Justiça do DF suspende novos repasses do BRB ao Flamengo em meio a contrato de R$ 42 milhões

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2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
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materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

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5. Uso permitido e restrições

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publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

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O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

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Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

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Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça do DF suspende novos repasses do BRB ao Flamengo em meio a contrato de R$ 42 milhões

Camisa do Flamengo com patrocínios Adriano Fontes / Flamengo A 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou provisoriamente a suspensão imediata de quaisquer novos repasses, pagamentos ou transferências de valores do Banco de Brasília (BRB) ao Clube de Regatas do Flamengo. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp. A decisão, proferida nesta sexta-feira (22), atende parcialmente a um pedido de ação popular que contesta o contrato de parceria e exploração de marca entre as instituições, estimado em R$ 42,6 milhões. A autora da ação alega que o contrato fere princípios de moralidade administrativa e economicidade, sustentando que o banco atravessa crise financeira e que os valores repassados não teriam retorno institucional compatível. Na decisão, a juíza Sandra Cristina Candeira de Lira reconheceu a ilegitimidade passiva do Distrito Federal no caso, por entender que o negócio jurídico foi firmado exclusivamente entre o BRB (sociedade de economia mista) e o clube carioca, sem participação direta do governo distrital. A magistrado declarou a incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgar o mérito e determinou a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis de Brasília No entanto, utilizou o seu poder geral de cautela para bloquear os pagamentos provisoriamente, visando garantir a utilidade prática da ação até que o novo juízo competente reavalie a questão. Em nota (veja íntegra abaixo), o BRB afirma que o acordo com o Flamengo não é um patrocínio tradicional, mas uma parceria de negócios baseada na oferta de produtos financeiros e uso da marca. Segundo o banco, o valor de cerca de R$ 42 milhões não representa um repasse direto, mas um piso ligado ao desempenho da operação, com receitas compartilhadas entre as partes. A instituição destaca ainda que a parceria segue critérios técnicos, de mercado e de governança. Entenda O Banco de Brasília (BRB) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal um aditivo de contrato com o Flamengo para seguir usando a marca do clube. A vigência do contrato foi prorrogada até 31 de março de 2027 e ocorreu em meio a um cenário de dificuldades de liquidez e busca por capitalização. O valor do aditivo é de R$ 42,3 milhões, conforme consta no extrato. A contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, mecanismo previsto em lei para situações específicas. À época, o Clube de Regatas Flamengo não se pronunciou sobre o assunto. O BRB afirmou que o aditivo não é um novo patrocínio, mas apenas uma mudança no formato do contrato já existente com o Flamengo. TCDF vai analisar tentativa de venda de ações de uma subsidiária do BRB Distrital pediu esclarecimentos Em março, foram protocolados iniciativas para apurar a legalidade da renovação do contrato entre BRB e o Clube de Regatas Flamengo. No pedido, o deputado distrital Ricardo Vale (PT) solicitou mais transparência sobre contratos de patrocínio firmados, com atenção especial à parceria com o Clube. Nos documentos encaminhados, o BRB informa que, somente em 2026, os contratos firmados somaram R$ 3,2 milhões. O banco apresenta justificativas técnicas para a escolha do clube carioca e destaca os seguintes pontos: Torcida em todo o Brasil: Flamengo tem fãs no país inteiro, então o BRB aparece para muita gente de diferentes lugares. Aparece muito na mídia: o time joga campeonatos importantes e passa muito na TV e internet, o que dá mais visibilidade ao banco. Resultados anteriores: o BRB já teve parceria com o Flamengo e viu que funcionou bem para divulgar a marca. Ajuda a crescer no país: o banco quer ser mais conhecido fora de Brasília, e o Flamengo ajuda nisso — sem deixar de investir em times locais. Contrato dentro da lei: esse tipo de parceria é permitido e faz sentido porque ajuda a divulgar a marca do banco. Tudo foi analisado e registrado: o banco documentou as decisões e análises, mostrando que a escolha foi pensada e transparente. Segundo o BRB, há comprovação das contrapartidas previstas, como a exibição da marca e outras entregas acordadas com os parceiros. Publicidade e Patrocínio Funcionários do BRB são investigados por lavagem de dinheiro O BRB esclareceu ainda a distinção jurídica entre publicidade e patrocínio. Segundo a instituição, o banco não faz contratos de publicidade diretamente com clubes. Ou seja, ele não paga times como o Flamengo para fazer propaganda nos moldes tradicionais. Quando o banco precisa fazer publicidade institucional, isso é feito por meio de agências de publicidade, seguindo uma lei específica (Lei nº 12.232/2010). Essas agências intermediam as campanhas. Já os contratos com clubes são de patrocínio, não de publicidade. 👉 A diferença é que o patrocínio serve para fortalecer a marca, dar visibilidade e atender objetivos estratégicos (como se associar a um time popular), e não apenas para veicular anúncios. Quanto aos pagamentos, esclarece-se que os desembolsos ocorrem de forma parcelada e condicionada, conforme previsto contratualmente. Segundo o banco, todos os contratos de patrocínio firmados preveem, de forma expressa, contrapartidas relacionadas à exposição da marca BRB em uniformes, materiais promocionais, ativos digitais, transmissões e demais peças previstas contratualmente. Pelo banco, participaram da formalização o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza e o diretor executivo de negócios digitais, Hugo Andreolly Albuquerque Costa Santos. Pelo Flamengo, assina o presidente Luiz Eduardo Baptista. A gestão do contrato ficará sob responsabilidade de Taiana Ferreira da Silva, indicada como gestora no documento oficial. O que diz o BRB "O BRB informa que o instrumento mencionado se refere à evolução de um modelo contratual já existente com o Clube de Regatas do Flamengo e não à celebração de patrocínio. Diferentemente do patrocínio tradicional, que envolve pagamento direto por exposição de marca, a parceria está estruturada como uma operação de negócios baseada na oferta de produtos e serviços financeiros e no uso de propriedade intelectual. Nesse formato, o valor citado, da ordem de R$ 42 milhões, representa um piso operacional vinculado ao desempenho da parceria e não configura aporte direto de recursos. Os resultados decorrem da comercialização de produtos financeiros, com compartilhamento de receitas entre as partes. O Banco ressalta que suas decisões seguem critérios técnicos, de mercado e de governança e acompanha o tema nas instâncias competentes." LEIA TAMBÉM: VÍDEO: Motorista de ônibus corre atrás de passageiro com garrafa de vidro após discussão TRANSFERÊNCIA: Daniel Vorcaro é transferido de volta para sala de Estado-maior na Superintendência da Polícia Federal Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.