'Lei Rouanet passou a enfrentar tentativas injustificáveis de demonização', diz ministra da Cultura em SP

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

'Lei Rouanet passou a enfrentar tentativas injustificáveis de demonização', diz ministra da Cultura em SP

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante evento em SP João de Mari/g1 A ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirmou nesta terça-feira (13), no Centro de São Paulo, que a Lei Rouanet passou, ao longo dos anos, a enfrentar tentativas “injustificáveis de demonização”. Segundo ela, ao assumir a pasta, a atual gestão encontrou um cenário de deslegitimação do principal mecanismo de incentivo à cultura do país. “Ao assumirmos o Ministério da Cultura, trouxemos como prioridade o compromisso de resgatar, fortalecer e modernizar a nossa Lei de Incentivo à Cultura, que ao longo dos anos passou a enfrentar tentativas injustificáveis de demonização”, disse a ministra. A declaração foi feita durante o lançamento da Pesquisa de Impacto Econômico da Lei Rouanet, realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a pedido do Ministério da Cultura e da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), no auditório da faculdade, na região central da capital. 🔎 A Lei Rouanet é um dos pilares do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Trata-se de um mecanismo de incentivo fiscal que não prevê repasse direto de verbas do governo. Pela legislação, o governo federal abre mão de parte da arrecadação de impostos para que empresas e pessoas físicas invistam em projetos culturais (leia mais abaixo). "O agente secreto" ganha Globo de Ouro de melhor filme de língua não-inglesa e melhor ator para Wagner Moura Segundo a ministra, a falta de dados atualizados contribuiu para a disseminação de desinformação sobre o papel da política cultural na economia brasileira e a pesquisa é uma resposta a isso. “Para defender a Lei Rouanet na dimensão que o Brasil precisa, faltavam dados robustos e atualizados. Foi exatamente por isso que encomendamos essa pesquisa da Fundação Getúlio Vargas”, disse. Lei Rouanet gerou R$ 3,9 bilhões em arrecadação de impostos em 2024, diz estudo O estudo Da esquerda para a direita: Luis Carlos Duque, diretor de projetos da FGV, secretário de fomento e incentivo à cultura, Henilton Menezes, ministra da Cultura Margareth Menezes e Jane Diehl, gerente de cultura e direitos humanos da OEI. João de Mari/g1 O estudo apresenta dados inéditos sobre os impactos econômicos e sociais do principal mecanismo de incentivo à cultura do país. Segundo a pesquisa, a cada R$ 1 investido por meio da Lei Rouanet, retornam R$ 7,59 para a economia e para a sociedade. Em 2024, os projetos apoiados pela lei movimentaram R$ 27,5 bilhões na economia brasileira, de acordo com o levantamento. O trabalho utilizou metodologias internacionais para mensuração da economia criativa e analisou, de forma ampla, o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Além da ministra, o evento contou com a presença do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, Henilton Menezes, além de representantes da FGV, da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura (OEI) e de integrantes do setor cultural. Segundo o Ministério da Cultura, o levantamento é o mais abrangente já realizado sobre a Lei Rouanet desde a criação do programa, há 34 anos. A pasta afirma que a pesquisa permite dimensionar, com dados e indicadores, o impacto da cultura na geração de emprego e renda, no fortalecimento de vínculos comunitários e na redução de desigualdades. 'O Agente Secreto' No evento desta terça, Henilton Menezes relembrou que as vitórias de "O Agente Secreto" e do ator Wagner Moura na edição de 2026 do Globo de Ouro reavivaram o debate nas redes sociais – permeado por informações falsas – sobre a Lei Rouanet. "Nós passamos um período muito ruim durante quatro anos onde o artista brasileiro foi criminalizado e a gente coroa esse processo de retomada com a pesquisa e dizendo: 'Viva a cultura brasileira'", afirmou, referindo-se à frase dita pelo ator Wagner Moura durante a cerimônia do prêmio. Dirigida por Kleber Mendonça Filho, a produção recebeu o prêmio de melhor filme de língua não inglesa em cerimônia realizada no domingo (11) nos Estados Unidos. Já Wagner Moura conquistou o Globo de Ouro de melhor ator em filme de drama. Nas redes sociais, muitos usuários associaram a produção à Lei Rouanet, o que fez com que o termo figurasse nesta segunda-feira (12) nos chamados "trending topics" ou, em português, na lista de assuntos do momento. Entretanto, diferentemente do que foi afirmado em vários posts, "O Agente Secreto", que é um longa-metragem, não recebeu recursos via Rouanet. 🔎Isso não significa dizer que a produção não contou com dinheiro público. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) explicou ao g1 que parte do orçamento do filme foi bancado com verba do Fundo Setorial do Audiovisual (entenda mais abaixo). A seguir, o g1 explica o que é a Lei Rouanet e como é feita a fiscalização de recursos captados pelo mecanismo de incentivo (clique no link para seguir ao conteúdo). O que é a Lei Rouanet? Como funciona? Que projetos podem ser beneficiados? Como é a fiscalização? Quais foram os recursos públicos para 'O Agente Secreto' O que é a Lei Rouanet? A Lei Rouanet é um dos pilares do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Trata-se de um mecanismo de incentivo fiscal, que não prevê o repasse direto de verbas do governo. Pela legislação, o governo federal renuncia a uma parte da arrecadação de impostos para que o valor seja investido em projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura. Criada em 1991, a lei do Pronac ficou popularmente conhecida como Lei Rouanet, por causa de Sérgio Paulo Rouanet, secretário de Cultura da Presidência entre 1991 e 1992, que apresentou a proposta no governo Fernando Collor. Como funciona? O processo de fomento não prevê repasses diretos dos cofres públicos para o artista, mas, sim, a autorização para captação de recursos no mercado, dividida em fases. 📄O produtor submete o projeto ao sistema Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). O Ministério da Cultura analisa se o projeto cumpre os requisitos legais. 💰Com o projeto aprovado, o produtor recebe autorização para buscar patrocinadores (empresas) ou doadores (pessoas físicas que fazem a declaração completa do Imposto de Renda); 🧾A empresa pode abater até 4% do imposto de renda devido, e a pessoa física, até 6%. 🏦O dinheiro captado vai para uma conta vinculada ao projeto no Banco do Brasil, monitorada pelo governo. Que projetos podem ser beneficiados? A Lei Rouanet pode contemplar filmes de curta e média metragens, mas não se aplica a longa-metragens, caso de "O Agente Secreto". Conforme as regras, podem captar recursos via Lei Rouanet projetos de: Artes cênicas: teatro, dança, circo, ópera e mímica. Música: concertos sinfônicos, música instrumental, erudita, canto coral e música popular. Artes visuais: exposições de pintura, escultura, fotografia, design, artes gráficas e grafite. Humanidades: literatura, edição de livros, feiras literárias e incentivo à leitura. Audiovisual: festivais de cinema, documentários e curta/média metragem. Como é a fiscalização? 💳Cada gasto deve ser realizado via transferência eletrônica ou cartão de débito, o que gera um rastro digital automático. 🔍O Ministério da Cultura utiliza o sistema Salic para acompanhar a execução financeira. Notas fiscais e comprovantes de pagamento devem ser inseridos na plataforma conforme os gastos ocorrem. Ao final do projeto, o beneficiário deve apresentar um relatório detalhado da produção e da execução financeira, com extratos, notas fiscais e recibos. Além do Ministério da Cultura, a aplicação dos recursos fica sob o radar de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e a Receita Federal. 💻Cidadãos também podem consultar o valor captado, quem doou e como o dinheiro está sendo gasto através do portal Versalic. Wagner Moura mostra Globo de Ouro de melhor ator em filme de drama que ganhou por 'O agente secreto' Chris Pizzello/AP Quais foram os recursos públicos para 'O Agente Secreto' A Ancine informou que o orçamento para filmar "O Agente Secreto" foi de R$ 28 milhões, dividido entre Brasil, França, Alemanha e Holanda. A parte brasileira foi de R$ 13,5 milhões, dos quais R$ 7,5 milhões saíram do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O restante foi com aportes privados. 🔍O FSA é um fundo ligado ao Ministério da Cultura, que tem como objetivo fomentar obras audiovisuais no país. A verba do fundo vem de contribuições do próprio setor audiovisual. Entre elas estão a Condecine — taxa paga por empresas da área, como emissoras de TV e exibidores — e valores provenientes do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), além de receitas associadas a concessões. A gestão do fundo cabe à Ancine, enquanto o BNDES atua como agente financeiro responsável pela operacionalização dos recursos. Além disso, a comercialização do filme custou R$ 4 milhões. O fundo contribuiu com R$ 750 mil. Outros R$ 3 milhões para comercialização foram bancados por meio da Lei do Audiovisual, que permite a pessoas físicas e jurídicas destinarem parte do Imposto de Renda a obras audiovisuais, selecionadas pela Ancine, por meio de patrocínio. Em troca, recebem até 6% de isenção.