Filhos de vítima de feminicídio seguem sem pensão após 8 meses do crime em Campinas; entenda

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Filhos de vítima de feminicídio seguem sem pensão após 8 meses do crime em Campinas; entenda

Após o assassinato da filha, vítima de feminicídio, Mariza dos Santos assumiu a guarda dos quatro netos, com idades entre 4 e 15 anos, em Campinas (SP) Ricardo Custódio/EPTV Há quase oito meses do assassinato de Larissa dos Santos da Silva, morta a tiros pelo companheiro, em Campinas (SP), os quatro filhos da vítima ainda não receberam qualquer auxílio - nem a pensão por morte, nem a pensão especial para órfãos de vítimas de feminicídio, criada em 2023 e ainda em processo de normatização pelo INSS - entenda abaixo. Desempregada, Mariza dos Santos assumiu a guarda dos quatro netos, com idades entre 4 e 15 anos, e hoje sobrevive com doações. "Está muito difícil, eu não tenho renda, não trabalho desde o dia 20 de setembro, vivendo de ajuda e sabendo que tenho um certo direito, uma sobrevivência para as crianças", diz a avó. 'Sou mãe, avó, pai e avô': mulher que perdeu filha morta a tiros pelo marido assumiu criação dos 4 netos em Campinas Erro em documento trava pensão Além do luto, desde janeiro de 2026 a família enfrenta uma batalha burocrática para conseguir a pensão por morte, travada por um erro em um documento emitido pela empresa onde a vítima trabalhava. Segundo a família, Larissa foi admitida em abril de 2025 e mantinha vínculo com uma unidade do Burger King até 20 de setembro, quando foi assassinada. De acordo com a advogada, a data de admissão foi registrada como 22 de outubro de 2025 — um mês após a morte. 📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp "A família teria direito a cerca de R$ 6 mil, mas a empresa está oferecendo R$ 1 mil na rescisão", afirma. Larissa dos Santos Silva foi morta pelo marido em setembro de 2025, em Campinas (SP). Reprodução/EPTV Em nota, o Burger King disse que lamenta o ocorrido e informou que realizou todos os ajustes necessários junto ao eSocial. A empresa afirmou ainda que o processo está sob responsabilidade do INSS. Procurado para comentar o caso de Mariza dos Santos com os quatro netos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que já recebeu o documento corrigido e que o pedido da pensão por morte continua em análise, sem dar prazo para o início dos pagamentos. Veja a nota do Burger King na íntegra: "O Burger King lamenta profundamente o ocorrido e reforça que o cuidado com as pessoas e o respeito aos nossos colaboradores são valores fundamentais e inegociáveis para a organização. Informamos que todos os procedimentos administrativos internos cabíveis, bem como as informações e ajustes necessários junto ao sistema eSocial, já foram integralmente realizados pela Companhia. O trâmite encontra-se, neste momento, sob a responsabilidade do INSS, seguindo os prazos regulamentares do próprio órgão público para a consolidação e efetivação do benefício. Reiteramos que permanecemos à disposição dos representantes legais da família para prestar todo o suporte documental complementar que esteja ao nosso alcance, em conformidade com a legislação aplicável." Mãe de vítima de feminicídio preenche luto cumprindo papéis de mãe e pai dos netos Pensão especial para filhos de vítimas Em 2023, o governo federal sancionou uma lei que garante a pensão especial, no valor de um salário-mínimo mensal, para crianças e adolescentes que ficaram órfãos em razão do feminicídio de suas mães, independentemente de o caso ter ocorrido antes da lei. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a regulamentação da pensão especial aos filhos e dependentes das vítimas de feminicídio entrou em vigor no final do mês de novembro, 60 dias após a edição do decreto 12.636/2025. "O benefício é garantido a crianças e adolescentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Os órfãos que atendem a esses critérios se encontram em situação de vulnerabilidade social e são passíveis de busca ativa", diz a pasta. Ainda segundo o ministério, cabe à União, estados, Distrito Federal e municípios, de forma conjunta, "utilizar a base de dados do Cadastro Único para identificar as famílias e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS". "Além disso, conforme prevê o decreto, cabe ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) monitorar, orientar e regular o referenciamento e a inclusão dos beneficiários e das suas famílias nos serviços socioassistenciais já ofertados pela Proteção Social Básica e pela Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade". A pasta informa que como as ações estão em curso, os números com o quantitativo de beneficiários ainda não estão disponíveis. Já o INSS informou que ainda "está sendo concluída a normatização interna para que a pensão especial para órfãos de feminicídio comece a ser efetivamente operacionalizada, nos moldes que foram anunciados quando da publicação da lei que o institucionalizou". Segundo o órgão, há casos de concessões do benefício, mas decorrentes de ação judicial mesmo. "A previsão é que essa normatização já esteja finalizada nos próximos dias", complementou. LEIA MAIS Homem acolhe filha e irmã para não separá-las após feminicídio em casamento: ‘Destruiu nossa vida’ VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região Veja mais notícias sobre a região no g1 Campinas