IPTU em Piracicaba: site sobrecarregado e filas na prefeitura marcam 1º dia para emissão de carnê

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

IPTU em Piracicaba: site sobrecarregado e filas na prefeitura marcam 1º dia para emissão de carnê

Carnês do IPTU de Piracicaba são liberados online após quase dois meses de atraso Moradores de Piracicaba (SP) enfrentam filas e dificuldades para emitir o carnê do IPTU 2026 nesta segunda-feira (25). Sem o envio do boleto pelos Correios neste ano, contribuintes buscaram atendimento presencial, mas encontraram demora, sistema travando e atraso no atendimento. O site da administração municipal também apresentou instabilidade. Nas redes sociais, a Prefeitura informou que "o grande número de acessos ao site para emissão do carnê do IPTU 2026 provocou sobrecarga no sistema" e que "as equipes trabalham para normalizar o serviço o mais rápido possível". 📲 Siga o g1 Piracicaba no Instagram A EPTV, afiliada da TV Globo, acompanhou o atendimento na Prefeitura desde o início do dia. A reportagem encontrou pessoas que, por não terem acesso ou não saberem usar a internet, acordaram ainda durante a madrugada para chegar cedo. Com a queda do sistema, o serviço acabou interrompido, o que gerou revolta entre os contribuintes. Uma funcionária chegou a se posicionar na frente dos guichês para pedir "paciência". Ela explica que houve falha técnica e diz que estão tentando resolver (assista acima). Sem envio pelos Correios Diante do atraso na definição da lei que estabeleceu a regra do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2026, a Prefeitura decidiu não enviar os carnês pelos Correios este ano. Portanto, os contruibuintes deveriam acessar o site oficial da administração municipal para emitir o documento e fazer o pagamento por código de barras ou QR Code. O acesso foi liberado nesta segunda e os contribuintes têm cinco dias úteis para realizar o pagamento da primeira parcela ou da cota única, que vencem na sexta-feira (29). A medida foi tomada após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, derrubar a liminar que suspendia a nova lei que estabelecia a atualização do código tributário municipal. Ele citou a autonomia do processo legislativo, a atuação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e os riscos da falta de cobrança do imposto - relembre abaixo. A lei foi alvo de questionamentos do Ministério Público de São Paul (MP-SP) ao afirmar que o projeto foi aprovado em meio a vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto, o que caracterizou uma série de irregularidades públicas. O MP-SP entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura e um pedido de suspensão imediata dos efeitos da lei, que foi acatado em segunda instância e negado agora pelo STF. Com a decisão, os valores do IPTU passam a seguir o novo código, que alterou a Planta Genérica de Valores e mudou regras de cobrança de impostos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de outras taxas. A prefeitura informou, nesta terça-feira (19), que o novo IPTU contará com redução para cerca de 60% dos imóveis em Piracicaba. Atuações O Município recorreu ao STF alegando que a suspensão da Lei Complementar nº 477/2025 causaria danos severos à economia pública e desorganizaria o planejamento orçamentário municipal. O ministro Edson Fachin baseou a decisão monocrática em três pontos: Ressaltou a autonomia do processo legislativo, destacando que a rapidez na tramitação da lei não configura, por si só, um vício jurídico que justifique a intervenção do Judiciário, pois a definição de ritos de urgência é uma questão interna do Legislativo. Apontou ilegitimidade do Ministério Público para propor ações civis públicas que questionem a constitucionalidade ou legalidade de tributos em defesa de contribuintes, uma vez que sua atuação deve se restringir à proteção do patrimônio público e social, e não a interesses patrimoniais individuais de natureza tributária. Por fim, o ministro considerou comprovado o risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, já que a suspensão da lei impedia a arrecadação de mais de 230 mil lançamentos de IPTU, comprometendo o fluxo de receitas do município, o planejamento orçamentário para 2026 e a prestação de serviços públicos essenciais. O MP-SP informou que lamenta a decisão do STF, dela discorda, mas que respeita o que restou decidido. VÍDEOS: Tudo sobre Piracicaba e Região Veja mais notícias sobre a região na página do g1 Piracicaba.