'Grande dia', diz Flávio Bolsonaro sobre decisão dos EUA de classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

'Grande dia', diz Flávio Bolsonaro sobre decisão dos EUA de classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas

Comunicado do governo americano afirma que facções serão designadas como “terroristas globais especialmente designados” O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comentou nesta quinta-feira (28) a decisão dos Estados Unidos de classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas. "Grande dia", disse o senador nas redes sociais. Post do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) sobre decisão dos EUA em classificar PCC e CV em organização criminosa Reprodução Nesta quinta, o Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou que vai classificar as facções brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. O anúncio foi feito um dia após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se reunir com o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. Segundo o parlamentar, Rubio se mostrou favorável à classificação das facções brasileiras como organizações terroristas. Flávio também afirmou que conversou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre o assunto. Os dois se reuniram na Casa Branca na terça-feira (26). Em comunicado desta quinta-feira, o governo americano afirmou que as facções serão designadas como “terroristas globais especialmente designados” (“Specially Designated Global Terrorists”, ou SDGTs) e como “organizações terroristas estrangeiras” (“Foreign Terrorist Organizations”, ou FTOs). Segundo o Departamento de Estado, a medida entrará em vigor a partir de 5 de junho. Ao anunciar a medida, os EUA afirmaram que CV e PCC estão entre “as organizações criminosas mais violentas do Brasil” e disseram que os grupos “comandam milhares de integrantes” e são responsáveis por “ataques brutais” contra policiais, autoridades públicas e civis. Em uma rede social, Rubio afirmou que a atuação do PCC e do CV ultrapassa as fronteiras brasileiras e chega aos Estados Unidos. Marco Rubio e Flávio Bolsonaro Reprodução/Redes Sociais/@FlavioBolsonaro “O governo Trump continuará usando todas as ferramentas disponíveis para proteger nossos interesses de segurança nacional e cortar financiamento e recursos de narcoterroristas”, escreveu. O governo americano disse ainda que a medida reforça o compromisso da administração Trump de “desmantelar cartéis e organizações criminosas” na região. Nos bastidores, o governo Lula atuava para tentar impedir que os Estados Unidos adotassem a medida. A avaliação no Palácio do Planalto é que a classificação como grupo terrorista abriria margem para ações mais duras dos Estados Unidos. Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em sessão no Plenário do Senado Federal Plenário do Senado Federal Em um cenário extremo, os norte-americanos poderiam usar esse argumento para conduzir uma operação militar no Brasil, como já ocorreu em outros países. Pressão americana Em maio de 2025, o chefe interino de coordenação do Departamento de Sanções dos Estados Unidos, David Gamble, pediu que o governo brasileiro classificasse o PCC e o CV como organizações terroristas. O pedido foi negado. À época, o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, afirmou que as facções não se enquadram na definição de terrorismo prevista na Constituição brasileira. 🔎 A Lei Antiterrorismo, sancionada no Brasil em 2016, define terrorismo como a prática de atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, visando provocar terror social ou generalizado. Em reunião no Ministério da Justiça, Sarrubbo disse que as organizações criminosas brasileiras não têm motivação ideológica, política ou religiosa, nem atuam para derrubar o sistema. Segundo ele, os grupos buscam lucro por meio de crimes e lavagem de dinheiro. Por isso, pela legislação brasileira, facções como o PCC e o CV não são classificadas como terroristas, mas como organizações criminosas. Nos Estados Unidos, no entanto, a avaliação é diferente, já que se trata de uma organização estrangeira. Segundo reportagem do The Wall Street Journal publicada em abril, autoridades do país já identificaram membros do PCC atuando em território americano. Há registros de pessoas ligadas à facção nos estados da Flórida, Nova York, Nova Jersey, Connecticut e Tennessee. Em Massachusetts, o gabinete do procurador federal anunciou, no ano passado, acusações contra 18 brasileiros com suposta ligação com o grupo. O fato de o PCC ser considerado o maior grupo criminoso das Américas, com atuação em cerca de 30 países e mais de 40 mil membros, também pode ter pesado na avaliação norte-americana.