Justiça determina que Prefeitura de São Luís pague auxílio-moradia a 17 famílias da comunidade Matança do Anil, em São Luís

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O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça determina que Prefeitura de São Luís pague auxílio-moradia a 17 famílias da comunidade Matança do Anil, em São Luís

Martelo da Justiça Reprodução/Redes Sociais A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís pague auxílio-moradia de R$ 400 por mês para 17 famílias que vivem em área de risco de alagamentos na Matança do Anil, na capital maranhense. O benefício deve ser pago até a entrega das casas do Residencial Mato Grosso 2 ou até que outra solução definitiva de moradia seja garantida. A decisão também obriga o município a oferecer transporte para a retirada de móveis e pertences, caso as famílias solicitem o apoio. A mudança deve ocorrer das moradias atuais, em área sujeita a inundações, para um local seguro. 📲 Clique aqui e se inscreva no canal do g1 Maranhão no WhatsApp A determinação é do juiz Douglas de Melo Martins e foi dada no julgamento de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís. A ação pede que seja garantido o direito à moradia digna para as famílias que vivem em situação de risco social. Na ação, a Defensoria apontou omissão do município e afirmou que medidas emergenciais não foram adotadas mesmo após alertas da Defesa Civil. Segundo o processo, foram enviados ofícios à Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), para oferecer auxílio-moradia, e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), para realizar obras de infraestrutura. De acordo com o processo, as famílias vivem na Matança do Anil há mais de 15 anos e sofrem com alagamentos durante o período de chuvas. Um parecer técnico da Defesa Civil Municipal apontou que a região é considerada de alto risco (nível 3) para alagamentos e inundações. Ainda segundo o processo, parte dessas famílias recebeu auxílio-moradia em 2018, mas voltou para os imóveis após o fim do pagamento. Mesmo contempladas com casas no Residencial Mato Grosso 2, elas continuaram morando na área e expostas ao perigo. Na decisão, o juiz afirmou que o direito à moradia “não é mera faculdade ou expectativa de direito”, mas um direito fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Ele também destacou que a falta de ações do poder público em áreas de risco pode configurar negligência no dever de proteção. O magistrado citou ainda a Lei nº 12.608/2012, que criou a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e afirmou que os municípios têm responsabilidade de identificar e mapear áreas de risco, fiscalizar e impedir novas ocupações, além de retirar moradores de locais com risco alto. De acordo com o juiz, o município tem o dever de garantir o chamado “mínimo existencial”, que inclui direitos básicos como moradia segura. Para ele, proteger a vida de pessoas expostas a risco é uma obrigação que não pode ser ignorada. “Portanto, o direito das famílias de baixa renda e em situação de risco à moradia segura e à assistência social decorrente da omissão do Município em prover a solução definitiva a tempo, justifica a procedência do pedido”, concluiu. Veja os vídeos que estão em alta no g1