Impasse de R$ 60 milhões: Chácara Nazareth questiona na Justiça cobrança de IPTU pela prefeitura

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Impasse de R$ 60 milhões: Chácara Nazareth questiona na Justiça cobrança de IPTU pela prefeitura

Chácara Nazareth em Piracicaba Yasmin Moscoski/g1 Chácara Nazareth é a maior devedora de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Piracicaba (SP), segundo a prefeitura do município. São mais de R$ 60 milhões não recolhidos, de acordo com informações públicas disponibilizadas ao g1 por meio de Lei de Acesso à Informação (LAI). No entanto, a defesa da propriedade informou que a cobrança é indevida por se tratar de uma área rural produtiva. Segundo os advogados Priscila Farisco e Paulo Santos, o imóvel possui valor histórico, produz alimentos orgânicos e deveria pagar apenas o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), independentemente de estar cercado pelo perímetro urbano. 🧾ITR: é um imposto federal brasileiro cobrado anualmente dos proprietários de imóveis rurais. 📲 Siga o g1 Piracicaba no Instagram Impasse de R$ 60 milhões: Chácara Nazareth questiona na Justiça cobrança de IPTU pela prefeitura Yasmin Moscoski/g1 Os advogados citaram o Tema 174 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), como justificativa. A regra estabelece que não incide IPTU, mas sim o ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. A Chácara Nazareth possui uma área total de 14,9 hectares. A área equivale a aproximadamente 21 campos de futebol padrão FIFA e fica ao lado do paço municipal, no bairro que leva o nome dela. Os advogados informaram que o local conta com doze funcionários para a produção de frutas, legumes e verduras para feiras livres de Piracicaba e que a justiça já reconheceu, em uma decisão, que o imóvel tem destinação rural comprovada. A área verde, no centro da imagem, é da Chácara Nazareth, em Piracicaba (SP) Google Maps O g1 questionou a Receita Federal para saber se a propriedade contribui com o ITR, mas até o fim de dezembro de 2025, o órgão afirmou que aguardava análise jurídica para aprovação de eventual divulgação de dados. Imóvel não reconhecido pelo Incra O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informou que não há registro de imóvel rural vinculado ao CNPJ informado. O órgão destacou ainda que, conforme o artigo 2º da Lei nº 5.868/72, o cadastro é de caráter declaratório. Chácara Nazareth questiona na Justiça cobrança de IPTU pela Prefeitura de Piracicaba Yasmin Moscoski/g1 Doação de parte do terreno Os advogados da família proprietária da Chácara Nazareth afirmam que existe, há anos, uma tentativa frustrada de negociar com a Prefeitura de Piracicaba a transformação de parte da propriedade em uma área de uso público, como um parque. Além disso, disseram que a família propôs transformar a casa principal — uma construção histórica de 1822 originária de uma sesmaria — em um museu. Ato em frente à Câmara de Piracicaba convoca buzinaço contra PL que altera valores do IPTU O que diz a prefeitura? A Prefeitura de Piracicaba foi procurada pelo g1 para comentar as alegações da defesa da família sobre: a cobrança de IPTU da Chácara Nazareth, incluindo o entendimento do município quanto à natureza urbana ou rural do imóvel os critérios técnicos e legais adotados, a existência de decisões judiciais sobre o caso as críticas relacionadas à gestão tributária e eventuais canais de negociação, além de uma suposta intenção de doação de parte da área para a implantação de um parque público No entanto, até a publicação desta reportagem, a administração municipal não havia se manifestado. IPTU em Piracicaba A Câmara de Piracicaba aprovou por 14 votos favoráveis e sete contrários, o Projeto de Lei Complementar (PCL) 22/2025, de autoria do Executivo, e que atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento que define o valor venal dos imóveis e serve de base para o cálculo do IPTU. A proposta foi sancionada pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD) no último dia 30 de dezembro de 2025. Com a atualização, está previsto aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de parte dos imóveis da cidade e redução de outra parte, segundo a prefeitura. Impasse de R$ 60 milhões: Chácara Nazareth questiona na Justiça cobrança de IPTU pela prefeitura Yasmin Moscoski/g1 O projeto, enviado à Câmara no dia 1º de dezembro de 2025, foi alvo de protestos e de debates acalorados no plenário da Casa de Leis. Parlamentares criticaram a falta de tempo hábil, nas palavras de parte dos vereadores, para fazerem a análise da proposta. Veja aqui. Para a definição do valor a pagar, as propriedades serão divididas em faixas, conforme o valor do imóvel, comércio ou terreno. Imagem aérea do prédio do Paço Municipal de Piracicaba Prefeitura de Piracicaba VÍDEOS: tudo sobre Piracicaba e Região Veja mais notícias da região no g1 Piracicaba