Justiça mantém demarcação de terra indígena de 1,1 milhão de hectares entre MT e PA

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

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10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça mantém demarcação de terra indígena de 1,1 milhão de hectares entre MT e PA

Terra Indígena Kayabi Juliana de Paula Batista O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o andamento do processo de demarcação da Terra Indígena Kayabi, uma área de aproximadamente 1,1 milhão de hectares entre Mato Grosso e Pará. A decisão foi divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta quarta-feira (2). Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF1 rejeitou um pedido urgente apresentado por proprietários rurais de Alta Floresta, a 800 km de Cuiabá, que tentavam suspender o procedimento. Com a decisão, a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) podem dar continuidade aos trabalhos de demarcação autorizados pela Portaria nº 1.149/2002, do Ministério da Justiça. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp O tribunal também revogou uma decisão liminar que havia impedido o prosseguimento do processo. Segundo o MPF, não havia fundamento legal nem risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse manter a demarcação suspensa. O órgão argumentou ainda que o procedimento envolve direitos territoriais dos povos indígenas garantidos pela Constituição Federal. Agora no g1 Um dos pontos discutidos no processo é a existência de títulos de propriedade emitidos pelo poder público na região. No parecer apresentado ao tribunal, o MPF defendeu que esses documentos, mesmo quando anteriores à Constituição de 1988, não são suficientes, por si só, para afastar a possibilidade de ocupação tradicional indígena. Segundo o órgão, os direitos dos povos indígenas sobre terras tradicionalmente ocupadas são considerados originários, ou seja, anteriores ao reconhecimento formal pelo Estado. Por esse entendimento, a demarcação tem caráter declaratório: o procedimento reconhece a existência de um direito territorial preexistente, em vez de criar um novo direito sobre a área. A Terra Indígena Kayabi já havia passado por uma demarcação, concluída em 1982, que abrangia 117.246 hectares. A área discutida atualmente, porém, tem aproximadamente 1,1 milhão de hectares, extensão quase dez vezes maior. Mapa de área indígena Kayabi entre Mato Grosso e Pará Moisés Prado No processo, o MPF argumentou que o procedimento atual não representa simplesmente uma ampliação da terra indígena anteriormente demarcada. No julgamento envolvendo a Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR), por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu restrições à ampliação de terras indígenas já demarcadas. Segundo o MPF, a delimitação feita em 1982 ocorreu antes da Constituição de 1988 e, por isso, não utilizou os critérios constitucionais estabelecidos posteriormente para identificar terras tradicionalmente ocupadas. Estudos antropológicos feitos pela Funai também apontaram, conforme o MPF, que a primeira demarcação não abrangia toda a área tradicionalmente ocupada pelo povo Kayabi. Diante disso, o órgão sustentou que o procedimento autorizado em 2002 deve ser considerado uma nova demarcação, baseada na identificação das áreas de ocupação tradicional, e não uma simples ampliação dos limites definidos anteriormente. Deslocamento do povo Kayabi Outro ponto questionado pelos proprietários rurais foi a alegação de que os indígenas não ocupavam determinadas áreas quando a Constituição Federal foi promulgada, em 1988. O MPF contestou esse argumento e afirmou que a retirada forçada de uma comunidade de determinado território não elimina necessariamente o caráter tradicional da ocupação. De acordo com o parecer, estudos antropológicos reunidos no processo registraram o deslocamento do povo Kayabi diante do avanço de frentes de expansão agropecuária na região. Por isso, segundo o MPF, a ausência dos indígenas em determinada área em um momento específico não pode, isoladamente, ser considerada prova de que não havia ocupação tradicional. Ao analisar o caso, a 6ª Turma do TRF1 acompanhou os argumentos apresentados pelo MPF e permitiu que o procedimento demarcatório continue. O Ministério Público argumentou ainda que manter a suspensão poderia prolongar a insegurança territorial enfrentada pelo povo Kayabi e representar um risco maior do que a continuidade do processo para os proprietários rurais. Segundo o órgão, eventuais prejuízos decorrentes do reconhecimento da terra indígena deverão ser analisados conforme as regras previstas na Constituição.