Free flow: 724 mil motoristas têm até dia 16 para pagar pedágio atrasado e evitar multa; veja como

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Free flow: 724 mil motoristas têm até dia 16 para pagar pedágio atrasado e evitar multa; veja como

Pórtico do Free Flow no Rio Grande do Sul Gustavo Mansur/Palácio Piratini Segundo dados do Ministério dos Transportes obtidos pelo g1, até 29 de outubro, 724.414 motoristas ainda não pagaram as tarifas de pedágios eletrônicos, conhecidos como "free flow". O número considera pessoas que passaram pelos pórticos até 17 de outubro. Eles têm até 16 de novembro para quitar as tarifas sem receber multa, mas quem já regularizou o pagamento do pedágio pode solicitar o reembolso. (veja como mais abaixo) ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Carros no WhatsApp 🔎 O free flow é um sistema de pedágio eletrônico sem cancelas que cobra a tarifa automaticamente, sem que o motorista precise parar ou reduzir a velocidade. No fim de abril, o Ministério dos Transportes suspendeu 2.627.504 multas por falta de pagamento do free flow, para assegurar prazo adequado para a integração e o pleno funcionamento dos sistemas. Havia uma fragmentação dos canais de pagamento entre as concessionárias. Agora no g1 A suspensão das multas durou 200 dias. Como o prazo regular para pagar o pedágio é de 30 dias, os motoristas que passaram pelos pórticos após 17 de outubro ainda estão dentro do prazo para quitar a tarifa antes de serem multados. 🚦 O não pagamento do pedágio é uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Os motoristas que quitarem as tarifas até 16 de novembro também poderão ter retirados da CNH os pontos referentes às infrações abrangidas pela suspensão. Como pagar o free flow Para consultar as passagens pelo free flow, o motorista precisa: Abrir o aplicativo CNH do Brasil; Tocar na opção “Veículos”; Escolher e tocar no veículo na lista exibida; Tocar na opção “Pedágio eletrônico”. Nessa área, é possível consultar as passagens registradas pelo free flow, acessar o canal de pagamento da concessionária e verificar se a tarifa foi paga. Para quem utiliza tag, nada muda: a cobrança continua sendo feita automaticamente pela empresa contratada pelo motorista. Também é possível usar o aplicativo para contestar uma cobrança caso identifique uma passagem que não foi realizada por seu veículo. As passagens ficam registradas no aplicativo por até cinco anos. O motorista tem até 30 dias após receber a notificação da passagem pelo pórtico para quitar o pedágio. Apenas o proprietário do veículo pode consultar as notificações, os registros das passagens e os valores cobrados pelo pedágio eletrônico. Diferentemente de uma multa de trânsito, a cobrança do pedágio não pode ser transferida para outro motorista. Como pedir o reembolso de uma multa já paga Motoristas que pagaram multas antes ou durante o período de suspensão podem solicitar o reembolso pelo portal gov.br. Veja o passo a passo: Acesse o site da ANTT: Clique ou toque nas três linhas que ficam no canto superior esquerdo; Selecione “Multas e Serviços” e depois clique ou toque em “Serviços"; Clique ou toque em “Requerimento para restituição de Multas e Taxas”; Preencha o requerimento; Acesse o site gov.br para protocolar o pedido de reembolso preenchido; Clique ou toque em “Iniciar” e faça o login com a conta gov.br; Preencha os campos solicitados; No campo “Tipo de solicitação”, selecione “Protocolar Documentos junto à ANTT”; Siga as orientações na tela para anexar o documento e enviar o pedido. O que é o pedágio eletrônico (free flow)? Pórtico free flow divulgação/Concessionária Novo Litoral O pedágio eletrônico, ou free flow (“fluxo livre”, em inglês), é um sistema de cobrança que dispensa cabines, cancelas e o uso obrigatório de tags pelos motoristas. Câmeras e sensores identificam os veículos durante a passagem, sem que os motoristas precisem parar ou reduzir a velocidade. Em algumas rodovias, a tecnologia também permite calcular a tarifa conforme a distância percorrida. O pedágio eletrônico já é utilizado em mais de 20 países, entre eles Noruega, Portugal, Estados Unidos, Itália, China e Chile — que está entre os pioneiros na adoção da tecnologia na América Latina. O pedágio free flow aplica multa? Não. O sistema free flow apenas identifica o veículo e registra a cobrança da tarifa. O motorista não é multado por passar pelo pórtico, mas pode ser penalizado se não pagar o pedágio dentro do prazo. A falta de pagamento é considerada evasão de pedágio, uma infração grave que prevê multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Como acontece a cobrança do pedágio? O free flow utiliza tanto as tags já conhecidas pelos motoristas brasileiros quanto câmeras e sensores que permitem identificar veículos sem esse dispositivo. As câmeras e os sensores ficam instalados em pórticos sobre as rodovias. Eles identificam os veículos por meio das tags ou da leitura das placas, permitindo registrar a cobrança do pedágio. Algumas câmeras registram imagens em 3D para identificar o tipo de veículo, a quantidade de eixos e quais estão suspensos, ou seja, sem contato com o asfalto. Essas informações ajudam a calcular o valor correto do pedágio, especialmente para caminhões. O sistema também utiliza luzes infravermelhas para identificar os veículos mesmo em condições de baixa visibilidade, como neblina ou fumaça.