Gestão Nunes diz que exonerou seis funcionários por suspeita de ligação com fraude em licitação de R$ 1 bilhão alvo de operação do MP

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Gestão Nunes diz que exonerou seis funcionários por suspeita de ligação com fraude em licitação de R$ 1 bilhão alvo de operação do MP

Operação mira fraudes em licitações na Prefeitura de SP A Prefeitura de São Paulo afirmou que exonerou seis servidores por suspeita de envolvimento em irregularidades em licitações. Dois deles foram alvos, nesta terça-feira (7), de uma operação do Ministério Público de São Paulo que investiga suspeitas de fraude na compra de aparelhos de ar-condicionado, em um contrato avaliado em R$ 1 bilhão. Segundo a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), as exonerações aconteceram em março deste ano e a própria administração levou as suspeitas de irregularidades ao promotores municipais, gerando a investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) que culminou com a Operação Ar Frio. “A Prefeitura de São Paulo informa que, em março deste ano, não só exonerou preventivamente seis servidores como a própria administração municipal levou a denúncia ao Ministério Público, diante da informação de irregularidades envolvendo todos eles. A Prefeitura reforça que não compactua com desvios de conduta ou qualquer tipo de irregularidade”, disse a administração municipal em nota. “O compromisso da administração é com a ética, a transparência e o respeito ao dinheiro público. A Prefeitura informa ainda que continuará colaborando, como sempre tem feito, para que as denúncias sejam apuradas com rigor para evitar práticas que afrontem o interesse público”, declarou. Em agenda pública durante a manhã, o prefeito Ricardo Nunes também afirmou que desde março suspendeu a licitação da compra do ar condicionado e convocou novo edital, a fim de manter a transparência dos certames municipais. Operação Ar Frio A Operação Ar Frio cumpriu nesta terça (7) buscas contra dois ex-servidores da Prefeitura de São Paulo investigados por fraudes em licitações. A licitação principal investigada é sobre compra de ar condicionado no valor de R$ 1 bilhão. Ela chegou a ser suspensa e foi retomada após a exoneração dos servidores. Uma das frentes de investigação tem como foco saber se os servidores recebiam propina, já que há uma suspeita pela incompatibilidade patrimonial. O MP recebeu uma denúncia sobre o assunto em fevereiro. A suspeita envolve irregularidades que teriam sido cometidas entre 2022 e 2025. Um dos ex-servidores era da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e o outro era coordenador de licitações da Secretaria Municipal das Subprefeituras. Eles teriam atuado para direcionar processos licitatórios em favor de empresas e grupos previamente ajustados, em troca de vantagem indevida. A prefeitura e as secretarias não foram alvos de buscas do Gaeco. As buscas ocorrem em endereços ligados aos dois ex-servidores na capital e na região metropolitana. O objetivo da operação é coletar documentos e outras informações que possam ser úteis para o aprofundamento da investigação. Celulares dos alvos foram apreendidos. Na casa de um dos servidores envolvidos no esquerma foram encontrados mais de R$ 151 mil em dinheiro e US$ 3 mil dólares. Com outro ex-servidor também foram encontrados R$ 8 mil, além de US$ 1 mil em cofres. Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, em operação de março de 2026 Divulgação/MP-SP Segundo as informações reunidas até agora, os investigadores suspeitam que o patrimônio acumulado pelos investigados seja incompatível com a renda que eles declararam oficialmente. Também há indícios de que imóveis, veículos e outros bens tenham sido registrados em nome de terceiros para esconder a verdadeira propriedade e a origem do dinheiro usado nas compras. A investigação apura se essas condutas podem configurar os crimes de corrupção, fraude em licitações e lavagem de dinheiro. O que diz a prefeitura "A Prefeitura de São Paulo informa que, em março deste ano, não só pediu preventivamente a imediata exoneração de seis servidores como a própria administração municipal levou a denúncia ao Ministério Público, diante da informação de irregularidades envolvendo todos eles. A Prefeitura reforça que não compactua com desvios de conduta ou qualquer tipo de irregularidade. O compromisso da administração é com a ética, a transparência e o respeito ao dinheiro público. A Prefeitura informa ainda que continuará colaborando, como sempre tem feito, para que as denúncias sejam apuradas com rigor para evitar práticas que afrontem o interesse público."