Funcionária grávida ofendida com comentários 'barriga feia' e 'filho com deficiência' deve ser indenizada, determina Justiça

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Funcionária grávida ofendida com comentários 'barriga feia' e 'filho com deficiência' deve ser indenizada, determina Justiça

Funcionária grávida alvo de comentários pejorativos em franquia de rede de fast food será indenizada, decide o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) Divulgação/ Comunicação Social do TRT-GO Uma ex-funcionária de uma franquia de uma rede de fast food de Goiânia será indenizada pela empresa por ter sofrido assédio moral no ambiente de trabalho enquanto estava grávida. A mulher, então com 21 anos, foi alvo de comentários pejorativos do seu gerente, como que ela estava com a "barriga feia" e que o filho nasceria "com deficiência". Pelo assédio moral, os desembargadores decidiram que a jovem terá que receber R$ 5 mil. A indenização total, no entanto, será de R$ 22,3 mil, segundo o advogado Igor Matheus Rodrigues de Sousa Rezende, responsável pelo caso. O valor engloba danos morais e a rescisão indireta do contrato de trabalho. ✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp Em entrevista ao g1, Igor Matheus explicou que a jovem trabalhou como assistente administrativo na franquia da Burger King localizada no shopping Passeio das Águas, no Setor Fazenda Caveiras, de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2025. A jovem foi alvo do assédio moral nos meses de novembro e dezembro de 2024. O bebê nasceu no dia 8 de janeiro de 2025. O g1 pediu um posicionamento à Burger King sobre o caso, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Veja os vídeos que estão em alta no g1 LEIA TAMBÉM Vigilante demitido após ir a churrasco estando de atestado médico postou foto de som automotivo e escreveu: 'Dia de curtir na casa do sogrão', diz Justiça Funcionária chamada de 'véia' por colega é indenizada por sofrer assédio moral Farmacêutica é condenada a indenizar ex-funcionária que trabalhava dentro de banheiro e era alvo de piadas Em sua decisão, o desembargador Marcelo Pedra, relator do processo, afirmou que o gerente proferiu comentários depreciativos, inclusive de teor racista, sobre a gestação, aparência e atestados médicos da empregada. "Prática que degradou o ambiente laboral e atingiu sua dignidade em momento de especial vulnerabilidade", disse o desembargador. Segundo um colega de trabalho que presenciou as ofensas do gerente contra a funcionária, entre os comentários estavam que ela era feia e que "a cabeça dela era grande". Em relação ao bebê, além de dizer que a criança nasceria com deficiência, o gerente fazia piadas racistas, dizendo que o filho nasceria branco, sendo que o pai é negro. Grávida foi alvo de ofensas no setor administrativo de uma franquia do Burger King em Goiânia Reprodução/ Perfil do Instagram do Passeio das Águas Grávida chegou a chorar A empresa já havia sido condenada, em primeira instância, a indenizar a funcionária, mas recorreu da decisão. Agora, os desembargadores da terceira turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) mantiveram a sentença, mas reduziram a indenização por danos morais de R$ 10 mil para R$ 5 mil porque não a consideraram grave. As ofensas, que duraram dois meses, abalaram tanto a funcionária que ela chegou a chorar no ambiente de trabalho. Na primeira instância, a juíza Girlene de Castro Araújo Almeida destacou o impacto emocional sofrido pela gestante. "É inegável que tais falas e atitudes possuem potencial para desestabilizá-la emocionalmente, tornando o ambiente de trabalho hostil e degradante, a ponto de levá-la a não desejar retornar ao emprego", afirmou. Para o advogado Igor Matheus, a decisão é importante para que os empregadores tenham consciência de que não deve haver humilhações em ambiente de trabalho. "Uma gestante já está passando por um momento especial da vida. Ela vai para o seu trabalho, para oferecer a sua mão de obra, e é humilhada. Isso fere a dignidade dela como uma pessoa humana", afirmou. Segundo Igor, o processo transitou em julgado na terça-feira (18) e, em breve, a ex-funcionária receberá a indenização. 📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás.