Justiça torna tenente-coronel réu por feminicídio e fraude processual; MP pede R$ 100 mil de indenização para família da esposa morta

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1. Definições

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
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utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça torna tenente-coronel réu por feminicídio e fraude processual; MP pede R$ 100 mil de indenização para família da esposa morta

Veja o momento que tenente-coronel deixa condomínio com policiais no interior de SP A Justiça comum aceitou denúncia do Ministério Público (MP) e tornou nesta quarta-feira (18) o tenente‑coronel Geraldo Neto réu por feminicídio e fraude processual pelo assassinato da esposa, a soldado Gisele Alves, ocorrida em 18 de fevereiro, no apartamento do casal, no Brás, Centro de São Paulo. O Poder Judiciário ainda concordou com o pedido de prisão preventiva do oficial, feito pelo MP e pela Polícia Civil, que foi decretado. Geraldo já havia sido preso nesta manhã por decisão da Justiça Militar a pedido da Corregedoria da Polícia Militar (PM). Ele está detido no presídio militar Romão Gomes, na Zona Norte da capital, pelo fato de ser integrante da corporação (saiba mais abaixo). Futuramente, a Justiça comum e a Justiça Militar decidirão de quem será a competência por julgar o caso da morte de Gisele. Como crimes dolosos contra vida, como o feminicídio, não é um crime militar, o mais provável é que o processo siga somente com a Justiça comum. Na Justiça comum, o coronel pode ser julgado no Tribunal do Júri, onde sete jurados decidiriam se ele deve ser condenado ou absolvido pelos crimes. A Promotoria pediu ainda que, numa eventual condenação, a Justiça fixe indenização mínima de R$ 100 mil para Geraldo pagar aos familiares da vítima. Na denúncia, o MP informa que o oficial matou Gisele “por razões da condição do sexo feminino”, no contexto de violência doméstica, por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa _ o que caracteriza o crime de feminicídio. Segundo a peça, laudos, reprodução simulada e mensagens extraídas do celular do denunciado indicam que ele segurou a cabeça da vítima e efetuou um disparo de arma de uso restrito. Na sequência, teria manipulado a cena para simular suicídio — colocando a arma na mão de Gisele, escondendo o estojo deflagrado e tomando banho para eliminar vestígios, conduta que embasa também a fraude processual. Preso no interior do estado Mais cedo, o Tribunal de Justiça Militar (TJM) determinou que Geraldo fosse preso para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a preservação da hierarquia e disciplina, já que ele é coronel e sua esposa, soldado. Ele foi detido num imóvel em São José dos Campos, interior do estado. A decisão autorizou a apreensão de celulares, a quebra de sigilo de dados eletrônicos e o compartilhamento de provas da Corregedoria da PM com a Polícia Civil, além de determinar audiência de custódia de Geraldo _que foi feita por videoconferência do Romão Gomes com o TJM. A defesa nega o crime e questiona a competência da Justiça Militar. E alega que quem tem de tratar da questão é a Justiça comum, já que apura a acusação de feminicídio. A prisão de Geraldo ocorre em meio a mudanças legais recentes sobre o feminicídio. Em 2024, a Lei 14.994 transformou o feminicídio em crime autônomo no Código Penal, elevando a pena para 20 a 40 anos e estabelecendo tramitação prioritária nos processos. Em declaração à imprensa, o secretário‑executivo da Secretaria da Segurança Pública (SSP), coronel Henguel Pereira, disse que este é o primeiro caso envolvendo um oficial da PM de São Paulo preso por feminicídio desde 2015, quando o crime passou a existir juridicamente. Coronel Geraldo Neto (ao centro) é preso pela Corregedoria da PM por suspeita de matar a esposa, a soldado Gisele Alves Reprodução/TV Globo Tenente-coronel Geraldo Neto é preso nesta manhã em São José dos Campos Carros da Polícia Civil e da Corregedoria da PM foram até apartamento no interior de SP prender coronel Geraldo Neto pelo assassinato da esposa, a soldado Gisele Alves Reprodução . Laudo mostra que PM morta em São Paulo tinha ferimentos no rosto e no pescoço . Viaturas da Corregedoria da PM chegam ao condomínio de São José dos Campos onde o tenente-coronel mora. Reprodução/TV Globo LEIA TAMBÉM: VÍDEO mostra policiais indo limpar apartamento depois de morte Caso da PM morta em São Paulo. Fantástico O tenente-coronel da PM Geraldo Leite Rosa Neto, de 53 anos, marido da policial militar Gisele Alves Santana. Reprodução/TV Globo Socorrista diz que desconfiou da forma em que arma estava encaixada na mão de PM encontrada baleada Reprodução/TV Globo