Júri de ex-vereador Marcos Paccola é adiado pela 3ª vez; defesa alega falta de acesso a provas

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Júri de ex-vereador Marcos Paccola é adiado pela 3ª vez; defesa alega falta de acesso a provas

Ex-vereador Marcos Paccola acusado de matar a tiros o policial penal Alexandre Miyagawa de Barros, em 2022 Câmara de Cuiabá O julgamento do ex-vereador Marcos Paccola, acusado de matar Alexandre Miyagawa de Barros, foi adiado pela terceira vez, após decisão da Justiça de Mato Grosso nesta sexta-feira (13), porque a defesa ainda não teve acesso integral às provas do processo. A sessão do Tribunal do Júri estava marcada para terça-feira (17), às 9h, em Cuiabá, e a nova data ainda será definida. Inicialmente, o júri estava previsto para 27 de agosto, mas foi adiado após o advogado que defendia Paccola deixar o caso. O julgamento foi remarcado para 22 de outubro e, depois, transferido para 17 de novembro. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp Na nova decisão, a juíza Cristhiane Trombini Puia Baggio determinou que a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e a Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) disponibilizem os documentos, arquivos e objetos às partes em até 20 dias. Paccola responde por homicídio qualificado e afirma que agiu em legítima defesa própria e de terceiros. A magistrada também cobrou esclarecimentos sobre a arma apontada como instrumento do crime. Apesar de ter sido apreendida, a pistola teria sido encontrada em poder de outra pessoa em setembro de 2025, segundo um boletim de ocorrência citado na decisão. Segundo a decisão, a defesa pediu acesso ao material em agosto e detalhou os itens que pretendia consultar em setembro. A autorização foi concedida em 21 de outubro, com a concordância do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O documento registra que os advogados compareceram à secretaria judicial em duas ocasiões, em 2 e 27 de outubro, para obter arquivos e consultar os objetos apreendidos, mas não conseguiram acessar todo o material. Parte das provas está fora do sistema eletrônico do processo. Em um novo pedido, apresentado na quinta-feira (12), a defesa solicitou o adiamento do júri e a entrega imediata dos itens pendentes, entre eles um pendrive e um envelope identificados nos autos. Ao acolher o pedido, a juíza afirmou que autorizar o acesso não é suficiente: é preciso garantir tempo para que os advogados examinem as provas e preparem a defesa antes do julgamento. Para a magistrada, manter a sessão nessas condições poderia levar à anulação do júri e à necessidade de realizar um novo julgamento. Além de estabelecer o prazo de 20 dias, a juíza determinou que os órgãos informem quando e como o material foi disponibilizado. Caso algum item não seja localizado, deverão registrar essa informação e identificar quem era responsável por guardá-lo. Depois desse prazo, o processo voltará à magistrada para definição de uma nova data. Arma teria sido encontrada com outra pessoa A decisão também aponta informações divergentes sobre onde ficou guardada a pistola calibre 9 milímetros indicada como a arma do crime. Um laudo pericial registra que ela foi devolvida à Coordenadoria de Perícias Internas da Politec. Já um boletim de ocorrência informa que a arma teria sido encontrada com Oazir Francisco El Hage Júnior em setembro de 2025. Posteriormente, a DHPP comunicou que a pistola estava no cofre da delegacia. A pedido do MPMT, a juíza determinou que a DHPP apresente, também em 20 dias, o histórico completo da arma desde a apreensão, com os documentos que comprovem por onde ela passou e quem ficou responsável por sua guarda. A polícia deverá explicar, especialmente, como a pistola supostamente estava com outra pessoa. A decisão não esclarece como isso teria ocorrido. LEIA MAIS: Justiça rejeita pedido do MPMT e mantém ex-PM como testemunha no júri de Marcos Paccola Relembre o caso Paccola atira nas costas de agente em Cuiabá Alexandre Miyagawa foi morto com três tiros na noite de 1º de julho de 2022, no bairro Quilombo, em Cuiabá. Segundo a denúncia do Ministério Público, o policial penal foi atingido pelas costas e não teve chance de reagir. A defesa sustenta que Paccola atirou para se proteger e proteger outras pessoas. O caso levou à cassação do mandato dele pela Câmara de Cuiabá, ainda em 2022, por quebra de decoro parlamentar. Alexandre Miyagawa Reprodução