Mais segurança, menos agilidade: veja argumentos a favor e contra reduzir a velocidade do Eixão no DF

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Mais segurança, menos agilidade: veja argumentos a favor e contra reduzir a velocidade do Eixão no DF

Engarrafamento no Eixão Sul, em Brasília TV Globo/Reprodução A decisão da Justiça do Distrito Federal que prevê a redução da velocidade máxima em toda a extensão do Eixão, no centro de Brasília, gerou reações imediatas do governo – que deve recorrer e pedir a reconsideração da medida. De um lado, o Ministério Público entende a redução dos atuais 80km/h para 60km/h como indispensável para reduzir acidentes. Do outro, o governo defende que a medida traria uma "falsa sensação" de segurança e não resolveria os problemas da via. 🛣️ O Eixo Rodoviário de Brasília, ou Eixão, é uma das principais vias que cortam a capital federal. 🛣️ A avenida atravessa a Asa Norte e a Asa Sul, e a principal rota de acesso para o Lago Norte, para a Granja do Torto e para o Aeroporto Internacional de Brasília, por exemplo. A decisão, assinada pelo juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi divulgada na quarta-feira (11) e prevê 180 dias para implementação. Carro capota e acidente interdita duas faixas do Eixão Sul, em Brasília Celina Leão (PP) já afirmou que o governo do DF vai recorrer . “Vamos recorrer porque temos estudos técnicos que comprovam a necessidade de mantermos a atual velocidade”, disse Celina Leão em material divulgado pelo governo, nesta quinta-feira (12). Os estudos apontados pela governadora divergem do pesquisador e professor da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Cesar Marques da Silva, citado no pedido do Ministério Público. Veja, abaixo, mais detalhes sobre os argumentos favoráveis e contrários à redução da velocidade. Vista aérea do Eixão Norte, em Basília TV Globo/Reprodução O que diz o governo? Nota técnica elaborada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do DF afirma que a mudança de velocidade não traria mudanças efetivas na segurança. "Entendemos que a travessia em nível do Eixão Rodoviário expõe os pedestres a um elevado risco tanto com a velocidade de 80 Km/h quanto a 60 Km/h, ou seja, a redução da velocidade não oferece vantagem em relação a situação existente", diz o texto. A repartição destaca ainda que a característica rodoviária do Eixão, prevista no plano de Lúcio Costa, e afirmou que a fluidez da rodovia depende da manutenção da velocidade. Para o DER, além de não reduzir a fatalidade de possíveis acidentes de trânsito, aumentaria a densidade de veículos no local. O aumento, segundo o departamento, dificultaria ainda mais a travessia de pedestres. A organização cita ainda a maior demora para o trajeto. Levantamento do professor da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Cesar Marques da Silva, no entanto, mostra que a redução aumentaria em apenas 5 minutos o tempo para cruzar os 13,8km de rodovia. Pelo despacho, o DF terá que: reduzir a velocidade máxima de 80 km/h para 60 km/h em toda a via, incluindo o Trevo de Triagem Norte, em até 60 dias; dar ampla publicidade ao novo limite de velocidade, incluindo a troca da sinalização; elaborar novo projeto de segurança para o Eixão, prevendo inclusive a instalação de semáforos, no prazo de 180 dias; criar um plano de limpeza, manutenção e segurança das passagens subterrâneas – a ser elaborado em 60 dias e implementado nos 60 dias seguintes. O que diz o Ministério Público? Autor da ação civil pública, o Ministério Público do DF afirma que a proteção dos mais vulneráveis, os pedestres, deve ser prioridade. O MP critica o que chamou de omissão do poder público para assegurar a travessia, o que "coloca em risco a vida e a integridade física de pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência". "Até que soluções eficazes para a travessia do “Eixão” e dos “Eixinhos” sejam implementadas, é certo que muitas pessoas continuarão preferindo se arriscar entre os carros para cruzar essas vias, com o intuito de fugir dos perigos que as esperam nas passagens subterrâneas", afirma. ➡️ Relatório da Polícia Civil contabilizou 20 mortes e 244 pessoas feridas em acidentes no Eixão entre 2022 e 2025. ➡️ No mesmo período, houve 233 ocorrências nas passarelas de pedestres, incluindo roubos, homicídios e estupro. Segundo o estudo do professor Paulo Cesar Marques da Silva, reduzir a velocidade máxima para 60 km/h: reduziria o perigo, por dar aos motoristas maior controle dos veículos e reduzir a força do impacto em eventuais acidentes; aumentaria, em cerca de cinco minutos, o tempo gasto para atravessar o Eixão de uma ponta à outra; permitiria que mais carros ocupassem o Eixão ao mesmo tempo, por diminuir a distância de segurança (gap) entre um veículo e outro; tornaria mais seguro o uso de bicicletas na via, hoje impedido pela velocidade alta. O pedido cita ainda a diretriz da Organização Mundial da Saúde (OMS), que recomenda limite de 50km/ em vias urbanas. Com a redução, a velocidade do Eixão será a mesma dos Eixinhos, vias a leste e a oeste da rodovia maior. "Vale ressaltar que a redução/readequação do limite de velocidade é uma medida fundamental de segurança no trânsito, eficaz não apenas para pedestres e ciclistas, mas também para os motoristas. Em caso de colisão entre motoristas ou com objeto fixo (poste ou árvore, por exemplo), o risco de ferimento grave ou morte também é reduzido drasticamente com o limite reduzido de velocidade. Sem contar o maior tempo de resposta e frenagem a uma velocidade de 60 km/h, em relação ao limite atual de 80 km/h", diz o MP. Veja detalhes da ação do Ministério Público do DF no vídeo abaixo, de 2024: Ministério Público entra com ação na justiça para reduzir a velocidade máxima de 80 para 60 km/h no Eixão O que diz a decisão? Na decisão de quarta-feira (11), o juiz Carlos Maroja, do TJDFT, afirmou que o Eixão é uma "via de extrema periculosidade e letalidade". Diz, ainda, que as passarelas subterrâneas para a travessia de pedestres são "malcuidadas, perigosas, insalubres, com escadarias íngremes e inteiramente inacessíveis a pessoas com mobilidade reduzida, como portadoras de deficiência e idosos". "Sublinhe-se: quase todas as mortes no Eixão são ocorrências inteiramente previsíveis, prováveis e poderiam ser evitadas com as medidas relativamente simples e baratas propostas pelo [Ministério Público]", diz o magistrado. Jovem de 18 anos morre após ser atropelada no Eixão Norte, em Brasília Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.