Justiça suspende troca de imóvel da Prefeitura de Sorocaba e aponta erro grosseiro e indícios de sobrepreço na avaliação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça suspende troca de imóvel da Prefeitura de Sorocaba e aponta erro grosseiro e indícios de sobrepreço na avaliação

Paço Municipal, sede da Prefeitura de Sorocaba (SP) Marcel Scinocca/g1 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Sorocaba (SP) que autorizava a troca de um imóvel público por um terreno particular, após identificar indícios de superfaturamento na avaliação do bem e uma mudança repentina de destinação que, segundo a decisão, "conspira contra a existência do interesse público". A decisão, proferida no dia 1º de junho pela 7ª Câmara de Direito Público, deu razão a um recurso apresentado por uma moradora que havia acionado a Justiça por meio de uma ação popular. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp A permuta está relacionada a um terreno que pertence à Prefeitura de Sorocaba, na Vila dos Ingleses, na zona oeste da cidade. Já o terreno particular que seria permutado fica na Rua Comendador Pereira Inácio. Ambos os imóveis foram avaliados em cerca de R$ 9,5 milhões. A Lei Municipal número 13.245, aprovada em 2 de julho de 2025, autoriza o Poder Executivo de Sorocaba a desafetar um imóvel público e trocá-lo por um terreno de propriedade de uma empresa privada. A justificativa apresentada pela prefeitura dizia que o imóvel particular seria usado para atender pessoas em situação de rua. A operação foi enquadrada como permuta, modalidade que dispensa licitação, com base em uma lei federal. A Lei Orgânica do Município também prevê a dispensa de concorrência nesses casos, mas exige que haja interesse público devidamente justificado. Em nota, a Prefeitura de Sorocaba informou que vai apresentar defesa para manter a permuta, mas confirmou que a área não será mais usada para o acolhimento de pessoas em situação de rua. Guinada O que chamou a atenção do relator, o desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza, foi o que aconteceu logo depois: cerca de um mês após a aprovação da lei, o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), enviou à Câmara um novo projeto para alterar a destinação do imóvel. O novo texto propunha abandonar o atendimento social e substituir a finalidade por um leque amplo de usos, incluindo a instalação de repartições públicas ou projetos nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, esporte e segurança. Para o tribunal, a "mudança relâmpago" levanta uma questão sem resposta satisfatória: "ou bem havia efetivo interesse no atendimento da população em situação de rua ou não havia", diz a decisão. Além da contradição na destinação, o acórdão aponta uma série de falhas técnicas na avaliação do terreno particular, que indicam, segundo a decisão, indícios de sobrepreço. Entre os problemas identificados estão: Aparente desconsideração da vulnerabilidade do imóvel a alagamentos; Inobservância da nova faixa de proteção ambiental ao longo do Rio Sorocaba, que passou de 50 para 60 metros com o Plano Diretor de 2025; Ausência de demonstração do cálculo do valor unitário do imóvel; Falta de apresentação dos nove elementos comparativos exigidos para a avaliação; e Ausência de tratamento por fatores, procedimento técnico obrigatório em laudos de avaliação imobiliária. O tribunal ressaltou que o Plano Diretor já estava em vigor quando a lei que autorizou a permuta foi aprovada, o que torna ainda menos justificável a omissão. “Quanto mais não fosse, há indícios de sobrepreço na avaliação do imóvel particular, especialmente à vista da aparente desconsideração da vulnerabilidade a alagamentos (...).” Ação popular A ação foi proposta por Sonia Maria Castricini Biscacio Mebius, que questionou a operação alegando sobrepreço na avaliação, falta de transparência no processo legislativo e irregularidades na dispensa de licitação. Em primeira instância, o pedido de tutela de urgência para suspender a lei havia sido negado. O TJ-SP reverteu a decisão por unanimidade. Com isso, os efeitos da Lei Municipal número 13.245 de 2025 ficam suspensos até o julgamento final da ação popular, que não tem data para ocorrer. O que diz a prefeitura A Prefeitura de Sorocaba disse que vai apresentar defesa "deixando claro que permanece o interesse na área e permuta dos imóveis, mas não para o serviço de acolhimento de pessoas em situação de rua". Sobre os pontos apontados na decisão do TJ, a prefeitura não se manifestou. Agora no g1 Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí Initial plugin text VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM