Justiça de SP revoga ordem de prisão de jornalista perseguido por Carla Zambelli após pagamento de multa; caso é arquivado

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2. Aceitação dos Termos

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
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materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
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5. Uso permitido e restrições

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10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

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Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

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Justiça de SP revoga ordem de prisão de jornalista perseguido por Carla Zambelli após pagamento de multa; caso é arquivado

Carla Zambelli é condenada por porte ilegal de arma A Justiça de São Paulo revogou nesta segunda-feira (15) a ordem de prisão do jornalista Luan Araújo, perseguido pela então deputada federal Carla Zambelli (PL) durante um episódio armado ocorrido em 2022 nos Jardins, na Zona Oeste da capital. A decisão o corre após o pagamento de multa de R$ 2.216,30. Araújo havia sido condenado por difamação após publicar um texto crítico sobre o episódio em que a deputada o perseguiu com arma em punho. Pelo mesmo caso, Carla Zambelli foi condenada pelo STF a 5 anos de prisão e atualmente aguarda julgamento de extradição na Itália (leia mais abaixo). Na sentença, o juiz José Fernando Steinberg, da Vara do Juizado Especial Criminal da Barra Funda, declarou extinta a pena aplicada ao jornalista após reconhecer o cumprimento integral das obrigações impostas na condenação. A decisão foi tomada três dias após a defesa de Araújo informar à Justiça que havia quitado todos os valores pendentes da condenação. Segundo os advogados, foram pagos R$ 595,30 referentes à pena de multa e R$ 1.621 relativos à prestação pecuniária, totalizando R$ 2.216,30. Luan Araújo foi perseguido por Carla Zambelli Reprodução Os recursos foram obtidos por meio de uma "vaquinha" online organizada por familiares, amigos e apoiadores do jornalista. Na sexta-feira (12), a campanha criada para ajudá-lo já havia arrecadado mais de R$ 42 mil. A defesa argumentou que o atraso no pagamento ocorreu por dificuldades financeiras e sustentou que a manutenção da ordem de prisão expedida anteriormente seria desproporcional após a quitação dos débitos. Em nota enviada ao g1 nesta segunda, o advogado Renan Bohus afirmou que "o apoio da sociedade foi fundamental para reverter uma decisão anterior que havia determinado a conversão da pena em prisão, demonstrando a desproporcionalidade da medida frente à comprovada hipossuficiência financeira de Luan". "A defesa celebra a decisão, que não apenas encerra o processo, mas também reafirma a importância da solidariedade e da mobilização social como instrumentos de justiça. Agradecemos a todos os que contribuíram e se manifestaram em apoio a Luan Araujo" (leia mais abaixo). Ordem de prisão O caso ganhou repercussão após o g1 revelar, na semana passada, que a Justiça havia determinado a prisão de Araújo em razão do não pagamento da prestação pecuniária estabelecida na condenação. Na ocasião, a defesa alegou que ele não tinha condições financeiras de arcar com o valor e informou que recorreria da decisão. A sentença mobilizou apoiadores, políticos e entidades ligadas à defesa da liberdade de imprensa após a Justiça converter em prisão a pena restritiva de direitos aplicada a Araújo pelo não pagamento da prestação pecuniária. A repercussão levou o vereador de Cotia e ex-deputado federal Alexandre Frota (PDT) a se oferecer publicamente para pagar a dívida do jornalista. Pouco depois, apoiadores organizaram a "vaquinha" que arrecadou recursos para quitar a condenação. Relembre o caso Luan Araújo foi condenado por difamação após publicar um texto sobre o episódio ocorrido em outubro de 2022, quando Carla Zambelli o perseguiu pelas ruas dos Jardins com uma arma em punho, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Na publicação, o jornalista fez críticas à então deputada, declarações que fundamentaram a condenação por crime contra a honra. O episódio também resultou na condenação de Zambelli pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2025, ela recebeu pena de cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal relacionados à perseguição armada contra Araújo. Atualmente, a ex-deputada está na Itália, onde aguarda julgamento de um novo pedido de extradição relacionado a esse caso. O que diz a defesa Leia a nota na íntegra: "A defesa do jornalista Luan Araujo vem a público informar que, nesta segunda-feira (15), a Justiça de São Paulo declarou extinta a punibilidade no processo movido pela deputada federal Carla Zambelli, encerrando em definitivo a ação penal. A decisão, proferida pelo Juiz Dr. Jose Fernando Steinberg, da Vara do Juizado Especial Criminal, acata o pedido da defesa e reconhece o cumprimento integral das penas impostas. Este desfecho ocorre após uma grande mobilização popular que, por meio de uma campanha de arrecadação online, viabilizou o pagamento de multas e prestações pecuniárias que totalizaram R$ 2.216,30. O apoio da sociedade foi fundamental para reverter uma decisão anterior que havia determinado a conversão da pena em prisão, demonstrando a desproporcionalidade da medida frente à comprovada hipossuficiência financeira de Luan. A defesa celebra a decisão, que não apenas encerra o processo, mas também reafirma a importância da solidariedade e da mobilização social como instrumentos de justiça. Agradecemos a todos os que contribuíram e se manifestaram em apoio a Luan Araujo. O caso está oficialmente arquivado."