Governo busca apoio de empresas para destravar projeto que trata da regulação econômica das big techs

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Governo busca apoio de empresas para destravar projeto que trata da regulação econômica das big techs

cO governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu como uma das prioridades a aprovação pelo Congresso Nacional até o fim do ano o projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs e da concorrência dos mercados digitais. Técnicos da Secretaria de Comunicação Social (Secom), do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se reuniram nesta terça-feira (10) com representantes de empresas e da sociedade civil que são favoráveis à proposta. Participaram do encontro empresas como Renner, Epic Games, Netflix, Wellhub; entidades como Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos); e organizações da sociedade civil como Coalizão Direitos na Rede e Ctrl+Z. Agora no g1 O projeto foi apresentado pelo governo Lula em setembro de 2025. Em março de 2026, o plenário da Câmara aprovou um pedido de urgência para o texto. Apesar disso, somente em julho o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou seu parecer. Integrante da federação do PT, manteve o foco na criação de uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar as big techs. Agora, após as eleições, os líderes definiram que o texto deve ser votado na próxima terça-feira (17) no plenário da Câmara dos Deputados. Um dos argumentos é que como o projeto não altera questões de controle de conteúdo, a aprovação deve ser facilitada. O relator afirma que manterá conversas com as diferentes bancadas de deputados para angariar apoio ao seu texto. O secretário de Políticas Digitais, João Brant, explica que o projeto se inspira na regulação do Reino Unido e da Alemanha e é um modelo que identifica quem são os grandes atores do mercado que podem ter práticas anticoncorrenciais e coloca algumas obrigações específicas para esses atores. "O projeto incrementa a regulação de concorrência do ambiente digital. Ele cria regras específicas para o Cade aplicar para o ambiente digital. Na prática, vai criando condições de ampliar a concorrência no mercado digital e de evitar monopólios", disse o secretário. "A lógica é que a inovação só tem como ser mantida no ambiente digital se as empresas conseguem concorrer e no caso do ambiente digital a definição de regras específicas parte da leitura de que ele não segue a mesma lógica econômica dos mercados não digitais. Então é toda uma discussão sobre a economia de escala, aquela lógica de que o líder pega todo o mercado e depois é muito difícil criar uma concorrência. Então as regras são adequadas para isso". O secretário afirma que há muitos setores interessados no projeto porque se sentem prejudicados com a atuação das big techs. "Você tem, por exemplo, uma empresa como a Epic Games, do Fortnite, apoiando o projeto porque elas sofrem hoje nas mãos das big techs que controlam o acesso às lojas digitais que controlam no fundo, o ambiente digital por conta delas operarem em vários mercados ao mesmo tempo. Então há uma demanda de vários setores econômicos por regras que oxigenem esse espaço e ampliem as condições de concorrência". Marco civil da internet: como EUA e Europa tratam as 'big techs' BBC/Getty Images Parecer do relator Segundo o parecer do relator, o Cade poderá estabelecer obrigações específicas para impedir práticas que prejudiquem a concorrência, como o favorecimento de produtos próprios em detrimento dos concorrentes, a imposição de condições comerciais abusivas, a venda casada e a criação de barreiras que dificultem o acesso de outras empresas aos mercados. O texto também prevê medidas para ampliar a transparência sobre critérios de ranqueamento de produtos, preços, taxas e condições de uso das plataformas, além de assegurar maior liberdade de escolha aos consumidores. Entre as medidas possíveis estão a portabilidade gratuita de dados, a interoperabilidade entre serviços e a garantia de que usuários possam escolher e utilizar produtos e aplicativos de diferentes fornecedores. Um dos principais instrumentos previstos no projeto é a chamada designação de agentes econômicos de relevância sistêmica. Trata-se de identificar empresas que, pelo tamanho e pela influência que exercem sobre a economia digital, possuem capacidade de afetar significativamente a concorrência. Para isso, o Cade deverá considerar dois critérios. O primeiro é econômico: somente poderão ser analisados grupos empresariais com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. O segundo envolve uma avaliação técnica de características como poder de mercado, controle de dados, dependência de outras empresas em relação aos seus serviços e capacidade de controlar o acesso a determinados mercados digitais. O relatório afirma que a designação não representa punição nem significa que a empresa tenha cometido alguma irregularidade. Também não implica a aplicação automática de obrigações. Somente após um processo administrativo específico, com fundamentação econômica, direito de defesa e participação dos interessados, o Cade poderá determinar medidas proporcionais aos riscos concorrenciais identificados. As obrigações deverão ser direcionadas a produtos ou serviços específicos, evitando imposições generalizadas sobre todas as atividades de uma empresa. A designação terá duração máxima de seis anos, podendo ser revista após dois anos caso ocorram mudanças significativas nas condições de mercado. Proposta do governo O projeto enviado pelo governo no ano passado mira principalmente as gigantes do Vale do Silício, sendo elas: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. A proposta não terá como alvo empresas de tecnologia menores. Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão: falta de transparência nos buscadores, cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores, venda casada de serviços, direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações. O governo argumenta que essas práticas minam a competitividade, sufocam empresas menores e acabam encarecendo os serviços ao consumidor final. O texto vinha sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda desde 2024 e garante novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).