Fim da escala 6x1: setores apontam elevação de custos de produção e dizem que debate não pode ser contaminado por eleições

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Fim da escala 6x1: setores apontam elevação de custos de produção e dizem que debate não pode ser contaminado por eleições

O Senado realizou nesta quarta-feira (1º) uma sessão de debates sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Durante a discussão, representantes do setor produtivo apontaram possível elevação de custos de produção e defenderam que o tema não seja influenciado pelo calendário eleitoral (entenda mais abaixo). Antes da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reuniu com parlamentares governistas e representantes de centrais sindicais para discutir o texto, que ainda não começou a tramitar formalmente na Casa. Na ocasião, Alcolumbre defendeu a redução da jornada sem transição. O presidente do Senado quer que o fim da escala 6x1 passe a valer na data da promulgação da proposta. Agora no g1 O debate no plenário contou com a presença de integrantes do governo, como os ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de senadores e deputados envolvidos na articulação da proposta. Representantes do setor produtivo destacaram impactos econômicos da medida e defenderam cautela na análise do texto. 🔎 O termo “setor produtivo” é usado para se referir a empresas e às entidades que representam empregadores, como confederações e federações da indústria, do comércio e de serviços. O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) e diretor da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Ivo Dall’Acqua Júnior, afirmou que a proposta pode ter efeitos amplos sobre a economia. "Qualquer alteração estrutural na organização da jornada ultrapassa a relação entre empregado e empregador. Seus efeitos repercutem sobre toda a economia", disse. Segundo ele, embora o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores seja legítimo, é necessário discutir os impactos e o formato de implementação. "Todos desejamos mais qualidade de vida para o trabalhador. Nossa divergência não está no objetivo, mas no caminho para alcançá-lo. Mudanças dessa magnitude precisam considerar produtividade, geração de emprego, competitividade das empresas, sustentabilidade das contas públicas e o custo de vida da população", afirmou. Dall’Acqua citou ainda experiências internacionais e disse que, em outros países, a redução da jornada foi implementada de forma gradual, com acompanhamento ao longo do tempo. Sessão de Debates - Fim da escala 6x1 no Brasil. Edilson Rodrigues/Agência Senado Calendário eleitoral Já o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, defendeu mais flexibilidade nas regras trabalhistas e criticou modelos mais rígidos. "O tema é complexo. O moderno é a negociação e a liberdade. Não podemos estar engessados", disse. "A legislação engessa e tira o valor da inteligência de cada brasileiro. Temos que pensar em um Brasil moderno, em que haja liberdade para definir o que é melhor", afirmou. Skaf também fez críticas à possibilidade de influência do calendário eleitoral no debate. "Podemos debater, mas não em véspera de eleição e não com motivação eleitoral", disse. O presidente da CNC, Ricardo Albano, reforçou o discurso de se debater a forma de implementação da escala 6X1 e não o conceito. "O nosso compromisso não é ser contra, é encontrar a forma adequada, inteligente e racional. E que seja uma verdadeira conquista como foram tantas outras conquistas trabalhistas que tiveram no Brasil", argumentou. Albano acrescentou que equalização dos impactos não será eficiente se for feita de forma rápida. Nesse contexto, defendeu que a discussão não seja "atropelada por motivações eleitorais". O setor produtivo vem defendendo, desde a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, a necessidade de um período de adaptação às novas regras. Durante a análise do texto, entidades empresariais pediram prazo maior para implementação. Aspectos sociais Por outro lado, integrantes do governo defenderam a proposta e afirmaram que o debate deve considerar aspectos sociais. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, disse que a discussão vai além dos impactos econômicos. "Esse não é apenas um debate econômico, é um debate humano", afirmou. Ele citou dados sobre saúde mental, como aumento de casos de burnout e ansiedade, e defendeu que a redução da jornada pode impactar positivamente a produtividade. "Um trabalhador mais descansado é mais produtivo. Se cobramos qualificação, é preciso dar tempo para que ele possa se qualificar", disse. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, afirmou que a proposta representa uma mudança estrutural nas relações de trabalho. "Essa será a maior mudança estrutural nos direitos trabalhistas desde a Constituição de 1988. É uma medida que impacta diretamente a vida do trabalhador", disse. Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), rebateu o argumento de que a proposta esteja ligada ao calendário eleitoral e defendeu que o tema seja tratado como pauta estrutural. "Isso tem a ver com vida. E não é romance, nem poesia, nem filosofia — é vida real, é direito, é humanização das relações. Por isso, o debate sobre a redução da jornada deve ser tratado como agenda estratégica do país", disse. "Essa não é uma PEC de ocasião. Ela foi protocolada em 2019", completou. Reunião com Alcolumbre Representantes das centrais sindicais reforçaram o apoio à redução da jornada sem corte de salários. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, afirmou que a pauta tem respaldo social. "Tivemos uma conversa muito positiva sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada. Saímos com a avaliação de que o tema deve avançar com seriedade no Senado", disse Nobre, após a reunião com Alcolumbre e antes da sessão de debates. Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou, na mesma ocasião, que o debate ainda está em fase de construção. "Não há divergência de mérito. O que estamos tratando são os procedimentos e a forma de tramitação", disse. A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio e aguarda leitura e início da tramitação no Senado. O texto prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, além da garantia de ao menos duas folgas semanais. Pela proposta, a diminuição da carga horária deve ocorrer de forma escalonada, ao longo de até 12 meses após a promulgação. O fim da escala 6x1 passaria a valer 60 dias após a conclusão do processo legislativo. Ainda não há previsão para a votação da proposta no Senado. - Esta reportagem está em atualização