Justiça faz levantamento de ocupações próximas à hidrelétrica em Ferreira Gomes, no Amapá

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça faz levantamento de ocupações próximas à hidrelétrica em Ferreira Gomes, no Amapá

Ação busca retirar moradias erguidas dentro da área da Ferreira Gomes Energia O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) acompanha a situação de famílias que vivem a cerca de 100 metros do reservatório da Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, em Ferreira Gomes. A comissão criada pelo tribunal vai elaborar um relatório para subsidiar a decisão judicial em um processo movido pela empresa, que pede a retirada dos moradores. O processo tramita desde 2023. A empresa afirma que as famílias ocupam uma Área de Preservação Permanente (APP) no Rio Araguari. A comissão já mapeou cerca de 35 famílias na região. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 AP no WhatsApp Segundo o desembargador Carmo Antônio, presidente da comissão, o trabalho busca entender como essas pessoas vivem. O objetivo é que a decisão seja baseada em um relatório construído com escuta das duas partes: empresa e moradores. "A decisão é sempre do juiz. A ação já está judicializada desde 2023 e agora o magistrado pediu a intervenção da comissão. Todas as desocupações coletivas passam por visita técnica. Nossa atuação é administrativa, sem interferir na decisão judicial. Após o pedido, entramos em contato com as partes e realizamos visita técnica em Ferreira Gomes para conhecer a realidade das famílias", disse o desembargador. Durante as visitas, a equipe do judiciário avalia as condições das casas, fornecimento de energia, número de moradores e renda. Também verifica se existe local para possível remanejamento. A comissão não executa a retirada das famílias. O foco é garantir o direito à moradia e, em caso de acordo, assegurar indenizações com base nos relatórios socioeconômicos. "A primeira iniciativa nossa é tentar manter as pessoas no local. A comissão tem esse objetivo principal, em alguns casos é possível. Mas o argumento que se tem é que é uma área de proteção ambiental, e as pessoas não podem estar ali. Não é a comissão que vai decidir isso, é o juiz. Então nós oferecemos o subsídio para o juiz tomar essa decisão. Outra finalidade da comissão é que as pessoas possam sair já com um outro local onde possam morar", explicou. 🔍O que é uma APP? É uma área protegida por lei no Brasil, criada para garantir a conservação ambiental, especialmente de recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade do solo. Funções ambientais: Preservar recursos hídricos: protege margens de rios, lagos e nascentes; Manter a biodiversidade: garante o fluxo de espécies de fauna e flora; Evitar desastres ambientais: reduz riscos de erosão, enchentes e deslizamentos; Proteger o solo: mantém a estabilidade geológica e evita degradação; Bem-estar humano: assegura qualidade de vida ao manter equilíbrio ecológico. LEIA MAIS: Amapá tem 21 unidades de conservação, que correspondem a cerca de 50% da área do estado; entenda diferença entre elas Reserva do Rio Iratapuru no Amapá conquista certificação inédita de conservação ambiental Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão A Hidrelétrica é uma usina localizada no Rio Araguari com capacidade instalada de 219 MW. Ela entrou em operação comercial em 2016 e hoje integra o sistema nacional de energia, sendo administrada pela ENGIE Brasil Energia desde 2025. Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão Reprodução Sobre a comissão do TJAP A comissão do TJAP foi criada em 2023, com base na Constituição que garante o direito à moradia. Ela surgiu após o fim da medida que, durante a pandemia, proibia a retirada de famílias de ocupações irregulares. Naquele período, considerado crítico, as remoções de famílias em áreas ocupadas ficaram suspensas. Com o fim da crise sanitária, Tribunais de Justiça em vários Estados passaram a criar comissões para analisar ocupações irregulares em áreas urbanas e rurais. Essas comissões trabalham em conjunto com órgãos ambientais, Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Defensoria Pública (DPE-AP). O objetivo é conciliar o direito à moradia com a proteção ambiental. Comissão atua também em outras regiões de ocupação irregular TJAP/Divulgação Comissão atua também em outras regiões de ocupação irregular TJAP/Divulgação Trabalho é realizado por profissionais do TJAP Mariana Ferreira/g1 Veja o plantão de últimas notícias do g1 Amapá VÍDEOS com as notícias do Amapá: