Justiça autoriza quebra sigilo de celular de homem que matou ex a facadas no litoral de SP

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Justiça autoriza quebra sigilo de celular de homem que matou ex a facadas no litoral de SP

Vídeo mostra ataque de homem que matou a ex-companheira a facadas no litoral de SP A Justiça de São Vicente, no litoral de São Paulo, autorizou a quebra do sigilo telefônico de Severino Alves Pereira, de 56 anos. Ele é acusado de perseguir e matar a facadas a ex-companheira Paula Santos da Silva, de 37, após ela sair do trabalho, em 13 de julho. O suspeito foi denunciado por feminicídio qualificado pelo Ministério Público (MP), e a Justiça o tornou réu no processo. Em busca de mais provas, a Promotoria pediu que o telefone de Severino fosse periciado. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Santos no WhatsApp. O equipamento havia sido apreendido no dia do crime, mas não foi analisado pela Polícia Civil por falta de autorização judicial. Na última semana, a juíza Mariana Oliveira de Melo Cavalcanti deferiu o pedido. A decisão autoriza a extração, análise e preservação dos dados do aparelho, “em especial mensagens do denunciado em relação à vítima antes do crime”. A quebra do sigilo também inclui registros de chamadas, contatos, vídeos, dados de aplicativos e outros arquivos. O laudo pericial deve ser produzido pelo Instituto de Criminalística (IC). Após o procedimento, a Polícia Civil anexará o resultado ao processo. Relembre o caso Severino prestava serviços de manutenção no prédio onde Paula morava, e os dois mantiveram um breve relacionamento. Sem aceitar o término, o homem esperou a mulher sair do trabalho e a atacou com facadas na barriga e no pescoço, na Rua Tibiriçá, no Centro de São Vicente. Paula Santos Da Silva foi morta a facadas pelo ex Severino Alves Pereira Reprodução/Redes sociais e Reprodução A vítima conseguiu percorrer alguns metros antes de cair em frente ao edifício onde morava. Imagens de monitoramento registraram a mulher caminhando com dificuldade e pedindo socorro (vídeo acima). Após o crime, Severino passou a receber ligações de funcionários do prédio. O suspeito disse que retornou ao condomínio para saber como estava a filha de Paula e encontrou os policiais no local. Acompanhado por um agente, ele foi até o apartamento, de onde a criança foi retirada e levada à delegacia. O pai da menina foi acionado e assumiu a responsabilidade por ela. Infográfico - Mulher é esfaqueada pelo ex no litoral de SP Arte g1 Severino foi reconhecido pelas câmeras de monitoramento e confessou o crime aos policiais. Segundo o depoimento, após atacar Paula, ele foi até a Ponte Pênsil para descartar a faca e seguiu para a Praça da Biquinha, onde lavou as mãos. Preso em flagrante, ele responde por feminicídio qualificado, com as agravantes de emboscada e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Paula Santos da Silva tentou pedir ajuda após ser esfaqueada pelo ex em São Vicente (SP). Reprodução e Redes Sociais Defesa de Severino Veja, na íntegra, o posicionamento dos advogados de Severino: "A defesa do Sr. Severino Alves Pereira, por intermédio de seus advogados, Dr. Adriano Neves Lopes e Dr. Guilherme Menezes de Andrade, informa que recebeu com naturalidade a decisão que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público, ato processual que inaugura a fase de instrução criminal e não representa qualquer juízo definitivo de culpa ou condenação. Da mesma forma, a manutenção da prisão preventiva já era medida esperada diante do estágio atual do processo, tratando-se de decisão de possível reavaliação no curso da ação penal, de acordo com os elementos que vierem a ser produzidos. A defesa reafirma seu respeito às decisões do Poder Judiciário e esclarece que apresentará, no prazo legal, a competente Resposta à Acusação, oportunidade em que serão expostos os fundamentos jurídicos pertinentes, assegurando ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais indispensáveis em qualquer processo criminal. Por fim, a defesa reitera que não realizará debates sobre o mérito da ação penal fora dos autos, preservando a regularidade do processo e o direito de defesa de seu constituinte." VÍDEOS: g1 em 1 minuto Santos