Justiça retira do Tribunal do Júri análise do caso de diarista suspeita de matar casal de idosos

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1. Definições

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Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

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8. Comunicação com usuários

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O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

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A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça retira do Tribunal do Júri análise do caso de diarista suspeita de matar casal de idosos

Vídeos mostram suspeita saindo e entrando de prédio onde casal foi morto a facadas A Justiça determinou que o processo da diarista presa suspeita de matar um casal de idosos em Belo Horizonte deixe o Tribunal do Júri e seja encaminhado para uma das Varas das Garantias da capital. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9), durante a análise do Auto de Prisão em Flagrante (APF) e leva em conta que, neste momento, o crime investigado é tratado como latrocínio, ou seja, roubo seguido de morte. Latrocínio é considerado crime contra patrimônio, e o Tribunal do Júri é responsável por julgar apenas crimes dolosos (com intenção de matar) contra a vida. O Tribunal do Júri é formado por um juiz e jurados da sociedade civil escolhidos por sorteio. A diarista Paola Stefany Neto Cirino foi presa suspeita de matar um casal de idosos em Belo Horizonte. Detida em um hotel em Itabira, ela confessou o crime aos policiais, segundo a investigação. De acordo com a Polícia Civil, o objetivo era roubar bens das vítimas (relembre o caso mais abaixo). Entenda a decisão Por que o processo saiu do Tribunal do Júri? A Justiça decidiu que o caso não deve ser analisado pelo Tribunal do Júri porque, neste momento, é investigado como latrocínio (roubo seguido de morte). Apesar de resultar na morte da vítima, esse crime é classificado pela legislação como um crime contra o patrimônio, pois o objetivo principal é o roubo. Por essa razão, o caso não deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, que analisa apenas os crimes dolosos (com a intenção de matar) contra a vida, mas por um juiz de uma vara criminal. A Justiça decidiu sobre alguma punição para a suspeita? Não. A decisão não analisa a culpa da investigada nem define qualquer punição no momento ou muda a acusação. Ela trata apenas de qual juízo deve conduzir o processo nesta fase. A decisão afeta alguma eventual pena ou representa benefício para a suspeita? Não. A mudança não trata de pena nem representa benefício para a investigada. Ela apenas segue a regra prevista na legislação sobre qual órgão do Judiciário é competente para julgar o caso. O inquérito já foi concluído? Não. A decisão foi tomada durante a análise do Auto de Prisão em Flagrante (APF), procedimento que ocorre logo após a prisão. Ao g1, a Polícia Civil informou que o inquérito policial encontra-se em fase de conclusão e outras informações serão repassadas na próxima semana, após o término das investigações. O caso ainda pode voltar para o Tribunal do Júri? Sim. Se, ao final da investigação, a Polícia Civil ou o Ministério Público entenderem que o crime deve ser tratado como homicídio doloso, e não como latrocínio, o processo poderá ser remetido ao Tribunal do Júri - e caberá à Justiça definir onde ele será analisado. A defesa de Paola Stefany Neto Cirino informou ao g1 que já era esperada essa decisão. Relembre o caso O casal de idosos foi encontrado morto dentro de casa, em Belo Horizonte, no dia 30 de junho. A descoberta foi feita pelo filho das vítimas, que estranhou a falta de contato com os pais e foi até o imóvel. As investigações da Polícia Civil identificaram a diarista da família, Paola Stefany Neto Cirino, como principal suspeita. Segundo a corporação, ela matou o casal para roubar dinheiro e outros bens da residência. Menos de três dias após o crime, Paola foi presa em um hotel em Itabira, na Região Central de Minas Gerais, na companhia do filho de 6 anos. De acordo com a Polícia Civil, ela confessou o crime aos policiais. A investigação trata o caso, até o momento, como latrocínio (roubo seguido de morte). Segundo a polícia, foram levados da casa das vítimas um carro, joias, dinheiro em espécie, celulares e outros objetos de valor. LEIA TAMBÉM Diarista suspeita de matar casal de idosos em BH participa de reconstituição do crime em apartamento de luxo Polícia encontra faca usada por diarista para matar idosos em BH Diarista suspeita de matar casal de idosos a facadas em BH é presa em Itabira; VÍDEO Paola Stefany Neto Cirino é a principal suspeita de ter matado casal de idosos em apartamento de luxo em BH. Redes sociais INFOGRÁFICO: Veja detalhes sobre assassinato de casal em apartamento de luxo de BH Arte g1 Vídeos mais vistos no g1 Minas Gerais