Ex-subsecretário do DF é exonerado após recusar teste do bafômetro enquanto dirigia veículo oficial

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Ex-subsecretário do DF é exonerado após recusar teste do bafômetro enquanto dirigia veículo oficial

Ex-subsecretário do DF é exonerado após multa por recusar teste do bafômetro Um subsecretário do Distrito Federal foi exonerado, na última quinta-feira (2), após ser multado por se recusar a fazer o teste do bafômetro enquanto dirigia um veículo oficial. O caso aconteceu em 22 de janeiro deste ano e a multa foi de infração gravíssima, no valor de R$ 2.934,70. Rodrigo Moreira Freitas era subsecretário de governança, inovação e educação permanente da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Ele pagou a multa em 29 de janeiro. Depois da infração, Rodrigo pediu para deixar de conduzir veículos da secretaria. Meses depois de cometer a infração, o ex-subsecretário ainda recebeu uma medalha de mérito social do governo do DF. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp. Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Social diz que a multa foi paga integralmente pelo servidor com recursos próprios, sem prejuízo aos cofres públicos, e que, desde então, ele não tinha mais autorização para dirigir veículos oficiais. Já Rodrigo Moreira Freitas diz que comunicou o episódio à Secretaria no dia seguinte, abriu um processo administrativo para registrar os fatos, e pagou a multa com recursos próprios. Ele fala ainda que pediu a suspensão da autorização para conduzir veículo oficial e solicitou a exoneração para preservar a instituição diante da repercussão do caso. Multa após recusar teste do bafômetro Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF) TV Globo A abordagem do Detran aconteceu em 22 de janeiro deste ano, no trecho que liga as vias L2 Sul e L2 Norte, em Brasília. Em nota, Rodrigo diz que retornava de um evento institucional de apresentação de soluções tecnológicas, motivo pelo qual utilizava veículo oficial. "Optei por não realizar o teste do etilômetro, ciente das consequências administrativas previstas na legislação. Todas elas foram integralmente cumpridas", diz o ex-subsecretário. Segundo o Portal da Transparência, Rodrigo é analista em políticas públicas e gestão governamental da fundação de apoio à pesquisa e exercia a função de subsecretário na Secretaria de Desenvolvimento Social. No site, também constam salários brutos de cerca de R$ 10 mil entre janeiro e abril de 2026. O que diz a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social "A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF) informa que o servidor Rodrigo Moreira Freitas foi exonerado do cargo de Subsecretário de Governança, Inovação e Educação Permanente em 2 de julho. O servidor efetivo da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal foi nomeado para compor o quadro da Sedes-DF na gestão anterior. O ocorrido remonta há aproximadamente seis meses. A apuração interna indica que a multa administrativa aplicada foi integralmente quitada pelo próprio servidor, com recursos particulares, não havendo qualquer prejuízo ao erário. Desde o ocorrido, o servidor não possui autorização para conduzir veículos oficiais vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal." O que diz Rodrigo Moreira Freitas "Agradeço a oportunidade de me manifestar. É um fato atípico nos meus quase 20 anos de setor público. O episódio ocorreu em janeiro de 2026, foi imediatamente comunicado por mim à Administração e produziu todas as consequências administrativas e legais cabíveis. 1) Sua exoneração a pedido decorre da divulgação da multa após a recusa do bafômetro? O episódio ocorreu em 22 de janeiro de 2026. No dia seguinte, comuniquei formalmente o ocorrido à Chefia de Gabinete e à então Secretária de Estado. Também, no mesmo dia, promovi a imediata autuação de processo administrativo para registro dos fatos, efetuei o pagamento integral da multa com recursos próprios e solicitei a suspensão da minha autorização para condução de veículos oficiais, medida posteriormente adotada pela Secretaria. Seis meses depois, diante da repercussão do episódio só agora, e de um contexto institucional mais amplo, entendi, em consenso com a atual gestão da Pasta, que o mais adequado seria solicitar minha exoneração como forma de preservar a instituição, a equipe técnica e a continuidade dos trabalhos. 2) O senhor dirigia um veículo oficial na ocasião. Como justifica o uso desse automóvel durante a madrugada? Na ocasião, eu retornava de um evento institucional de apresentação de soluções tecnológicas, realizado no exercício das minhas atribuições funcionais, motivo pelo qual utilizava veículo oficial. 3) Por que o senhor se recusou a soprar o bafômetro? Optei por não realizar o teste do etilômetro, ciente das consequências administrativas previstas na legislação. Todas elas foram integralmente cumpridas." LEIA TAMBÉM: DECISÃO: Air France é condenada a indenizar passageiros por voo internacional em poltronas que não reclinavam RECOMENDAÇÃO: MP aponta emissão irregular de atestados por enfermeiros da rede pública do DF Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.