Fundo Soberano de Ilhabela, criado justamente para garantir maior segurança financeira em momentos de queda de arrecadação e oscilações econômicas". Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo Associação Comercial de Caraguatatuba Já Caraguatatuba fechou o ano passado com uma arrecadação de pouco mais de R$ 108,7 milhões em 2025. O número é parecido com o valor arrecadado em 2021 (R$ 107,3 mi), mas representa uma queda na comparação com os anos seguintes. Isso porque, em 2022, Caraguá fechou o ano com R$ 147,6 milhões em arrecadação dos royalties. Em 2023, o valor caiu para R$ 116 milhões, enquanto 2024 foram R$ 113,9 milhões arrecadados. A queda recente também fez com que a Prefeitura decretasse corte nos gastos. O decreto foi publicado na última semana e deve permanecer em vigor até dezembro deste ano. Segundo a Prefeitura de Caraguatatuba, "os royalties ficaram 52,48% abaixo do previsto" e que "mantido o atual comportamento da arrecadação, a perda acumulada poderá superar R$ 120 milhões até o fim do exercício". Em Ubatuba, a fatia dos royalties é um pouco menor – mas também registrou queda nos últimos anos. Após arrecadar R$ 13,5 milhões em 2021, o município chegou a R$ 17 milhões em 2022, mas viu o valor cair para R$ 12,7 mi em 2023 e R$ 11,4 mi em 2024, antes dos R$ 10,68 milhões no ano passado. Cenário diferente em São Sebastião Diferentemente das outras três cidades do litoral, São Sebastião viu a arrecadação com os royalties aumentar nos últimos anos. Isso aconteceu após uma decisão judicial, em 2023, que reconheceu a ampliação do território da cidade (entenda mais abaixo). Em 2021, segundo os dados divulgados pela própria Prefeitura, a arrecadação com os royalties foi de R$ 134,8 milhões. O valor subiu para R$ 163,77 milhões em 2022 e se manteve estável em 2023, com R$ 163,2 milhões. O cenário começou a mudar em 2024, já com a decisão judicial a favor de São Sebastião. Na ocasião, o município encerrou o ano com uma arrecadação de R$ 443,8 milhões em royalties -- valor que caiu para R$ 390,6 milhões no ano passado. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o valor recebido pelos beneficiários "leva em conta variáveis como o motivo do enquadramento, o preço de referência do petróleo e do gás no mês e a produção dos campos localizados ou confrontantes (no caso de mar) com o município". A ANP informou ainda que o motivo de enquadramento que traz os resquisitos cumpridos por cada município estão disponíveis na página do órgão. Impacto nas cidades De acordo com o professor e economista, José Joaquim do Nascimento, são três fatores básicos que medem o valor do repasse dos royalties a cada município: a alíquota aplicada ao campo produtor, o volume de petróleo e gás produzido no mês, além do preço de referência do barril do petróleo no período. Para ele, a queda nos repasses afeta diretamente a aplicação dos recursos em serviços considerados essenciais aos municípios. “A queda dos repasses dos royalties afeta as cidades sim. É um impacto direto no orçamento municipal porque os royalties se tornaram, ao longo dos anos, uma das principais fontes de receita dessas cidades”, afirmou. Imagem aérea de São Sebastião (SP) Divulgação/Prefeitura de São Sebastião “Elas passaram, de certo modo, a financiar saúde, educação, obras e serviço básico [com o valor dos royalties]. Quando esse repasse cai, as prefeituras precisam cortar investimentos ou comprometer alguns serviços essenciais”, explicou o economista. Segundo ele, em 2022 as quatro cidades do Litoral Norte ficaram com 38% dos royalties distribuídos aos 114 municípios paulistas que têm direito à verba e, com isso, criou-se uma estrutura de gasto – o que ajuda a explicar a importância do valor às cidades. "Elas têm um perfil econômico que limita muito a arrecadação própria. Quando a gente fala de turismo e serviços que são sazonais, aí as receitas básicas como o ISS e o IPTU não vão ter capacidade de sustentar o orçamento do tamanho que essas prefeituras passam a ter com os royalties. Então, é claro que os royalties inflam um pouco a capacidade de prestação de serviços e, quando eles reduzem, prejudicam a oferta desse serviço”, pontuou. STF suspende julgamento de royalties do petróleo Para o economista, os recursos precisam ser usados, mas é necessário haver um planejamento a longo prazo para que as cidades não fiquem expostas ao depender dos recursos dos royalties. “Eles precisam ser usados, sim, para melhorar a dinâmica da economia local e reduzir amanhã a dependência futura, mas eles precisam ser, no meu entendimento, planejados no longo prazo, porque, quando o petróleo entra em declínio – e ele é cíclico –, a gente está vendo que qualquer problema externo altera as capacidades de comércio no âmbito externo, e os preços mudam, isso muda a capacidade de venda dos próprios campos”, disse. “As cidades que dependem um pouco desses royalties ficam expostas e ficam sem alternativas consolidadas de receita para atender às demandas que elas têm constante com as obras, com serviços e diversos outros gastos”, finalizou. Disputa antiga Em 2017, houve início de uma disputa entre São Sebastião e Ilhabela para a redistribuição dos royalties, após um pedido feito por São Sebastião à Agência Nacional de Petróleo (ANP). Em 2020, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que analisa os municípios inseridos nas áreas dos campos de produção e é usado para o cálculo da partilha, emitiu nota técnica com uma revisão das áreas, reconhecendo que São Sebastião faz confrontação com campos de produção. Com isso, São Sebastião passou a ter direito a uma fatia que antes pertencia à Ilhabela, que alegou, à época, não ter sido ouvida no processo para redefinição da distribuição. O município também afirmou que não havia falhas na divisão inicial e chegou a acionar a Justiça em 2020. Por cerca de três anos, na disputa judicial, os valores passaram a ser depositados em juízo e chegaram a pouco mais de R$ 1 bilhão. No fim de 2022, a Justiça Federal chegou a liberar os valores a São Sebastião, mas um recurso de Ilhabela estendeu a disputa até meados de 2023, quando houve nova decisão da Justiça a favor de São Sebastião. Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina