Justiça condena estado a pagar R$ 200 mil a filhos de detento morto em presídio

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça condena estado a pagar R$ 200 mil a filhos de detento morto em presídio

Fachada do Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), no Complexo do Curado, Zona Oeste do Recife Reprodução/Google Street View O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou o estado a indenizar os quatro filhos de um detento morto a tiros dentro do Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), no Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife. A decisão determinou o pagamento de R$ 200 mil por danos morais, além de R$ 3 mil por despesas de funeral e de uma pensão mensal para três dos filhos da vítima. A vítima foi morta a tiros por outros detentos, horas depois de uma revista feita por agentes na unidade. ✅ Receba no WhatsApp as notícias do g1 PE Kleber José de Araújo foi morto em 10 de maio de 2021. Segundo a sentença, assinada pela juíza Milena Flores Ferraz Cintra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na revista feita horas antes da morte do detento, os agentes apreenderam revólver, pistolas, munições e drogas. Mesmo após a operação, segundo a decisão, presos permaneceram com outras armas de fogo, utilizadas para matar Kleber e outros dois detentos no pátio do presídio. A sentença, proferida no dia 15 de julho, considerou que houve falha do poder público na segurança da unidade. Agora no g1 "A varredura mostrou-se manifestamente ineficaz, pois os detentos mantiveram sob seu poder outras armas de fogo", afirmou a juíza na decisão. Segundo a magistrada, a entrada e a permanência de armas e munições dentro do presídio demonstram uma "grave falha no dever de vigilância e segurança da administração carcerária". O estado, por meio da Procuradoria do Contencioso Cível, argumentou no processo que o homicídio praticado por outros presos era imprevisível e constituía fato de terceiro, o que afastaria a responsabilidade do poder público. A Justiça rejeitou a argumentação. A sentença afirmou que, ao manter uma pessoa presa, o estado assume o dever de garantir a integridade física e moral dela. Também considerou que não havia provas de culpa exclusiva da vítima ou de outro acontecimento capaz de afastar a responsabilidade estatal. R$ 50 mil para cada filho A Justiça determinou o pagamento de R$ 50 mil por danos morais a cada um dos quatro filhos de Kleber. Somadas, as indenizações chegam a R$ 200 mil. A sentença também condenou o estado a ressarcir R$ 3 mil referentes às despesas com o funeral. Embora não tenham sido apresentados comprovantes fiscais desses gastos, a magistrada entendeu que a despesa pode ser presumida diante da morte e do valor solicitado. Além disso, três filhos que eram menores de idade quando Kleber morreu terão direito a uma pensão correspondente a dois terços do salário mínimo nacional. O valor deve ser dividido igualmente entre eles e é devido desde 10 de maio de 2021. Cada beneficiário recebe a pensão até completar 25 anos. Conforme um deles atingir essa idade, a parcela correspondente é acrescentada às dos demais que ainda tiverem direito ao benefício. A pensão será paga a uma filha até setembro de 2034, e a outros dois, até 2039. Já a quarta filha, que já tinha mais de 25 anos quando o pai morreu, não terá direito ao pensionamento. As parcelas da pensão que já venceram deverão ser quitadas de uma só vez. A ação foi inicialmente apresentada pela mãe de dois dos filhos de Kleber, que era legalmente casada com ele. Durante o processo, porém, outras duas filhas do detento foram incluídas na ação e alegaram que a mulher estava separada de fato dele desde 2014. Segundo a sentença, o detento mantinha um relacionamento público e duradouro com outra mulher, mãe de uma das filhas dele, que o visitava e prestava assistência enquanto ele estava preso. Ele a apresentava como esposa a companheiros de cela. Por causa disso, a primeira mulher foi considerada parte ilegítima para receber indenização pela morte e foi excluída da ação. Cabe recurso da decisão, que é de primeira instância. VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias