Justiça vê risco de censura e mantém post de Erika Hilton com críticas à prefeita de Campo Grande

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça vê risco de censura e mantém post de Erika Hilton com críticas à prefeita de Campo Grande

Adriane Lopes processou Erika Hilton pedindo R$ 15 mil por danos morais PMCG/Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), para retirar do ar publicações da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) que criticam a administração municipal. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (9) pelo juiz Marcus Abreu de Magalhães, da 12ª Vara Cível de Campo Grande. Segundo o magistrado, ainda não há elementos suficientes para justificar a retirada das postagens. Ele também destacou que a liberdade de expressão deve ser preservada no debate político. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp 🔎 A publicação da deputada faz referência a uma pesquisa da AtlasIntel divulgada em dezembro de 2025, que colocou Adriane Lopes na última posição entre os prefeitos das capitais brasileiras em aprovação e avaliação da gestão. No levantamento, a prefeita registrou 79% de desaprovação. A publicação da deputada foi feita poucas semanas depois de Adriane Lopes sancionar a lei que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos em Campo Grande. Agora no g1 Decisão vê risco de censura em liminar Na decisão, o juiz afirma que o pedido de retirada imediata das publicações "apresenta potencial de restringir manifestação de agente político em tema de interesse público, impondo cautela redobrada ao Poder Judiciário, sobretudo diante da vedação constitucional à censura prévia e da posição preferencial conferida à liberdade de expressão dos representantes políticos no regime democrático". Após a decisão, Erika Hilton afirmou que a Justiça preservou a liberdade de expressão e criticou a tentativa da prefeita de retirar a publicação das redes sociais. "Fico feliz com a decisão da Justiça do MS, que não permitiu a censura que a prefeita quer impor ao tuíte que fiz a criticando por sua péssima gestão. Críticas baseadas em dados, informações e levantamentos disponíveis ao público geral. Que essa prefeita pare de tentar inverter a realidade dos fatos e explique para a população porque o Instituto de Previdência Municipal de Campo Grande investiu 1,3 milhão de reais dos aposentados da cidade no Banco Master". Além de negar o pedido de urgência, o juiz marcou uma audiência de conciliação entre Adriane Lopes e Erika Hilton. O processo continua em andamento e ainda terá o mérito analisado. O que motivou a ação A ação foi apresentada pela prefeita após uma publicação feita por Erika Hilton nas redes sociais, em maio deste ano. No processo, Adriane afirma que a deputada divulgou informações falsas e ofensivas à sua honra. Na ação, Adriane pedia a retirada das publicações, uma retratação pública, indenização de R$ 15 mil por danos morais e a proibição de novas publicações com conteúdo semelhante. Na reportagem publicada anteriormente pelo g1, Adriane argumentou que as afirmações da deputada não foram comprovadas e que a imunidade parlamentar não pode servir de proteção para publicações feitas fora do ambiente do Congresso Nacional. Na publicação, que teve 60,8 mil curtidas, 3,3 mil comentários, 4,7 mil compartilhamentos e 3,4 mil envios diretos, a deputada faz afirmações sobre a gestão da prefeita. Entre elas: Adriane Lopes ocuparia o primeiro lugar no ranking de "pior prefeitura do país"; A prefeita seria investigada pelo suposto desvio de R$ 156 milhões da saúde pública de Campo Grande; O Instituto Municipal de Previdência teria investido R$ 1,3 milhão de recursos de aposentados no Banco Master; E que a lei municipal que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos seria inconstitucional, inaplicável e serviria para viabilizar a violência contra mulheres. O que diz a decisão Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que as publicações da deputada ocorreram em um contexto de fiscalização política, críticas à administração pública e debate sobre temas de interesse coletivo. Segundo o magistrado, em uma análise inicial, as publicações têm relação com a atividade parlamentar de Erika Hilton e, por isso, podem estar protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal. "Verifica-se que as manifestações impugnadas guardam nexo direto com a atividade parlamentar da requerida, porquanto inseridas em contexto de fiscalização política, crítica à administração pública local e debate acerca de temas de evidente interesse público, circunstâncias que, ao menos em tese, atraem a incidência da imunidade parlamentar material", destacou o juiz na decisão. O juiz também afirmou que retirar as postagens neste momento poderia restringir a manifestação de uma agente política sobre tema de interesse público, o que exige cautela diante da proibição constitucional da censura prévia. O magistrado afirmou que, nesta fase do processo, Adriane Lopes ainda não apresentou provas suficientes para demonstrar que as informações publicadas são falsas. Segundo ele, essa análise depende da produção de provas e do contraditório ao longo da ação. Por isso, o pedido de retirada imediata das publicações foi negado. Liberdade de expressão e fiscalização Na decisão, o juiz destacou a importância da liberdade de expressão em uma democracia. Segundo ele, essa garantia constitucional protege especialmente manifestações críticas dirigidas a agentes públicos e discursos que desagradam autoridades ou a maioria da população. O juiz também afirmou que representantes eleitos precisam ter liberdade para exercer o papel de fiscalização e oposição, inclusive ao fazer críticas à gestão pública. Com a decisão, as publicações permanecem nas redes sociais. Erika e Adriane serão convocadas para uma audiência de conciliação. Se não houver acordo, o processo seguirá para as fases de defesa, produção de provas e julgamento dos pedidos de indenização. Veja vídeos de Mato Grosso do Sul: