MEC homologa regras para uso de IA na educação e autoriza uso na correção de questões dissertativas; veja detalhes

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

MEC homologa regras para uso de IA na educação e autoriza uso na correção de questões dissertativas; veja detalhes

Professora usa ferramenta de IA em atividade com alunos em escola de Chicago, nos EUA. AP Photo/Nam Y. Huh O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) as diretrizes do uso da inteligência artificial na educação. O documento traz regras para o uso desde a educação infantil até o ensino superior, e apresenta mudanças em relação ao parecer aprovado pelo Conselho Nacional de Educação em setembro. A principal mudança é que a correção de questões dissertativas pela IA será permitida, mas a nota final deve ser atribuída pelo professor. De acordo com o relator, o texto anterior "não deixava claro se o [uso] da IA na correção estava ou não vedado", então, editaram o texto para deixar claro que a intenção não é vedar, mas permitir que a tecnologia seja usada com supervisão humana, desde que a nota final definida pelo professor. A decisão esclarece que a IA pode apoiar ensino, aprendizagem, avaliação, pesquisa e gestão, mas não pode substituir integralmente a atuação docente, nem transferir para sistemas automatizados a responsabilidade pedagógica. Decisões relevantes sobre a trajetória educacional permanecem submetidas à supervisão e à validação humanas. Abaixo, veja o que foi decidido sobre o uso da IA em cada etapa de ensino. Agora no g1 IA no ensino fundamental Educação infantil: é proibido que os estudantes utilizem qualquer sistema de IA, mesmo com mediação de professores. Os profissionais da educação podem usar ferramentas para planejamento, gestão pedagógica e acessibilidade, desde que voltadas à eliminação de barreiras. Anos iniciais (1º ao 5º ano): o uso de IA é permitido exclusivamente em atividades pedagógicas planejadas, conduzidas e mediadas por profissionais da educação. Os estudantes não podem acessar os sistemas diretamente, de forma autônoma ou sem supervisão. Também é proibida a interação com ferramentas generativas ou conversacionais, mesmo sob supervisão de professores. Exceção para acessibilidade: tecnologias assistivas e recursos destinados à eliminação de barreiras à aprendizagem não estão sujeitos às mesmas restrições dos anos iniciais, respeitadas as condições previstas no documento. Anos finais (6º ao 9º ano): ferramentas de IA generativa podem ser utilizadas em atividades pedagógicas mediadas por profissionais da educação. O acesso direto, individual, autônomo ou não supervisionado continua proibido. Currículo: o ensino sobre IA deve ser incorporado de forma transversal e progressiva, articulado à educação digital, midiática e computacional. Os estudantes devem aprender a compreender o funcionamento das ferramentas, identificar riscos e vieses, verificar informações e diferenciar apoio tecnológico de produção intelectual própria. IA no ensino médio Uso pelos estudantes: o documento não estabelece uma proibição específica ao uso individual de ferramentas de IA pelos alunos do ensino médio, diferentemente do que determina para os anos iniciais e finais do fundamental. Uso pedagógico: a IA pode ser utilizada como recurso de apoio ao ensino, à aprendizagem, à personalização de atividades e ao acompanhamento dos estudantes, desde que respeitados os objetivos pedagógicos e a mediação humana. Avaliações: permanece proibido delegar à IA a atribuição de notas, conceitos ou mérito em redações e provas dissertativas. A pré-correção preparatória pode ser utilizada como auxílio ao professor, sem efeito avaliativo próprio e sem substituir a leitura e a avaliação humanas. Formação: os estudantes devem desenvolver pensamento crítico, autonomia intelectual e capacidade de avaliar informações produzidas por sistemas automatizados, além de compreender os limites e riscos da tecnologia. Proteção de dados: é proibido utilizar dados dos estudantes para publicidade direcionada, perfilização mercadológica ou exploração comercial. IA no ensino superior Uso acadêmico: a IA pode ser utilizada como objeto de estudo e como ferramenta de apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão. Regras próprias: universidades e demais instituições de ensino superior deverão criar políticas institucionais para disciplinar o uso da tecnologia. As regras poderão integrar planos de desenvolvimento institucional, projetos pedagógicos de curso, regimentos e regulamentos acadêmicos. Transparência: as instituições deverão estabelecer critérios para informar quando o uso da IA precisa ser declarado em trabalhos e atividades acadêmicas. Pesquisa científica: a utilização da ferramenta deve ser declarada quando sua contribuição for relevante para elaboração de textos, análise de dados, revisão bibliográfica, programação ou outras etapas da investigação. Autoria: a IA não pode ser considerada autora de trabalhos acadêmicos ou científicos. A responsabilidade pelo conteúdo e pelos resultados permanece com os estudantes, docentes e pesquisadores. Gestão acadêmica: ferramentas de IA podem auxiliar no planejamento, na análise de indicadores e na identificação de riscos de evasão. Entretanto, decisões com impacto relevante sobre os direitos ou a trajetória acadêmica dos estudantes não podem ser tomadas exclusivamente por sistemas automatizados. Formação docente: cursos de licenciatura deverão contemplar explicitamente o letramento digital dos futuros professores, o uso pedagógico de tecnologias emergentes, a análise crítica de dados educacionais e os aspectos éticos da IA.