Governo do Amazonas pagou R$ 22,1 milhões por aluguel de um mamógrafo; valor compraria 237 equipamentos, aponta CGU

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Governo do Amazonas pagou R$ 22,1 milhões por aluguel de um mamógrafo; valor compraria 237 equipamentos, aponta CGU

Sede do Governo do Amazonas Bruno Zanardo/Secom O Governo do Amazonas pagou R$ 22,1 milhões pelo aluguel de um mamógrafo entre setembro de 2014 e outubro de 2023, segundo uma nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) obtida com exclusividade pelo g1. De acordo com os auditores, o valor desembolsado seria suficiente para comprar 79 conjuntos completos para realização de mamografias — cada um formado por mamógrafo, digitalizadora e impressora a seco — ou 237 equipamentos, com base em preços de licitações públicas. O levantamento integra uma consultoria realizada pela CGU após inspeções em hospitais da rede estadual e análise de contratos da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM). O documento aponta indícios de sobrepreço e superfaturamento, pagamentos por serviços sem cobertura contratual, equipamentos não localizados ou sem funcionamento, falhas na fiscalização dos contratos e crescimento das despesas indenizatórias da pasta. No relatório, os auditores afirmam que há “evidências de má gestão dos recursos destinados à saúde amazonense”. Segundo a CGU, foram identificados pagamentos por serviços que não eram prestados integralmente, equipamentos contratados que não foram entregues ou estavam fora de operação e ausência de controle efetivo sobre a execução dos contratos. 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp O g1 questionou o Governo do Amazonas sobre as conclusões da CGU e questionou quais providências foram adotadas após os apontamentos da nota técnica. Até a última atualização desta reportagem, não houve resposta. Governo remaneja R$ 126 mi: valor foi destinado a emendas parlamentares Aluguel do mamógrafo Segundo a CGU, o contrato analisado previa inicialmente custo mensal de R$ 890 mil. Com a inclusão do mamógrafo, o valor passou para R$ 1.100.930, um acréscimo de R$ 210.930 por mês apenas pela disponibilização do equipamento. Durante inspeção no Instituto da Criança do Amazonas (Icam), os auditores verificaram que o funcionamento do mamógrafo dependia também de uma digitalizadora e de uma impressora a seco. Com base em licitações públicas, a CGU calculou que a compra dos três equipamentos custaria, em média, R$ 279,2 mil. Mesmo assim, apenas o aluguel do mamógrafo custou R$ 22.168.743 ao longo de pouco mais de nove anos. Segundo os auditores, esse montante seria suficiente para comprar cerca de 79 conjuntos completos para mamografia ou 237 equipamentos individualmente. Auditoria encontrou equipamentos quebrados e contratos com falhas A nota técnica foi elaborada após visitas presenciais e análise documental em seis unidades da rede estadual para verificar denúncias sobre a gestão hospitalar e o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). No Hospital Universitário Francisca Mendes, a CGU encontrou dois equipamentos de hemodinâmica quebrados havia pelo menos dois meses, situação que, segundo o relatório, contribuía para o atraso de exames de cateterismo e aumento da fila de pacientes. Na mesma unidade, os auditores identificaram que uma empresa continuava prestando serviços e sendo remunerada mesmo após o encerramento do contrato com a SES-AM. Também foram encontrados equipamentos previstos contratualmente que não estavam no hospital, enquanto outros, sem previsão no contrato, permaneciam armazenados sem utilização. O relatório ainda aponta que um aparelho de raio-X sem cobertura contratual permanecia sem uso, enquanto outras unidades da rede estadual enfrentavam falta desse tipo de equipamento. Na Policlínica Cardoso Fontes, a CGU registrou problemas estruturais e verificou que um contrato de esterilização com custo mensal superior a R$ 8 milhões não estava sendo executado durante a inspeção. Segundo os auditores, os profissionais utilizavam um botijão de gás para esterilizar materiais. Já no Hospital e Pronto-Socorro João Lúcio, a equipe encontrou equipamentos fora de funcionamento e pacientes internados em corredores. De acordo com a CGU, a demora na manutenção dos aparelhos contribui para o aumento das filas por exames e procedimentos. Além das inspeções, a Controladoria analisou a execução financeira da SES-AM e apontou crescimento das despesas indenizatórias — modalidade utilizada para remunerar serviços prestados sem cobertura contratual. Os pagamentos passaram de R$ 296,4 milhões em 2020 para R$ 558,1 milhões em 2023, segundo o relatório.