Justiça determina que capivara Filó seja devolvida ao Ibama e nega guarda definitiva a influenciador

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça determina que capivara Filó seja devolvida ao Ibama e nega guarda definitiva a influenciador

Agenor e "Filó" são sucesso na internet. Reprodução A Justiça Federal no Amazonas negou o pedido de guarda definitiva da capivara Filó feito pelo influenciador Agenor Bruce Tupinambá e determinou que o animal seja devolvido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão foi assinada na terça-feira (13), pela juíza Mara Elisa Andrade, da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária. Na sentença, a magistrada revogou a tutela provisória que permitia a Agenor permanecer com a capivara e determinou que ele entregue o animal ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), em Manaus, no prazo de 30 dias a partir da intimação. Após receber Filó, o Ibama deverá iniciar um programa de reabilitação e reintegração do animal ao habitat natural, preferencialmente em uma área de proteção ambiental compatível com as características da espécie na região amazônica. 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp A decisão também condenou Agenor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte vencedora. Agora no g1 Entenda o caso O caso começou em abril de 2023, quando o Ibama realizou uma fiscalização na propriedade da família de Agenor, em Autazes, no interior do Amazonas. Na ocasião, o órgão identificou animais silvestres mantidos em convivência doméstica sem autorização ambiental. A fiscalização resultou em cinco autos de infração, com multas que somaram R$ 17.030. Entre as irregularidades registradas estavam a exploração da imagem de animais silvestres mantidos irregularmente, o uso de espécies sem autorização e infrações relacionadas à morte de um filhote de preguiça-real. O Ibama determinou a entrega de Filó e de um papagaio chamado Rosa ao Cetas, em Manaus. A capivara foi levada à unidade em 27 de abril de 2023. Dois dias depois, Agenor entrou na Justiça para tentar recuperar o animal. Em 30 de abril daquele ano, uma decisão de urgência concedeu a guarda provisória de Filó ao influenciador, situação que permaneceu até a nova sentença. Capivara Filó é devolvida a influencer do AM após decisão judicial Por que a Justiça negou a guarda definitiva? A juíza considerou que o vínculo afetivo entre Agenor e Filó não é suficiente para justificar a manutenção de um animal silvestre sob guarda particular, sem autorização ambiental. Na avaliação apresentada na sentença, a legislação brasileira prioriza a devolução de animais silvestres ao habitat natural. A guarda doméstica provisória é considerada uma alternativa excepcional, quando as outras formas de destinação não forem viáveis ou adequadas. A magistrada também rejeitou o argumento de que Filó deveria permanecer com Agenor por integrar uma família multiespécie, formada por pessoas e animais unidos por vínculos afetivos. Segundo a decisão, o entendimento jurídico relacionado a animais de companhia não se aplica automaticamente à capivara, que é uma espécie silvestre brasileira. Ibama aponta necessidade de reintegração à natureza Outro ponto considerado pela Justiça foi a necessidade de Filó recuperar comportamentos naturais da espécie. A capivara é um animal social, que vive em grupos e desenvolve comportamentos próprios no convívio com outros indivíduos. O Ibama argumentou no processo que a convivência prolongada com seres humanos poderia aprofundar a domesticação do animal e dificultar uma futura reintegração à natureza. A sentença também considerou que a permanência de Filó isolada de outras capivaras poderia prejudicar o desenvolvimento de comportamentos naturais. Para a magistrada, a alegação de que o animal não conseguiria retornar ao ambiente natural não foi comprovada por uma tentativa de reabilitação. A Justiça concluiu que Filó deve retornar ao Cetas para que o órgão ambiental implemente as medidas técnicas necessárias à reabilitação e à reintegração do animal. Animal viralizou Influenciador leva capivara 'Filó' para ser entregue ao Ibama em Manaus. Divulgação A capivara criada pelo influenciador Agenor Tupinambá ganhou repercussão na mídia em fevereiro de 2023, quando o fazendeiro viralizou nas redes sociais, ao mostrar a rotina com Filó e outros animais silvestres. Passados dois meses, ele foi multado pelo Ibama e denunciado por suspeita de abuso, maus-tratos e exploração animal. Agenor passou a receber apoio de seguidores, personalidades e políticos, incluindo da deputada Joana Darc, que também tem mobilizado as redes sociais em torno do assunto. Depois da repercussão, o Ibama chegou a se manifestar, na afirmando que "animal silvestre não é pet".