Mendonça vota pela manutenção da prisão do primo de Vorcaro; Gilmar pede mais tempo para análise

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Mendonça vota pela manutenção da prisão do primo de Vorcaro; Gilmar pede mais tempo para análise

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) pela manutenção da prisão do empresário Felipe Cançado Vorcaro, primo do banqueiro Daniel Vorcaro. Felipe foi preso em 7 de maio por decisão do Supremo no âmbito da "Operação Compliance Zero". Ele é apontado pela Polícia Federal como peça central do núcleo financeiro-operacional investigado. Após o voto de Mendonça, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, isto é, mais tempo para a análise do processo. Com isso, o julgamento fica paralisado. Paralelamente, Mendes pediu vista em outro julgamento, no caso da prisão do pai de Daniel Vorcaro, Henrique Vorcaro, detido na semana passada. RELEMBRE: Quem é Felipe Cançado Vorcaro, primo de Daniel Vorcaro, preso e apontado como operador financeiro Agora no g1 Preventiva No último fim de semana, Mendonça decidiu converter de temporária para preventiva a prisão de Felipe Cançado Vorcaro. Segundo o voto do relator, a manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública e evitar a continuidade dos crimes, uma vez que o investigado teria mantido as práticas ilícitas mesmo após a deflagração de fases ostensivas da Operação Compliance Zero. 🔎A Operação Compliance Zero é uma investigação da Polícia Federal que apura um suposto esquema bilionário de fraudes no sistema financeiro, com foco em operações do Banco Master. Segundo os investigadores, o grupo é suspeito de emitir títulos de crédito sem lastro e prometer rentabilidade fora dos padrões de mercado, em um esquema que pode ter movimentado bilhões de reais. Felipe Cançado Vorcaro e Daniel Vorcaro Reprodução Continuidade delitiva e 'descarimbo' de recursos Em seu voto pela manutenção da prisão nesta sexta, Mendonça destacou que Felipe Vorcaro assumiu o protagonismo da organização criminosa após a prisão de Daniel Vorcaro. Relatórios de inteligência financeira (RIF) do Coaf apontaram movimentações que totalizam aproximadamente R$ 18,4 bilhões entre 2019 e 2026, com Felipe figurando como beneficiário central de fluxos vinculados a Daniel. A decisão cita que, em abril de 2026, Felipe teria participado da criação da empresa Infrasolar Holding Ltda., que, apesar de possuir capital social de apenas R$ 1 mil, realizou uma operação financeira de mais de R$ 132 milhões poucos dias após sua constituição. Mensagens interceptadas pela Polícia Federal revelam tratativas para criar estruturas societárias com o objetivo de "descer capital" e "descarimbar" recursos, termos interpretados como tentativas de ocultar a origem ilícita dos valores. Ligação com núcleo político O ministro também relembrou indícios de irregularidades envolvendo o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Segundo as investigações, Felipe Vorcaro teria atuado na transferência de 30% de uma empresa para a família do parlamentar com um deságio superior a R$ 12 milhões de operacionalizarr epasses mensais que variavam entre R$ 300 mil e R$ 500 mil ao político. Risco de fuga e obstrução Outro ponto determinante para a manutenção da custódia foi o comportamento de Felipe durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão. Relatórios policiais indicam que o investigado tentou frustrar a colheita de provas e empreender fuga ao se ausentar de sua residência antes da chegada das equipes (entenda mais abaixo). Para Mendonça, a estrutura investigada demonstra uma "altíssima capacidade de reorganização", o que torna medidas cautelares alternativas insuficientes para paralisar as atividades do grupo. "A liberdade do investigado compromete a efetividade da investigação e a futura aplicação da lei penal", afirmou o ministro em seu voto. Fuga em carrinho de golfe em Trancoso De acordo com a Polícia Federal, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na segunda fase da operação, em janeiro deste ano, Felipe estava em uma residência no condomínio Terravista, em Trancoso, na Bahia. Ele deixou o local poucos minutos antes da chegada dos agentes. Imagens de segurança analisadas pela PF mostram que ele teria consultado o celular repetidas vezes antes de sair rapidamente do imóvel. Em seguida, deixou a residência em um carrinho de golfe, veículo utilizado dentro do condomínio de alto padrão. Ainda, segundo o relatório, Felipe levou apenas equipamentos eletrônicos, deixando pertences pessoais e até o ar-condicionado ligado. Para os investigadores, a dinâmica da saída em carrinho de golfe reforça a suspeita de que ele teria sido alertado previamente sobre a ação policial.