Fecomércio-AC apoia alerta da CNC sobre impactos das bets na economia

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Fecomércio-AC apoia alerta da CNC sobre impactos das bets na economia

Leandro Domingos representou a CNC em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e defendeu maior controle e fiscalização das apostas on-line no Brasil. Ricardo Stuckert Fecomércio-AC alerta para impactos das bets no comércio e nas famílias O crescimento das apostas on-line no Brasil e seus reflexos sobre o orçamento das famílias, o consumo e a atividade comercial foram tema de reunião no Palácio do Planalto, em Brasília. Representando o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, o vice-presidente Financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AC, Leandro Domingos, apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a preocupação do setor produtivo com o avanço das chamadas bets. Durante o encontro, Leandro Domingos defendeu medidas mais rigorosas de controle e fiscalização das plataformas, especialmente no combate às operações ilegais, além do aprimoramento das regras relacionadas à publicidade, ao acesso às apostas e à movimentação de recursos. A reunião contou com representantes do governo federal, do setor produtivo e de organizações da sociedade civil. Também participaram o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, ministros e representantes de instituições como CNI, Febraban, CNBB, Dieese, Idec, Abrasco e Instituto Alana. Recursos que deixam de circular no comércio A preocupação da CNC com as apostas ganhou força a partir de relatos de empresários, principalmente de pequenos negócios, que começaram a perceber mudanças no comportamento dos consumidores. Entre os sinais observados estão a redução da capacidade de consumo e o aumento da inadimplência, em um cenário no qual parte crescente da renda das famílias passou a ser direcionada às plataformas de apostas. “Isso é dinheiro que sai da nossa economia e deixa de circular no comércio”, afirmou Leandro Domingos. O dirigente explicou ainda que os valores movimentados pelas plataformas não devem ser confundidos com o faturamento efetivo das empresas de apostas, uma vez que parte dos recursos retorna aos jogadores por meio do pagamento de prêmios. Segundo dados apresentados pela CNC durante a reunião, a dimensão financeira alcançada pelo setor chama atenção. “De janeiro de 2023 a março de 2026, os gastos chegaram perto de R$ 700 bilhões, sendo que, no ano passado, esse gasto foi de R$ 320 bilhões durante todo o ano”, destacou Leandro. Para a Fecomércio-AC, a discussão interessa diretamente ao comércio acreano. Em uma economia fortemente dependente da circulação da renda e do consumo das famílias, os recursos direcionados às apostas passam a disputar espaço no orçamento doméstico com a aquisição de alimentos, roupas, medicamentos, serviços e outros produtos essenciais ou de consumo cotidiano. O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AC ressaltou que a questão, portanto, ultrapassa os limites do setor de jogos. “Os impactos ultrapassam a atividade econômica. O avanço das apostas pode contribuir para o endividamento das famílias e comprometer recursos destinados às necessidades básicas, além de produzir consequências sociais que exigem atenção do poder público”, afirmou. CNC defende regras mais rígidas Entre as propostas apresentadas pela CNC está o fortalecimento do combate às plataformas clandestinas, acompanhado de maior integração entre os órgãos responsáveis pela fiscalização. A entidade também defende a redução ou limitação do número de empresas autorizadas a operar apostas no País. Outra preocupação envolve o acesso às plataformas e os valores movimentados pelos apostadores. A Confederação defende mecanismos capazes de ampliar o controle sobre quem pode apostar e sobre os recursos destinados aos jogos, além do endurecimento das regras relacionadas à publicidade e ao marketing das bets. A CNC também considera necessária a criação de uma estrutura voltada à prevenção e ao atendimento de pessoas afetadas pelo vício em apostas, considerando os impactos financeiros, familiares e sociais associados ao problema. Maior tributação da atividade e fiscalização rigorosa também foram apresentadas como instrumentos para conter o avanço desordenado das apostas e compensar parte dos efeitos provocados na economia e na sociedade. “Há necessidade de melhorar os mecanismos de governança do Estado, com articulação mais eficiente de seus órgãos controladores”, afirmou Leandro Domingos. Leandro Domingos representou a CNC em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e defendeu maior controle e fiscalização das apostas on-line no Brasil. Ricardo Stuckert Comércio depende da renda circulando na economia Na avaliação da Fecomércio-AC, o debate sobre as apostas on-line deve considerar não apenas a regulamentação da atividade, mas também seus efeitos sobre a capacidade financeira das famílias e sobre a circulação de recursos na economia. Quando uma parcela significativa da renda é direcionada às apostas, há menos recursos disponíveis para o consumo de bens e serviços. Esse movimento pode afetar especialmente os pequenos negócios, que dependem diretamente da movimentação diária do mercado consumidor. A preocupação ganha ainda mais relevância diante do nível de endividamento das famílias brasileiras e da necessidade de estimular o consumo responsável, preservar a capacidade de pagamento dos consumidores e manter recursos circulando na economia real. Para a Fecomércio-AC, encontrar um equilíbrio regulatório capaz de enfrentar as operações ilegais, ampliar a fiscalização e reduzir os efeitos econômicos e sociais associados às apostas é fundamental para proteger consumidores e preservar um ambiente mais saudável para a atividade empresarial. Ao final da reunião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o governo deverá avaliar medidas mais duras em relação às bets e reconheceu a necessidade de ampliar os mecanismos de fiscalização das plataformas.