Justiça determina devolução de ponte histórica em MG e prevê R$ 400 mil em compensações

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça determina devolução de ponte histórica em MG e prevê R$ 400 mil em compensações

Montagem mostra ponte de aço sobre rio e local sem a estrutura, após furto Divulgação/Prefeitura Prados A Justiça determinou, por meio de um acordo homologado, que um empreendimento de preservação ambiental e hospedagem em Lima Duarte, na Zona da Mata mineira, devolva ao município de Prados, no Campo das Vertentes, uma ponte metálica do século XIX. O acordo também prevê que o Ibiti Projeto pague R$ 400 mil em compensações por danos ao patrimônio cultural, turístico e ambiental de Prados. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Zona da Mata no WhatsApp Com 20 metros de comprimento e 5 metros de largura, a estrutura histórica foi retirada do antigo trecho da Estrada de Ferro Oeste de Minas e levada para o empreendimento, localizado nas imediações do Parque Estadual do Ibitipoca, em junho. Em nota, o Ibiti Projeto informou que sempre esteve à disposição das autoridades para colaborar com os esclarecimentos necessários, que respeita a decisão e que assumirá o compromisso de devolver a estrutura a Prados, “observadas as condições técnicas e as autorizações necessárias para sua reinstalação”. Leia o posicionamento completo mais abaixo. Polícia Civil investiga sumiço de ponte histórica em Prados A decisão é da Vara Única da Comarca de Prados. Intermediário vendeu ponte ao empreendimento Segundo o MP, a ponte integrava o antigo trecho da Estrada de Ferro Oeste de Minas entre Prados e Barroso. As investigações apontaram que a estrutura foi vendida por um produtor rural a um intermediário, que posteriormente a revendeu ao empreendimento de Lima Duarte. Em junho, o delegado Rafael Emídio, da Polícia Civil de Minas Gerais, responsável pela investigação, informou que o empreendimento teria pago R$ 700 mil pela ponte e apresentado uma nota fiscal referente à compra. O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público também identificou intervenções em área de preservação permanente durante a remoção da estrutura. Pelo acordo homologado pela Justiça, a ponte deverá ser reinstalada no local original, com acompanhamento técnico especializado e autorização dos órgãos competentes. Também será necessário recuperar a área ambiental degradada, por meio da elaboração e execução de um Plano Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF). A regeneração da vegetação deverá ser monitorada por 36 meses. Compensação e implantação de trilha turística O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê ainda o pagamento de R$ 400 mil em compensações. Desse total, R$ 300 mil serão destinados a projetos de proteção, conservação e valorização do patrimônio cultural e turístico de Prados. Outros R$ 100 mil serão aplicados em iniciativas ambientais no município. A utilização dos recursos dependerá de autorização judicial e de parecer favorável do Ministério Público. O acordo também estabelece que a Prefeitura de Prados apresente, em até 90 dias, um projeto para implantação e proteção de uma trilha turística no antigo trecho ferroviário entre Prados e Barroso. A proposta deverá contar com participação popular, por meio de consultas e audiências públicas. Nota do Ibiti Projeto “O Ibiti Projeto sempre esteve à disposição das autoridades para colaborar com os esclarecimentos necessários sobre a ponte de Prados (MG). A aquisição da estrutura foi realizada de boa-fé, com base nas informações disponíveis à época e sem qualquer intenção de desrespeitar o valor histórico e cultural do patrimônio ferroviário. Com a homologação do acordo pela Justiça de Minas Gerais, o Ibiti Projeto reafirma seu respeito às decisões judiciais e seu compromisso com a devolução da estrutura a Prados, observadas as condições técnicas e as autorizações necessárias para sua reinstalação. A conservação ambiental e a regeneração da natureza são compromissos fundamentais do Ibiti Projeto, que desenvolve um amplo trabalho de recuperação de ecossistemas em seus cerca de 6 mil hectares, com iniciativas voltadas à regeneração de áreas naturais, à proteção da fauna e da flora e à reintrodução de espécies, contribuindo para a preservação da biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas. Reiteramos nosso compromisso com a valorização e a preservação do patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais e esperamos que o retorno da ponte represente também uma oportunidade de manter viva a memória ferroviária da região”. LEIA TAMBÉM Comprada de vendedor de antiguidades e achada em hospedagem: o que se sabe e o que falta esclarecer sobre ponte furtada Ibitipoca está entre os destinos de ecoturismo mais indicados para visitar no Brasil em 2026 VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes