Mauro Vieira diz que novas tarifas dos EUA não têm justificativa e lastro com realidade: 'Motivação política'

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Mauro Vieira diz que novas tarifas dos EUA não têm justificativa e lastro com realidade: 'Motivação política'

Mauro Vieira diz que novas tarifas dos EUA não têm justificativa e lastro com realidade: 'Motivação política' O ministro das Relações Exteriores, chanceler Mauro Vieira, afirmou nesta quinta-feira (16) que não há justificativa para as tarifas adicionais de 25% anunciadas pelo governo dos Estados Unidos a produtos brasileiros. Segundo Vieira, as medidas adotadas contra o Brasil, desde o início, tiveram "motivação política" e "não têm lastro com a realidade". "As investigações da Seção 301 são procedimentos unilaterais do governo dos Estados Unidos e não há justificativa para adoção de tarifas contra os produtos brasileiros. Desde março de 2025, o governo brasileiro manteve mais de 30 reuniões presenciais, virtuais ou por telefone nos níveis presidencial, ministerial e técnico com autoridades norte-americanas, afirmou Vieira. ➡️O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) confirmou a proposta de um novo "tarifaço" com uma extensa lista de itens isentos. A medida entra em vigor em 22 de julho, próxima quarta. 🔎A decisão é resultado de uma investigação comercial do USTR que levou um ano, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que permite ao governo americano apurar e combater possíveis barreiras comerciais em outros países. Mauro Vieira Globo Reuniões Ainda segundo Vieira, somente com o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, e o representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, foram 11 contatos — incluindo as reuniões entre os presidentes brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e americano Donald Trump (leia mais abaixo). "O Brasil está, portanto, negociando com os Estados Unidos desde antes o tarifaço original, anunciado em 2 de abril de 2025", prosseguiu. O chanceler destacou também que no próprio dia 2 de abril ele conversou por telefone com Greer, quando a tarifa aplicada ao Brasil era de 10% — menor patamar adotado pelos EUA para outros países. O chanceler relembrou ainda da carta de Donald Trump, publicada no ano passado, ameaçando impor novas tarifas ao Brasil e determinando a abertura da investigação contra o país. "Após a carta do presidente Trump ao presidente Lula, de 9 de julho de 2025, as tarifas foram elevadas a 50% por expressa motivação política, em tentativa de interferência no poder Judiciário brasileiro", argumentou. Na ocasião, Trump anunciou a intenção de impor tarifas adicionais contra produtos brasileiros e vinculou a decisão a críticas ao tratamento dado pelo Brasil ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o presidente norte-americano, Bolsonaro estaria sendo alvo de uma "caça às bruxas" e classificou o processo contra o ex-presidente brasileiro como uma "vergonha internacional". A carta também determinou a abertura de uma investigação comercial contra o Brasil com base na Seção 301 da legislação americana. Tentativa de diálogo Na declaração desta quinta, Vieira mencionou que, desde primeiro momento, o presidente Lula buscou o diálogo e demonstrou disposição para "negociar qualquer tema". O chanceler disse também que as medidas dos EUA são "inaceitáveis" e criticou declarações de Rubio, afirmando que o secretário de Estado atacou "de forma grosseira" o chefe de Estado de um país amigo. Na madrugada desta quinta, Marco Rubio disse que as políticas econômicas do governo de Lula são "ruins para os americanos e ruins para os brasileiros". Rubio também acusou o petista de não negociar de boa-fé com os Estados Unidos. Em seu pronunciamento, Mauro Vieira destacou também que o que incomoda os Estados Unidos é o fato de o Brasil "não ter se curvado" a demandas do governo americano, como a abertura total e exclusiva de setores da economia nacional aos interesses dos EUA. "Em outras palavras, exigiam uma capitulação [que o Brasil cedesse às demandas]", frisou Vieira. "Apesar da motivação política, o governo brasileiro participou ativamente na investigação, pelos canais diretos de interlocução entre governos, desde a abertura do processo, em 15 de julho de 2025". Ao fim da declaração, o chanceler reforçou que "todas as alegações dos norte-americanos para justificar a aplicação de tarifas não têm lastro na realidade." O pronunciamento do ministro foi feito durante uma coletiva de imprensa no Palácio Itamaraty, em Brasília. Alegações dos EUA não têm lastro, diz governo ao falar de PIX e desmatamento Entenda cronologia O governo dos Estados Unidos confirmou a aplicação nesta quarta (15) de uma nova tarifa de 25% sobre produtos brasileiros após concluir uma investigação comercial conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, sigla em inglês). A medida foi adotada com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo usado pelo governo americano para apurar práticas consideradas prejudiciais ao comércio do país. Apesar da nova taxa, uma extensa lista de produtos foi excluída da sobretaxa, como é o caso da carne bovina e do café. O governo brasileiro reagiu afirmando que a medida não tem justificativa econômica e foi motivada por razões políticas. Em nota, o governo do presidente Lula classificou a decisão como um "marco lastimável" na relação bilateral e afirmou que poderá recorrer à Lei da Reciprocidade Econômica. 🔎A Lei de Reciprocidade é um mecanismo que permite a um país aplicar a outra nação as mesmas medidas, restrições ou tarifas que sofreu por parte dela. Na prática, se um governo estrangeiro impõe sanções ou barreiras unilaterais "injustas", o Brasil usa a norma para reagir na mesma moeda, adotando restrições equivalentes para reequilibrar as relações e proteger a economia. O Planalto também sustenta que as acusações apresentadas pelos EUA não se sustentam e lembra que o Brasil tentou, ao longo do último ano, reverter as investigações e evitar a adoção das tarifas.