Líderes começam a chegar no Paraguai para assinatura do acordo UE-Mercosul

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Líderes começam a chegar no Paraguai para assinatura do acordo UE-Mercosul

Acordo UE-Mercosul é assinado neste sábado A assinatura do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia será celebrada neste sábado (17). O ato, previsto para 12h em Assunção, no Paraguai, acontece após mais de 25 anos de negociações entre os dois blocos. Os líderes dos Estados-membros dos dois blocos já começaram a no Paraguai para a assinatura do acordo. O Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o Presidente do Conselho Europeu, António Costa desembarcam nesta manhã e foram recebidos pelo diretor de protocolo da presidência do Paraguai, Lucas Strubing, e pelo vice-ministro de administração e de assuntos técnicos do Ministério de Relações Exteriores do Paraguai, Miguel Ángel Aranda. AO VIVO: Acompanhe a assinatura do acordo 📱Baixe o app do g1 para ver notícias em tempo real e de graça O tratado marca um passo decisivo para a criação da maior zona de livre comércio do mundo. A expectativa é que o acordo comercial passe a integrar melhor os mercados dos dois blocos, reduza tarifas e amplie o fluxo de bens e investimentos entre a América do Sul e a zona do euro. 🔍 O acordo prevê a redução ou eliminação gradual de tarifas de importação e exportação, que chegam a mais de 90% do comércio total entre os blocos. O texto também estabelece regras comuns para áreas como bens industriais e agrícolas, investimentos e padrões regulatórios. A assinatura, no entanto, não encerra o processo: para que o tratado entre em vigor, o texto ainda precisará ser ratificado pelos parlamentos dos países envolvidos — um caminho que tende a ser longo e politicamente sensível, sobretudo dentro da UE. Entenda quando o tratado entra em vigor. Como o acordo UE-Mercosul deve afetar o bolso dos brasileiros? Lula não estará presente O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será o único chefe de Estado sul-americano que não estará presente. Em seu lugar, estará presente o ministro de relações exteriores do Brasil, Mauro Vieira. Além da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e do presidente do Conselho Europeu, António Costa, estão confirmados os presidentes da Argentina, do Uruguai, da Bolívia e do Paraguai. De acordo com dados da Comissão Europeia, o Brasil responde por mais de 82% de todas as importações europeias originadas no Mercosul e por cerca de 79% das exportações do bloco sul-americano destinadas ao velho continente. Com esse desenho, Argentina, Uruguai e Paraguai tendem a ocupar uma posição secundária na dinâmica do acordo. Ainda que integrem oficialmente o Mercosul, a menor escala de suas trocas comerciais faz com que a UE conduza a negociação essencialmente a partir da relação com o Brasil. Lula recebeu von der Leyen na sexta-feira (16), no Rio de Janeiro. Na ocasião, classificou a demora para concluir o acordo como “25 anos de sofrimento e tentativa de acordo”, reiterando que o tratado reúne cerca de 720 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 22 trilhões (R$ 118,4 trilhões). "Essa é uma parceria baseada no multilateralismo", afirmou Lula. "Esse acordo de parceria vai além da dimensão econômica. A UE e o Mercosul compartilham valores como respeito à democracia, ao Estado de Direito e aos direitos humanos. Mais diálogo político e mais cooperação vão garantir padrões elevados aos direitos trabalhistas e à defesa do meio ambiente", prosseguiu. Veja quais são os países envolvidos no Acordo UE-Mercosul. Arte/g1 Quando o acordo entra em vigor? Após a assinatura formal, o acordo seguirá para os processos de ratificação internos. ▶️ No caso da União Europeia, o texto precisará ser analisado pelo Parlamento Europeu. Dependendo da interpretação jurídica, partes do acordo também poderão ter de ser aprovadas pelos parlamentos nacionais dos países-membros. ▶️ Do lado do Mercosul, o acordo também terá de passar pelos Congressos nacionais do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Enquanto isso, a União Europeia e os países do Mercosul poderão discutir a aplicação provisória de partes do tratado, especialmente as relacionadas à redução de taxas, o que permitiria antecipar alguns efeitos econômicos antes da ratificação completa. O acordo só passa a valer por completo depois de todas as aprovações internas serem concluídas nos dois blocos. Acordo enfrenta resistências Apesar de a maioria dos Estados-membros da UE ter se mostrado favorável à assinatura, o acordo ainda enfrenta resistência de alguns países, que apontam possíveis impactos sobre o setor agrícola. Um diplomata da UE e o ministro da Agricultura da Polônia afirmaram que 21 países apoiaram o acordo, enquanto Áustria, França, Hungria, Irlanda e Polônia votaram contra. A Bélgica se absteve. Para a aprovação, era necessário o apoio de pelo menos 15 países, que representassem 65% da população total do bloco. Depois de o bloco europeu ter confirmado a aprovação do tratado entre os Estados-membros, a ministra da agricultura da França, Annie Genevard, afirmou que adotará medidas unilaterais caso o setor agrícola e pecuário do país seja colocado em risco pelo acordo comercial. Genevard citou como exemplo a recente suspensão, por um ano, da importação para a França de alguns produtos agrícolas tratados com substâncias proibidas na União Europeia, principalmente de origem sul-americana. O acordo UE-Mercosul Negociado há mais de 25 anos, o acordo prevê a redução gradual de tarifas, regras comuns para comércio de produtos industriais e agrícolas, investimentos e padrões regulatórios. O tratado criará uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, ligando os dois blocos em um mercado de mais de 700 milhões de pessoas. Entretanto, as negociações dividiram a União Europeia. Países como Alemanha e Espanha apoiam o tratado por enxergarem oportunidades de ampliar exportações, reduzir a dependência da China e garantir acesso a minerais estratégicos. Já a França — que garantiu apoio de alguns países, como Polônia, Irlanda e Áustria — se opõe, principalmente por temer prejuízos ao setor agrícola diante da concorrência de produtos sul-americanos mais baratos. Agricultores e ambientalistas também criticam o acordo. O texto final tenta equilibrar esses interesses, com salvaguardas para a agricultura europeia e exigências ambientais mais rígidas. Para o Mercosul, o Brasil tem papel central: precisa comprovar avanços em sustentabilidade e controle ambiental para facilitar a ratificação e ampliar o acesso ao mercado europeu. Veja a linha do tempo do acordo UE-Mercosul Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, encontrou presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Rio de Janeiro. Ricardo Moraes/Reuters