Justiça condena delegado e 5 policiais de Mogi das Cruzes por organização criminosa

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça condena delegado e 5 policiais de Mogi das Cruzes por organização criminosa

Ministério Público de São Paulo denuncia o delegado Eduardo Peretti Guimarães e mais cinco policias por extorsão e outros crimes. Reprodução A Justiça de São Paulo condenou o delegado Eduardo Peretti Guimarães e outros cinco policiais de Mogi das Cruzes por formarem uma organização criminosa. Na prática, a sentença reconhece que o grupo se uniu e se estruturou com o objetivo de extorquir traficantes em Guarulhos, na Grande São Paulo. A condenação por "organização criminosa" ocorreu mesmo com a absolvição dos réus das acusações individuais de extorsão, roubo e tráfico de drogas. Isso acontece porque, para a Justiça, ficou provada a existência do grupo e sua finalidade criminosa, mas não havia provas suficientes para condená-los por cada um dos crimes específicos que foram denunciados pelo Ministério Público. ✅ Clique para seguir o canal do g1 Mogi das Cruzes e Suzano no WhatsApp Todos os condenados poderão recorrer da decisão em liberdade. Em setembro de 2022, o grupo chegou a ser preso. Operação do Gaeco prende delegado e quatro policiais acusados de extorquir traficantes na Grande SP A investigação do MP, que deu origem ao processo, apontava que os agentes exigiam pagamentos semanais de R$ 10 mil a R$ 20 mil de traficantes. Veja as penas de cada um: ➡️ Eduardo Peretti Guimarães (delegado) Pena: 9 anos de prisão em regime fechado e multa. Detalhe: Recebeu a maior pena do grupo. Foi absolvido de três acusações de extorsão e de crimes ligados ao tráfico. Histórico: Em 2017, o delegado já havia sido demitido da Polícia Civil por um crime de concussão, mas foi reintegrado ao cargo por uma decisão judicial em 2021. ➡️ Policiais militares e civis Cinco policiais foram condenados a penas semelhantes pelo mesmo crime: Condenados: Jorge Luiz Cascarelli (PM), Jocimar Canuto de Paula (PM), Wilson Isidoro Junior (policial civil), Ronaldo Batalha de Oliveira (policial civil) e Diego Bandeira Lima (policial civil). Pena: 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado e multa para cada um. Detalhe: Os dois PMs e os policiais civis Ronaldo e Diego também foram condenados à perda do cargo público. Todos foram absolvidos das outras acusações que respondiam no processo. Na decisão, o juiz determinou que os condenados paguem as custas do processo e não fixou um valor de reparação de danos, por entender que não há uma vítima direta identificada no crime de organização criminosa. O que dizem as defesas Procurado, o delegado Eduardo Peretti Guimarães afirmou que vai recorrer da sentença. Ele ressaltou que foi absolvido das acusações de extorsão, tráfico e associação para o tráfico, e que foi condenado "apenas" por organização criminosa. Peretti disse ainda ter certeza de que será absolvido no recurso. A defesa do policial civil Ronaldo Batalha de Oliveira informou, em nota, que recebeu a sentença "com surpresa" e que vai recorrer. Para os advogados, não há provas contra ele e a acusação foi baseada em "interpretações distorcidas de conversas". A nota diz ainda que Batalha "continua firme e confiante no Poder Judiciário" e que sua inocência será reconhecida. A defesa do policial Wilson Isidoro Junior também afirmou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça. Em nota, os advogados disseram que a sentença "merece ser integralmente reparada", pois as provas produzidas no processo "são absolutamente insuficientes para comprovar qualquer conduta ilícita" atribuída a ele. A defesa busca a absolvição do cliente. O g1 tenta localizar a defesa de todos os envolvidos, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem. Assista a mais notícias do Alto Tietê