Mais de 50 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão comiam no chão e não tinham banheiro disponível, diz MTE

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Mais de 50 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão comiam no chão e não tinham banheiro disponível, diz MTE

Trabalhadores são resgatados de situação análoga à escravidão Os 55 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão em Cezarina, na região Sul de Goiás, comiam no chão e não tinham banheiro disponível, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O órgão explicou que eles vieram da Bahia e de Minas Gerais para trabalhar na extração de palha de milho para a produção de cigarros após serem atraídos com promessas de que poderiam ganhar entre R$ 6 mil e R$ 10 mil por mês. “Há relatos de trabalhadores que precisavam almoçar no chão, fazer necessidades fisiológicas no mato ou em sacolas, inclusive as mulheres, falta de fornecimento de água potável nas frentes de trabalho, falta de EPIs adequados”, disse ele”, contou um auditor-fiscal do MTE que participou da operação. ✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp Ao g1, o empregador disse que os trabalhadores ficaram parados porque houve problema com a palha de milho e que inicialmente eles seriam registrados em outra empresa, que saiu do negócio, deixando-o com as despesas. Disse ainda que em um determinado momento, a maior parte deles não quis mais trabalhando, ficando em casa por conta própria. Além disso, contou que participou de uma reunião com o MTE, onde eles manifestaram o desejo de voltar para casa, mas não tinha condições de arcar com os custos. O empregador destacou que nunca houve promessas de salários de R$ 10 mil, que apenas dois encarregados ganhariam R$ 6 mil e que todos os colaboradores receberam os valores pela sua produção. Ele destacou ainda que os encarregados estavam trazendo colaboradores de todos os lugares sem comunicá-los e que o próprio MTE permitiu que eles continuassem com as atividades. LEIA TAMBÉM: Operação resgata mais de 50 trabalhadores em condições análogas à escravidão em Goiás Amado Batista na lista suja do trabalho escravo: defesa nega resgate de trabalhadores e diz que irregularidades foram corrigidas Goiás é o estado com mais trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão, diz MPT Operação resgata mais de 50 trabalhadores em condições análogas à escravidão em Goiás Divulgação/MTE Entenda o caso A operação foi realizada em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) nos dias 23 e 24 de julho deste ano e resgatou 9 mulheres e 46 homens. Uma denúncia dos próprios trabalhadores, que estavam insatisfeitos com a situação, motivou a ação. Os auditores relatam que encontraram os trabalhadores em inatividade e que o empregador já não respondia mensagens e ligações deles. O MTE informou que os trabalhadores não sofriam violência ou tinham restrição de liberdade, como nos casos mais clássicos, mas ainda assim estavam submetidos à situação análoga à escravidão. Irregularidades Segundo o órgão, o trabalho análogo à escravidão foi caracterizado principalmente pela forma como os trabalhadores foram atraídos, por meio de “falsas promessas” no recrutamento, que foi por meio de intermediários chamados de "gatos" em grupos de aplicativo de mensagens. O MTE destacou que o resgate foi necessário pelas diversas irregularidades constatadas pela equipe durante a operação. Os trabalhadores ficavam em alojamentos na zona urbana e eram levados para fazendas onde a colheita era realizada, informou. "Achamos importante a divulgação, até para a população tomar conhecimento de que essa forma de contratação fraudulenta também tem consequências", afirmou o auditor-fiscal. Danos morais De acordo com Roberto Mendes, Auditor-Fiscal do Trabalho, o MTE levou os trabalhadores até a capital, onde eles foram embarcados para suas cidades de origem na Rodoviária de Goiânia. O MTE disse que os trabalhadores resgatados terão direito a Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado, que oferece seis parcelas de R$ 1.621,00. Sobre o não pagamento dos salários e das verbas rescisórias, o MPT irá ajuizar ação civil pública com pedido de indenização por danos morais individuais e coletivos. O empregador deve ser autuado por todas as irregularidades encontradas e, ao final do processo, poderá ter seu nome inserido na 'lista suja' do trabalho escravo. Em relação à possibilidade de aplicação de multa, o MTE informou que o procedimento ainda está em curso, que os autos de infração serão lavrados e que a empresa terá direito ao contraditório e a ampla defesa tanto na esfera administrativa como judicial. 📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás. VÍDEOS: últimas notícias de Goiás