Justiça pede para polícia de SP detalhar provas para quebrar sigilo de produtora de 'Dark Horse'

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça pede para polícia de SP detalhar provas para quebrar sigilo de produtora de 'Dark Horse'

Karina Ferreira da Gama, dona da empresa Go UP Entertainment, responsável pelo filme ‘Dark Horse’ - sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Reprodução/Redes Sociais A Justiça de São Paulo determinou que a Polícia Civil detalhe quais provas já reuniu sobre os supostos desvios de recursos públicos em um contrato da Prefeitura de São Paulo com o Instituto Conhecer Brasil (ICB) antes de analisar um pedido de acesso a dados financeiros da entidade. O pedido da polícia também engloba os dados da presidente do ICB, a empresária Karina Ferreira da Gama, produtora do filme "Dark Horse", biografia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi publicada na segunda-feira (31) e foi proferida pelo juiz responsável pelo inquérito que apura suspeitas de irregularidades na execução do contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e o ICB para implantação e manutenção de pontos de internet gratuita na capital paulista. O magistrado ainda não decidiu se autoriza o acesso aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitado pela Polícia Civil. Antes disso, determinou que os investigadores complementem o pedido, apresentando documentos e indícios concretos que sustentem as suspeitas narradas no inquérito. Segundo a representação da Polícia Civil citada na decisão, os investigadores afirmam que, embora os serviços efetivamente prestados corresponderiam a cerca de R$ 43 milhões, aproximadamente R$ 69 milhões teriam sido repassados ao instituto, o que representaria uma diferença estimada em R$ 26 milhões. Também apontam subcontratações que somariam cerca de R$ 98 milhões e mencionam a possibilidade de parte dos recursos públicos ter sido destinada ao financiamento de atividades privadas ligadas à empresa Go Up Entertainment, da qual Karina Ferreira da Gama é sócia. Apesar disso, o juiz afirmou que a representação policial não esclarece suficientemente quais elementos de prova já incorporados ao inquérito sustentam essas conclusões. Na decisão, o magistrado observa que os investigadores solicitaram à Prefeitura documentos relativos ao contrato (como edital, medições, relatórios de fiscalização, notas fiscais e comprovantes de pagamento), mas que esse material ainda não havia sido enviado quando o pedido ao Coaf foi apresentado. Por conta disso, a Justiça determinou que a autoridade policial informe quais documentos e informações, independentes das notícias jornalísticas e da denúncia inicial, já embasam as suspeitas de irregularidades financeiras. O juiz também pediu que a polícia detalhe quais elementos justificam a inclusão de Karina da Gama na investigação financeira. Na mesma decisão, a Justiça deferiu o pedido de habilitação do Instituto Conhecer Brasil e de Karina Ferreira da Gama nos autos do inquérito, por serem formalmente investigados e destinatários das medidas investigatórias. Também concedeu à Polícia Civil mais 90 dias para concluir as investigações e autorizou o compartilhamento das provas já reunidas com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que apura a execução de outro contrato firmado pelo ICB com o governo distrital. Entenda o caso Em junho, o ICB foi alvo da Operação Wi-Fi, da Polícia Civil de São Paulo, que investiga suspeitas de fraude em um contrato de R$ 108 milhões por ano firmado com a Prefeitura de São Paulo para oferta de internet gratuita na capital. A investigação apura se houve desvio de recursos públicos e se parte do dinheiro pode ter sido utilizada para financiar a produção do filme "Dark Horse". Na semana passada, a defesa de Karina pediu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenda as investigações conduzidas na Justiça Estadual e leve o caso ao Supremo. Os advogados argumentam que o verdadeiro objeto da investigação seria a aplicação de recursos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro na produção do filme, tema que já é analisado em procedimento sob relatoria de Mendonça no STF. 🎥O filme "Dark Horse" ganhou notoriedade após a divulgação, pelo site Intercept Brasil, de conversas entre o pré-candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do banco Master, em que o filho de Jair solicita recursos para financiar a produção cinematográfica. Mendonça é relator no STF de uma investigação que apura repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para a produção do filme "Dark Horse". LEIA TAMBÉM: Produtora declara gasto de R$ 75 milhões no filme sobre Bolsonaro; veja diferentes valores que envolvem o longa A defesa de Karina argumenta que foram anexadas ao processo diversas notícias que buscavam conectar as supostas irregularidades na licitação da Prefeitura de São Paulo com a origem e a aplicação de recursos financeiros do Banco Master, destinados à produção do filme Dark Horse. “Por este motivo, constata-se que, na realidade, a investigação de primeiro grau tem como verdadeiro objeto: a aplicação de recursos financeiros por parte do banqueiro Daniel Vorcaro no financiamento do filme Dark Horse. Conforme será demonstrado na sequência, tal objeto atrai a competência absoluta desse Supremo Tribunal Federal”, afirmam os advogados. Jim Caviezel no pôster de 'Dark Horse' Reprodução/Instagram/therealjimcaviezel Vorcaro fez repasse extra de R$ 8,5 milhões para o filme Dark Horse, diz revista