Justiça condena policial que deu mata-leão em homem durante abordagem em Brasília; defesa apresenta recurso

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça condena policial que deu mata-leão em homem durante abordagem em Brasília; defesa apresenta recurso

Policiais civis dão "mata-leão" em homem que levava filho de 5 anos no carro, em Brasília. A Justiça do Distrito Federal condenou, em 31 de julho, o policial Gustavo Gonçalves Suppa a nove meses de detenção, em regime inicial aberto. Durante uma abordagem em Brasília, em 9 de julho de 2025, o policial deu um mata-leão e socos em Diego Torres na frente do filho dele, de 5 anos. A vítima estava desarmada e não ofereceu resistência durante a ação. Gustavo Suppa pode recorrer em liberdade. Nesta quarta-feira (12), o Tribunal recebeu o recurso da defesa. Agora, o caso vai para 2ª instância, para ser julgado por um desembargador. À TV Globo, a defesa do policial disse que não comenta casos em andamento. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp. A abordagem foi realizada na Asa Norte, pelos policiais Gustavo Gonçalves Suppa e Victor Baracho Alves, da Delegacia da Criança e do Adolescente (veja detalhes abaixo). Victor Baracho Alves não recebeu sentença. Antes do julgamento, ele aceitou a suspensão condicional do processo, o que suspendeu o andamento da ação penal contra ele. ➡️ A "suspensão condicional do processo" é um acordo oferecido pelo Ministério Público que pode propor a suspensão do processo por até quatro anos. Ele é oferecido quando o acusado não tem outro processo criminal ou não tem condenações por outros crimes. ➡️ Gustavo Suppa recusou este benefício, por isso o processo dele seguiu para julgamento. Como foi a abordagem Policiais civis dão "mata-leão" em homem que levava filho de 5 anos no carro, em Brasília. TV Globo/Reprodução Segundo a denúncia do Ministério Público do DF, no dia 9 de julho de 2025, os policiais Gustavo Gonçalves Suppa e Victor Baracho Alves estavam em um veículo descaracterizado da Polícia Civil do DF, levando um adolescente e sua genitora até a delegacia. Diego Torres, de 42 anos, estava com o filho de 5 anos em outro carro. Segundo os policiais, ele teria realizado manobras arriscadas e acabou colidindo com o carro descaracterizado. Ainda segundo o relato dos policiais, Diego acelerou o carro para se distanciar e passou a ser perseguido. Gustavo conseguiu ultrapassar Diego e forçar a parada do veículo. De imediato, Victor desceu da viatura com arma em punho, apontando-a para a cabeça de Diego, e ordenando que ele colocasse as mãos na cabeça. Diego obedeceu, desceu do automóvel com as mãos erguidas e foi colocado de frente para o veículo, momento em que Gustavo fez a revista. Enquanto Victor estava com a arma de fogo, Gustavo segurou uma das mãos de Diego para trás e passou a desferir golpes na outra mão, para que ele a abaixasse. Victor algemou Diego, que tentava acalmar seu filho que ainda estava dentro do carro. "Durante toda a abordagem, a vítima não ofereceu resistência, limitando-se a tentar tranquilizar seu filho de cinco anos de idade, que presenciou toda a cena, e a pedir que os agentes explicassem a razão da abordagem e que tivessem cuidado com a criança", diz o MP. Ainda diante do filho da vítima, Gustavo segurou Diego pelo pescoço e aplicou um golpe mata-leão. Em seguida, Gustavo aplicou força para derrubar Diego ao solo. Gustavo manteve Diego deitado no chão, com o joelho pressionando suas costas, por vários minutos, até a chegada de uma viatura de apoio. Durante todo esse período, Victor permaneceu armado, assegurando que pessoas não se aproximassem. Mulheres que estavam nas proximidades retiraram a criança do carro e se afastaram da ação policial. Victor conduziu Diego à Delegacia, enquanto Gustavo permaneceu no local aguardando a chegada da mãe da criança. Em razão das agressões, Diego ficou lesionada no punho, joelho, pescoço, antebraço e clavícula, conforme o laudo médico. Detalhes da decisão da Justiça O MP apresentou uma denúncia e o caso foi para a Justiça. A defesa de Diego pediu sua absolvição, alegando, por exemplo, que os fatos ocorreram em cenário de tensão, estrito cumprimento do dever legal e inexistência de excesso na força empregada. O juiz Osvaldo Tovani concluiu que, embora a perseguição e a abordagem tenham se iniciado devido uma colisão no trânsito, a força física empregada após a parada do veículo foi "desnecessária e desproporcional". O juiz avaliou que a vítima já havia demonstrado submissão e estava desarmada quando foi agredida. Além disso, a ação ocorreu na presença do filho de Diego e causou lesões documentadas. Quanto ao crime lesão corporal de natureza leve, foi fixada a pena-base em três meses de detenção. Do crime de violência arbitrária, o juiz fixou a pena-base em seis meses de detenção. As penas totalizaram nove meses de detenção, em regime inicial aberto. Além disso, a sentença determinou que Gustavo Suppa: receba o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, mediante condições a serem estabelecidas; pague as custas processuais; pague o valor mínimo de R$ 10 mil para reparação dos danos materiais e morais causados à vítima. Policiais civis dão "mata-leão" em homem com filho no carro na Asa Norte. Redes sociais/Divulgação Leia mais notícias sobre a região no