Justiça determina fim do ‘banquinho’, suposta punição a servidores que desagradavam prefeito no interior de SP

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça determina fim do ‘banquinho’, suposta punição a servidores que desagradavam prefeito no interior de SP

Justiça pede fim do ‘banquinho’, suposta punição a servidores que desagradavam prefeitoei A Justiça determinou que a Prefeitura de Regente Feijó (SP) pare de adotar uma prática conhecida como “banquinho”. Segundo a apuração do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), servidores municipais que faziam algo que desagradasse o prefeito Marco Rocha eram afastados de suas funções como forma de punição e obrigados a permanecer sentados em um banco de madeira. De acordo com o Ministério Público, há depoimentos que relatam a aplicação das supostas punições desde 2013. Além de a penalidade ser considerada irregular, a prática também geraria gastos desnecessários de dinheiro público, já que os servidores continuavam recebendo salários sem poder trabalhar. 📲 Participe do canal do g1 Presidente Prudente e Região no WhatsApp Ainda conforme as investigações conduzidas pelo promotor Guilherme Batalini, a situação não era isolada. Vários servidores teriam sido submetidos ao castigo ao longo dos anos, inclusive pessoas que apoiavam o chefe do Executivo, mas que cometeram algum ato que o desagradou. A apuração identificou ao menos dez pessoas que relataram a prática do “banquinho”, algumas delas ainda são servidoras públicas e outras já estão aposentadas. Uma das testemunhas ouvidas alegou ter sofrido a punição durante cinco anos. Outros funcionários já haviam entrado na Justiça anteriormente e conseguido indenizações por danos morais. Servidores que desagradavam o prefeito de Regente Feijó, Marco Rocha, recebiam supostas punições conhecidas como “banquinho” Cedida/Sindicato dos Servidores Municipais de Regente Feijó; Reprodução/Prefeitura de Regente Feijó Substitutos sem preparo Segundo o Ministério Público, para que um servidor concursado e habilitado fosse afastado de sua função para cumprir o castigo, outro funcionário precisava assumir o cargo de forma improvisada. Conforme os registros da investigação, quem passava a exercer a função era, geralmente, uma pessoa sem o preparo adequado para o trabalho. Diante disso, a Promotoria pede que o prefeito Marco Rocha seja condenado por improbidade administrativa. A decisão liminar, expedida pelo juiz Marcel Pangoni Guerra e obtida pela TV TEM, determina que a prefeitura pare imediatamente de impedir ou dificultar que qualquer servidor desempenhe suas funções. A Justiça também proibiu a aplicação de punições sem o devido procedimento administrativo previsto em lei. Na decisão inicial, o magistrado considerou que, caso a conduta continue, ela poderá causar ainda mais prejuízos aos cofres públicos. Servidores que desagradavam o prefeito de Regente Feijó, Marco Rocha, recebiam supostas punições conhecidas como “banquinho” Cedida/Sindicato dos Servidores Municipais de Regente Feijó Durante as investigações, o prefeito Marco Rocha foi ouvido pelo Ministério Público. Conforme descrito no processo, ele negou a existência da prática e afirmou que as acusações são tentativas de prejudicá-lo politicamente. O processo continua tramitando na Justiça. Por meio de nota enviada à TV TEM, a Prefeitura de Regente Feijó e o prefeito Marco Rocha confirmaram que receberam com “surpresa e estranheza” a referida condenação e que ainda não foram formalmente notificados ou citados pela Justiça sobre o teor desta decisão. Sobre as alegações, a administração pública afirma que “repudia veementemente a descrição das práticas citadas”. “Deixar servidores em situação de inatividade forçada ou qualquer tipo de ‘castigo’ por divergências ideológicas são condutas que não condizem, de forma alguma, com os valores praticados e pregados por esta gestão”, diz, em nota. O Executivo ainda afirma que, assim que houver a notificação oficial do processo, o departamento Jurídico do município tomará todas as medidas cabíveis para analisar os termos da decisão e apresentar o recurso adequado. Initial plugin text Servidores que desagradavam o prefeito de Regente Feijó, Marco Rocha, recebiam supostas punições conhecidas como “banquinho” Cedida/Sindicato dos Servidores Municipais de Regente Feijó Veja mais notícias em g1 Presidente Prudente e Região VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM