Gilmar Mendes determina retorno de desembargador do TJAL afastado pelo CNJ

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Gilmar Mendes determina retorno de desembargador do TJAL afastado pelo CNJ

Presidente do Judiciário, Tutmés Airan, assume interinamente o Governo de Alagoas a partir desta quarta-feira (30) Caio Loureiro O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou o afastamento do desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), e determinou seu retorno imediato ao cargo. Tutmés Airan havia sido afastado cautelarmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após uma decisão que suspendeu temporariamente uma investigação da Polícia Federal sobre suspeitas de fraude em transferências de domicílio eleitoral em Alagoas. Na decisão, Gilmar Mendes considerou que o afastamento estava relacionado ao conteúdo de uma decisão judicial e que não havia demonstração suficiente de uma falta disciplinar grave que justificasse a medida. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia Entenda o caso A investigação da Polícia Federal apurava suspeitas de inscrições eleitorais fraudulentas e transferências irregulares de domicílio eleitoral no município de Junqueiro, no interior de Alagoas. Durante a investigação, a PF pediu à Assembleia Legislativa de Alagoas uma lista com todos os servidores comissionados da Casa e a indicação de qual deputado estadual estava vinculado a cada um deles. A Assembleia questionou o pedido porque, segundo a decisão do STF, o ofício da Polícia Federal não deixava claro qual era o objeto da investigação. Também houve dúvida sobre a possibilidade de a apuração envolver deputados estaduais, que têm foro por prerrogativa de função em determinadas situações. Agora no g1 Por causa disso, a Assembleia entrou com uma reclamação no Tribunal de Justiça de Alagoas. O processo foi distribuído ao desembargador Tutmés Airan. Em 4 de agosto de 2026, ele concedeu uma decisão provisória, chamada de liminar, suspendendo temporariamente a investigação. O magistrado também determinou que os autos fossem enviados sob sigilo ao TJAL para que fosse analisada a competência para conduzir o caso A liminar deveria ser posteriormente analisada pelo Pleno do tribunal. O que aconteceu depois Posteriormente, a Polícia Federal informou que a investigação tinha natureza exclusivamente eleitoral e que não envolvia parlamentares. Com o acesso aos autos completos, o processo foi redistribuído a outro desembargador do TJAL. Ele reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para analisar o caso e revogou a liminar concedida por Tutmés Airan. Depois disso, foi apresentada uma representação disciplinar contra o desembargador no CNJ. O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o afastamento cautelar de Tutmés Airan de suas funções. O afastamento foi uma medida provisória tomada enquanto o caso disciplinar era analisado pelo CNJ. Decisão de Gilmar Mendes Ao analisar o caso, Gilmar Mendes decidiu derrubar o afastamento. O ministro afirmou que a decisão tomada por Tutmés Airan estava relacionada ao exercício da função jurisdicional. Ou seja, tratava-se de uma decisão tomada dentro de um processo judicial para verificar qual órgão da Justiça seria competente para analisar a investigação. Segundo Gilmar, o afastamento de um magistrado não pode ser usado simplesmente como punição pelo conteúdo ou pela interpretação de uma decisão judicial. O ministro também afirmou que, naquele momento, não havia demonstração de uma falta disciplinar grave que justificasse a medida. Outro ponto considerado na decisão foi o período em que o afastamento ocorreu. Gilmar destacou que a medida foi tomada às vésperas das eleições e avaliou que o afastamento de um magistrado em razão de uma decisão judicial poderia gerar risco à independência da Justiça e à neutralidade do Estado durante o processo eleitoral. Com a decisão, Tutmés Airan deve retornar imediatamente às funções no Tribunal de Justiça de Alagoas. A decisão de Gilmar Mendes não impede que o CNJ continue apurando outros fatos relacionados à atuação do desembargador, desde que sejam independentes do conteúdo da decisão judicial analisada pelo STF.